Questões de Concurso
Para administração
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Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O agente público possui o dever ético de denunciar o fato às autoridades competentes.
O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência para a ação disciplinar.
A ineficiência de um servidor ou de um agente público pode ensejar a perda do cargo ou da função e causar a demissão.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos estados federados e nem aos municípios.
São princípios expressos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração Pública Direta e indireta, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficácia.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa se integra ao direito, como elemento indissociável de sua aplicação, sendo, como consequência, fator de legalidade.
A Administração Pública não deve se imiscuir no tema da vestimenta de seus servidores, pois isso caracteriza evidente interferência nas liberdades pessoais dos indivíduos.
É dever do servidor comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, mas exigir as providências cabíveis excede os deveres éticos dos agentes públicos.
As normas éticas têm o papel de contribuir para evitar o dano moral aos usuários dos serviços públicos.
A vida privada dos agentes públicos não diz respeito ao tema da ética pública.
A ética se refere ao mundo da conduta voluntária, do comportamento que encontra em si próprio a sua razão de existir.
A imperatividade de uma norma ética pressupõe a liberdade dos destinatários das normas.
As normas éticas não envolvem apenas um juízo de valor acerca dos comportamentos humanos, mas a escolha de uma diretriz considerada obrigatória numa coletividade.