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O Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se esses atos extrapolam as atribuições estatais conferidas, sendo-lhe assegurado o intocável e assustador direito de regresso.
A respeito da classificação dos órgãos, assinale a alternativa CORRETA:
O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicada, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento (CIBELLE, 2013).
Isso posto, assinale a alternativa CORRETA:
Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessária atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto. No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início do documento. No corpo do texto, pode-se empregar os pronomes de tratamento em sua forma abreviada ou por extenso. O endereçamento é o texto utilizado no envelope que contém a correspondência oficial.
Analise as afirmativas a seguir. Marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A abreviatura utilizada para os documentos dirigidos aos Presidente da República é "V. Exa.".
(__) O vocativo utilizado para os documentos dirigidos ao Vice-Presidente da República é "Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República".
(__) O tratamento no corpo do texto utilizado nos documentos dirigidos ao Senador da República é "Vossa Excelência".
(__) Não é utilizada abreviatura nos documentos dirigidos ao Presidente do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ao se estudar a Administração de Materiais, é possível entender que sua atuação é ampla e complexa nas organizações, pois esta tem a função de gerenciar a parte física das organizações. Dentre seus principais objetivos, pode-se destacar:
Cada organização tem seu conjunto de crenças e hábitos que devem influenciar seus funcionários e as comunidades à sua volta, pois é uma premissa básica que pode ter sido inventada, descoberta ou idealizada em um processo de aprendizagem para adaptação e resolução problemas externos e internos. As organizações podem ser classificadas em vários critérios, no entanto, conforme a literatura, as organizações podem ser classificadas em duas naturezas. Assinale a alternativa que apresenta essas duas naturezas:
O ambiente geral, também conhecido como macroambiente, é comum a todas as organizações e estas podem ser afetadas por várias condições diferentes, pois o ambiente geral afeta tanto direta quando indiretamente as organizações de maneira ampla e genérica. O ambiente geral pode ser constituído de um conjunto de sete condições conhecidas no mercado. Ao encontro disso, leia o texto a seguir:
"... a taxa de crescimento, população, raça, religião, distribuição geográfica, migração, distribuição por sexo e idade são aspectos populacionais que determinam as características do mercado atual e do futuro".
Assinale a alternativa que corresponde a uma destas condições:
Os princípios que norteiam a Arquivologia têm como marco de surgimento a Revolução Francesa e começaram a ser enunciados como princípios arquivísticos propriamente ditos, posteriormente, a partir da publicação Manual dos Arquivistas Holandeses. De acordo com Bellotto (2002, p. 20), os princípios arquivísticos foram decisivos para distinguir a Arquivologia de outras ciências documentais:
I - Ordem Original é o princípio segundo o qual o arquivo deveria conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.
II - Unicidade é relação natural entre documentos de um documento de arquivo em decorrência das atividades da entidade produtora.
III - Integridade decorre do princípio da proveniência que consiste em resguardar um fundo para que ele não se misture a outros, não ocorra parcelamentos e nem eliminações indiscriminadas.
IV - Princípio da territorialidade diz que os documentos de arquivo são derivados das atividades desenvolvidas na instituição, ou seja, são acumulados naturalmente/organicamente.
É correto o que se afirma em:
As formas de provimento em cargo público podem ser classificadas como: provimento originário e provimento derivado. O primeiro é o preenchimento do cargo por servidor sem vínculo anterior com a administração pública. Por isso, a única forma atual para esse primeiro vínculo é a nomeação. Já o provimento derivado se refere à ocupação de cargo público por servidor com vínculo anterior. Nesse caso, excetuando-se a nomeação, as outras formas de provimento são classificadas como provimento derivado.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A administração financeira é um processo de gestão fundamental para manter a saúde financeira das organizações no setor público ou privado. O planejamento é um dos principais aliados para que seja instaurado um processo de controle e gestão econômica no negócio. No entanto, como qualquer disciplina da Administração, tem seus objetivos definido nas metas da empresa, além de auxiliar no controle dos pagamentos e dos recebíveis da organização etc. Quando apresentado o processo de acompanhamento e avaliação do desempenho financeiro da empresa, é importante analisar desvios nos indicadores, fazer a comparação do previsto com o realizado, auxiliar com medidas corretivas básicas e implementar estas medidas corretivas. Nesse caso, estamos falando de:
Além dos cinco princípios administrativo-constitucionais diretamente selecionados pelo constituinte, podem ser apontados como princípios de natureza ética relacionados à função pública a probidade e a motivação.
https://www.novaconcursos.com.br/blog/pdf/nocoes-direito-administrativo-retificado-alba.pdf
A este respeito, assinale a alternativa CORRETA:
A Administração Pública indireta pode ser definida como um grupo de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica, que atuam paralelamente à Administração direta na prestação de serviço.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Autarquia é o serviço autônomo, criado por autorização legislativa, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
(__) Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
(__) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituídas somente sob a forma empresarial de S/A.
(__) As agências executivas possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o serviço propriamente, elas o fiscalizam.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
O processo de gestão é totalmente voltado ao cumprimento da missão e da visão da empresa. No entanto, é evidente que cada organização tenha seus objetivos detalhadamente planejados e organizados, faz parte da administração buscar metas que possam estimular o desenvolvimento das organizações. A coordenação foi apresentada como um dos elementos relevantes da Administração. Qual o autor clássico que traz esta narrativa?
Um organograma é uma representação gráfica formal que apresenta os diversos setores, suas posições, a hierarquia, as vias de comunicação às quais departamento está ligado e sua via de subordinação. Este é um processo dinâmico, além de flexível e funcional, o que possibilita uma melhor integração e sinergia entre os setores. De acordo com a literatura, o organograma tem a função de apresentar as responsabilidades e o nível hierárquico das organizações. O organograma pode ser dividido em até cinco tipos diferentes.
Qual das alternativas a seguir é o organograma conhecido por ser o mais completo, que permite melhor entendimento da estrutura, da departamentalização, melhor apresentação das responsabilidades e com o processo hierárquico mais claro?
Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
Acerca dos elementos do ato, assinale a alternativa CORRETA:
Dentro das organizações, o trabalho em equipe é extremamente valorizado, pois mesmo aqueles indivíduos dotados de conhecimentos são dependentes de outros para desenvolver uma atividade. Para um trabalho em equipe, é necessário:
Em 2021, alguns civis conseguiram realizar o sonho de ver o planeta terra do espaço, graças aos investimentos dos bilionários Richard Branson (Virgin Galactic), Jeff Bezos (Blue Origin) e Elon Musk (SpaceX), que construíram naves espaciais próprias e investiram no chamado "turismo espacial". Contudo, o que alguns encaram como melhor experiência da vida, outros entendem como mais um desafio na luta pela preservação do meio ambiente. Afinal, o "turismo espacial" pode se tornar mais um agravante para os problemas ambientais do planeta...
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que os cargos públicos serão providos por nomeação e também por:
Um município pretende realizar uma despesa orçamentária no valor de R$ 1.200.000,00. No entanto, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária para essa despesa é de apenas R$ 300.000,00. Nesse caso, para que essa despesa possa ser realizada no valor pretendido, esse município deverá providenciar a abertura de:
A Lei Complementar n.º 101/2000 teve como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, para isso, alguns limites a serem observados pelos gestores públicos, tais como:
I-Despesas com Pessoal
II-Dívida Pública
III-Operações de Crédito
IV-Garantias e Contragarantias
V-Inversões Financeiras
É correto o que se afirma em:
Analise as seguintes assertivas:
I-O crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida, certa e exigível pelo procedimento do lançamento. O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.
II- O lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, é o procedimento administrativo que constitui a obrigação tributária a partir do seu fato gerador.
III-O lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer atuação ou participação do sujeito passivo. Nessa modalidade de lançamento, a própria autoridade detecta a ocorrência do fato gerador da obrigação, quantifica o valor tributável e identifica o sujeito passivo.
IV-O lançamento efetuado pela autoridade com base em elementos oferecidos pelo sujeito passivo ou por terceiro, a respeito da matéria de fato indispensável à sua efetivação, é denominado lançamento de ofício.
Considerando a obrigação tributária, o crédito tributário e o lançamento, é correto o que se afirma em: