Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, dependentemente de autorização judicial.

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente, exceto aquelas, que ainda estiverem em acolhimento institucional.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Advertência.

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Obrigação de encaminhar o responsável a tratamento especializado.

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no Metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância privada.

Preferência na formulação, exceto, na execução das políticas sociais públicas;

Preferência na execução, exceto, na formulação das políticas sociais públicas;

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Advertência reservada.

Advertência pública.

Suspensão do exercício profissional.

Suspensão pública.

Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais.

Empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos/as usuários/as.

Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.

Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

Aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma desnecessária da sistematização dos dados obtidos.

Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações distintas ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, sem que seja necessário resguar o sigilo profissional.

Não contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

Esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

Substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.

Não pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega.

Assinar ou publicar em seu nome trabalhos próprios.

Pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam vagos.

Transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão.

Praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmo que estes sejam praticados por outros/as profissionais.

Compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários/as que exerçam atribuições específicas, em substituição aos/às profissionais.

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

liberdade na realização de seus estudos Código de Ética e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

Aprimoramento profissional de forma descontinuada, colocando-o a serviço dos princípios deste Código.

Pronunciamento em matéria de sua especialidade, exceto, quando se tratar de assuntos de interesse da população.

Ampla autonomia no exercício da Profissão, sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

Violabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, diminuição do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de uma área governamental.

Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de somente uma área governamental.

Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para diminuir as condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

Os programas de assistência social compreendem ações desintegradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência indefinidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, desestabilizar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, exceto morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e permanentes que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que não integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Meio salário mínimo por pessoa.

Um salário mínimo por pessoa.

Trezentos e trinta reais por pessoa.

No máximo um salário mínimo e meio por família.

Zelar pela efetivação do sistema centralizado e participativo de assistência social.

Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, exceto, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) separadamente do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

Aprovar programas sociais em quaisquer esferas federativas.

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência socia.

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e bem estar social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de fragilidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e fragilidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão estadual, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de bem estar pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.