O princípio da capacidade contributiva, este presente no art. 145, § 1º da CRFB, possui discussões que cercam suas possibilidades e limites. Dessa forma, tendo por referência o tema acima definido, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar uma alternativa correta:

Em complemento ao tema da questão acima, ainda dentro da Lei 8.137/90, sobre as regras para as multas aplicadas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei supracitada:

Ao se falar de infração, fraude e crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei 8.137/90, é um dos crimes funcionais exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Para tal crime, de acordo com a legislação supracitada, é correto afirmar que a pena aplicada será de:

Ainda sobre a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, quando falamos de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), o que não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com relação a esse serviço, de acordo estritamente com o texto da lei supracitada?

A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003 afirma que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:

A Constituição Federal define uma série de requisitos para que um cidadão seja ministro do Tribunal de Contas da União. Dentre esses requisitos, deverá o cidadão, por determinado período, ter exercido função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa que demonstre corretamente o período exigido para o exercício das funções ou atividades acima citadas para um ministro do Tribunal de Contas da União:

O Tribunal de Contas da União auxiliará o Congresso Nacional em suas ações que lhe competem como controle externo, conforme dito pela Constituição Federal, essas que estão listadas incorretamente abaixo, estando correta, de acordo com o texto da Carta Magna, o constante na alternativa:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) afirma taxativamente que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, esta que será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, dar-se-á considerando alguns objetos específicos. Desta forma, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar um desses objetos fiscalizatórios incorretamente, de acordo com o texto da CRFB:

É muito comum que o cidadão conheça sobre os seus direitos quando se fala da ordem constitucional brasileira. Todavia, alguns artigos constitucionais tratam exclusivamente de deveres, pois a Constituição da República Federativa do Brasil define ônus e bônus na construção da nossa sociedade. Dessa forma, considerando os deveres fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que trouxeram a informação incorreta:

Tendo como referência um dos itens do conteúdo programado do edital, O objetivo da Acreditação Hospitalar é incentivar a melhora constante dos procedimentos nas instituições de saúde. Para isso os métodos de acreditação são baseados em conceitos de eficiência comprovados nacional e internacionalmente. Marque a alternativa que não é um método de acreditação.

A sinalização no CTB se divide de várias formas, uma delas é do tipo horizontal. Marque a alternativa que não é uma classificação do tipo horizontal.

A Resolução 205 do CONTRAN em seu Art. 1º são documentos de porte obrigatório do condutor do veículo, exceto.

Marque a alternativa correta.

No CTB e seus anexos, qual o significado da placa, .

José se candidatou a uma vaga para dirigir veículo escolar da Prefeitura de Desterro, logo José deve saber que são exigências obrigatórias para esse tipo de veículo.

IV-Lanternas de luz vermelha disposta na extremidade superior da parte traseira.

V- Cintos de segurança igual ao número de bancos.

VI-Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

“É só por um minutinho”, costumam dizer aqueles que param em vagas destinadas a deficientes físicos. Mas o “minutinho” pode ser transformado em multa e pontos na carteira de habilitação, além de ser um desrespeito com aqueles que já enfrentam diversas dificuldades no dia a dia pela locomoção limitada. A pontuação e a medida administrativa são respectivamente.

Caso os dois motociclistas estivessem fazendo racha e apenas o passageiro tivesse caído e sofrido lesão corporal de natureza grave, então.

Conduzir motocicleta sob a influência de álcool é uma infração gravíssima com fator multiplicativo de multa em.

Por não estarem usando capacetes, caso os condutores não estivessem morrido, a pontuação pela infração seria.

A relação placa significado, das placas de serviços auxiliares, estão corretas nas alternativas.

I- Pronto Socorro.

II- Área de Estacionamento.

III- Passagem Obrigatória de Ônibus.