Questões de Concurso
Para não definido
Foram encontradas 39.200 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A lei nº 11.343, de 23.08.2006 (Lei de Drogas), dedicou seu Capítulo II para tratar das atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas. Face ao exposto, marque a alternativa correta sobre o tema, conforme a lei citada
A Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais), tem um capítulo denominado “Da Infração Administrativa”, a qual dispõe a(o) seguinte definição (conceito) legal: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Acerca da infração ambiental citada na lei referida, marque a alternativa correta.
“Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. O texto se refere ao art. 2º, da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Nessa linha de raciocínio, marque a alternativa correta quanto à aplicação da pena nos termos da citada Lei.
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a prisão temporária
No rol dos crimes contra a Administração Pública, está tipificada a seguinte conduta: “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. Logo, praticando tal conduta, o agente criminoso responderá por
O Código de Processo Penal prevê que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva
No âmbito do inquérito policial, são deveres da autoridade constituída:
I. Dirigir-se ao local da prática da infração penal, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
II. Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
III. Determinar que os peritos criminais procedam à identificação criminal do indiciado concomitantemente à realização do exame de corpo de delito.
IV. Encaminhar para o Juiz e para o Ministério Público o auto de prisão em flagrante, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
Considera-se como correta(s)
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, porém, não raras vezes, ocorrem violações a direitos dos servidores públicos, que acabam recorrendo ao Poder Judiciário. Sob essa perspectiva, assinale abaixo a única afirmativa que trata de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Segurança Pública é considerada um dever do Estado, que pela Constituição Federal é disposta como
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É garantido o direito de herança, sendo regulada pela lei brasileira, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III. A prisão ilegal deverá ser relaxada imediatamente pela autoridade policial.
IV. Para os trabalhadores urbanos e rurais, é garantido o salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
Após análise admite-se como correta(s)
Pele anserina, retração do mamilo, maceração da epiderme, livores mais claros, cogumelo de espuma e líquido nos pulmões, são sinais cadavéricos presentes na modalidade de asfixia denominada
Marcas ungueais do agressor, geralmente em formato semilunar, apergaminhadas, de tonalidade avermelhada ou pardacenta, acompanhadas de escoriações superficiais em topografia de vias aéreas superiores, são características de vítimas de asfixia causada por
A eletricidade natural ou cósmica, quando causa a morte da vítima, denomina-se
Em relação às lesões causadas pela ação da temperatura, assinale a alternativa incorreta.
Um indivíduo foi atropelado apresentando escoriações na face, ferida com bordas irregulares no couro cabeludo, fratura de fêmur e suspeita de traumatismo abdominal. Analise as afirmativas seguintes quanto à veracidade.
I. O prazo legal para o legista concluir o laudo de lesão corporal é de 15 (quinze) dias.
II. Assim que receber os primeiros cuidados em unidade de saúde especializada e não houver mais risco de vida, o paciente deverá ser encaminhado pelo médico assistente diretamente ao IML, para que seja realizada a perícia.
III. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial for incompleto, proceder-se-á a exame complementar. Se o exame tiver, por fim, precisar a classificação do delito no Art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime.
IV. Se houvesse dúvidas quanto ao estado psíquico do motorista causador do acidente, o perito médico legista pode sugerir à autoridade policial ou judiciária que seja requerido laudo de sanidade mental. Este, usualmente, não se submete ao mesmo prazo do exame de lesão corporal, devido à maior complexidade técnica da perícia, à luz do princípio da razoabilidade.
Após análise, admite-se como verdadeiras
Marque a alternativa errada a respeito das provas periciais.
Atenção: Leia o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 5.
Quase todos os dias, quando era criança, Safico tinha como tarefa levar almoço para o pai no trabalho. O menino, então com cerca de 12 anos, ficava observando o pai pescar. Com a tarrafa em mãos, um tipo de rede circular com pesos distribuídos nas bordas, o homem esperava um sinal para jogá-la na água e pegar os peixes. O sinal vinha de golfinhos - também chamados de botos em algumas regiões do país - na forma de movimentos especialmente vigorosos, como uma batida na água com a cabeça ou a cauda, ou um nado rápido seguido de um mergulho. Em resposta, o pescador lançava a tarrafa e conseguia capturar as tainhas. Há mais de 50 anos, Safico, 71, pesca exatamente da mesma forma que o pai: com ajuda dos botos.
Pode parecer história de pescador, mas não aconteceu apenas com Wilson Francisco dos Santos - o Safico - e sua família. Boa parte das centenas de pescadores da região de Laguna, em Santa Catarina, pratica a pesca com botos. Segundo o relato das pessoas que vivem há muitos anos na área, a atividade ocorre há mais de 140 anos. A tradição é tão enraizada que os "animais ajudantes" são chamados de trabalhadores. [...] Safico e seus colegas de trabalho sabem exatamente como diferenciar cada um dos animais pela coloração ou forma como eles emitem o sinal que autoriza a "tarrafada".
Desde os anos 1980, pesquisadores da capital catarinense observam e tentam entender melhor essa interação entre os pescadores e os golfinhos nariz-de-garrafa. [...] A interação acontece em um espaço de tempo muito curto: são cerca de 7 segundos entre o sinal do boto e o movimento do pescador, que tem 17 vezes mais chances de capturar peixes quando sincroniza suas ações com as dos animais. Os pescadores também pescam quatro vezes mais peixes com ajuda dos "colegas de trabalho".
(Adaptado de: NAISA. Letícia. Disponível em: https://revistapesquisa.fapesp.br. 01/03/2023)
O artigo remete o leitor à infância de Safico com a finalidade de demonstrar que
A respeito da cadeia de custódia, amparada pelo Art. 158 do Código de Processo Penal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se cadeia de custódia, o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
II. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais, nos quais seja detectada a existência de vestígio.
III. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio.
IV. A coleta dos vestígios deverá ser realizada, preferencialmente, por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.
Após análise, considera-se como verdadeiras
De acordo com os preceitos do Código de Processo Penal Brasileiro, a respeito das perícias, marque a alternativa correta.
Conheça nossos planos