Questões de Concurso
Para administração
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Sobre a situação narrada, à luz dos princípios orçamentários consagrados na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, é correto afirmar:
Com base no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, associe os anexos da LDO dispostos na Coluna 1 aos seus respectivos conteúdos previstos na Coluna 2:
Coluna 1:
(1) Anexo de Metas Fiscais
(2) Anexo de Riscos Fiscais
Coluna 2:
( ) avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
( ) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:
( ) O Relatório de Gestão Fiscal será publicado bimestralmente, apenas pelo Chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.
( ) Ao final de cada quadrimestre será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, o Relatório de Gestão Fiscal.
( ) O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, entre eles o da despesa total com pessoal, distinguindo-se a com inativos e pensionistas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
De acordo com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá diferentes esferas orçamentárias. Analise os itens abaixo:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. O orçamento monetário autônomo, abrangendo as operações de emissão de papel-moeda e fixação compulsória de taxas de juros de mercado conduzidas pelo Banco Central do Brasil.
Nos termos do dispositivo constitucional citado, estão corretas as afirmativas:
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