Sobre o Decreto Federal n^o 4.074/2002, Capítulo IV, seção II que trata da destinação final de sobras e de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, analise as afirmações a seguir.

l Os usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias pelo prazo de, no mínimo, dois anos após a devolução da embalagem.

ll Se, ao término do prazo de até um ano, contando da data de sua compra, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução da embalagem em até um ano após o término do prazo de validade.

lll Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.

lV Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia.

V A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos deverá atender às recomendações técnicas apresentadas na bula.

Todas as afirmações corretas estão em:

“A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiental, de grande importância para a proteção dos recursos ambientais.”

Sobre esse tema, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

O Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos.

Analise a afirmações a seguir.

I A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

ll A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

lll A Licença Definitiva (LD) é concedida quando o empreendimento está concluído, ocasião em que o empreendedor deve apresentar junto com esta licença o PMA - Plano de Monitoramento Ambiental.

lV A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

V Licença de Esclarecimento (LE) é concedida em decorrência de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.

Todas as afirmações corretas estão em:

Sobre as alterações ambientais decorrentes da utilização dos recursos naturais pela população, analise as afirmações a seguir.

I O efeito estufa e a redução da camada de ozônio são considerados efeitos localizados ou regionais da poluição ambiental.

ll Poluentes são resíduos gerados pelas atividades humanas, causando impacto ambiental negativo.

lll O carvão é uma grande fonte de chorume, líquido altamente poluente e de complexa composição.

IV A produção de gás metano, decorrente do despejo de resíduos sólidos urbanos, contribui significativamente para o aquecimento global.

V A ocorrência de contaminação ambiental não implica necessariamente em desequilíbrio ecológico, assim como a poluição não implica necessariamente em riscos à saúde pública.

Todas as afirmações corretas estão em:

Sobre o Programa de Zoneamento Ecológico- Econômico, analise as afirmações a seguir.

l Prevê o diagnóstico sobre o meio fisicobiótico, cujo objetivo é regularizar as ocupações de terras no Brasil.

ll Regulariza as áreas de Reserva Legal ocupadas irregularmente em todos os estados da Federação.

lll Prevê o diagnóstico preciso sobre o meio físicobiótico, socioeconômico e sobre sua organização institucional e oferece diretrizes de ação, as quais deverão também refletir os diferentes interesses dos cidadãos.

lV Contribui para um sistema de planejamento mais eficaz, onde os investimentos públicos e privados devam ser aplicados de acordo com as peculiaridades das zonas, as quais são tratadas como unidades de planejamento.

V Regulariza as Áreas de Preservação Permanente ocupadas irregularmente no Estado de Santa Catarina.

Todas as afirmações corretas estão em:

Quando mal conduzida, a atividade da suinocultura pode gerar impactos ambientais graves. Nesse sentido, a FATMA, órgão ambiental do Estado de Santa Catarina, expediu a Instrução Normativa-IN 11, que estabelece requisitos para o licenciamento dessa atividade.

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

A classificação técnica das terras segundo sua aptidão de uso é uma poderosa ferramenta na orientação dos agricultores para o correto uso do solo.

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

A partir do final da década de 60 e inicio da de 70 do século passado, o modelo de orientação tecnológica na agricultura, denominado de “Revolução Verde” tem sido questionado por movimentos sociais e ambientalistas. No Brasil, pode-se considerar que a viabilização socioeconômica dos modelos de agricultura em base ecológica teve seu grande impulso a partir da década de 80.

Com relação aos principais precursores desses novos modelos, a alternativa correta é:

Em relação à Ecologia nos sistemas agrícolas, assinale a alternativa correta.

Com relação ao trabalho de fotointerpretação é correto afirmar, exceto:

Com relação ao Decreto Estadual n^o 1.900/2000, Capítulo XII, art. 43 “as infrações se classificam em leves, graves e gravíssimas.”

Nesse sentido, é correto afirmar, exceto:

A Lei 9433/97, conhecida como “Lei das Águas”, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. De acordo com esta lei é correto afirmar, exceto:

As práticas de conservação do solo e da água são classificadas em mecânicas, vegetativas e edáficas. A principal prática mecânica é o terraceamento agrícola e as principais práticas vegetativas são: a cobertura do solo por resíduos vegetais e por plantas, incluindo a mata natural. A principal prática edáfica é a chamada adubação verde.

Sobre esse tema, a alternativa correta é:

Em Santa Catarina, os solos da ordem Latossolo têm grande expressão geográfica e são intensamente utilizados na agricultura.

Sobre esse tema, a alternativa correta é:

O sistema de cultivo em semeadura direta (SD), também chamado plantio direto, contribuiu para modificar o ambiente do solo e a erosão hídrica pluvial nas lavouras em relação ao preparo convencional (PC). A adoção da SD modifica a qualidade do solo e das águas superficiais.

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

Os termos Chernossolo e Luvissolo identificam tipos de solos, em nível de ordem, do Sistema Brasileiro de Classificação de Solos.

Com relação às principais diferenças entre solos dessas ordens, assinale a alternativa correta

Sobre o processo orçamentário brasileiro, analise as afirmações a seguir.

l O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

ll As emendas aos Planos serão apresentadas em cada Casa Legislativa com a finalidade de ser apreciada e votada pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

lll Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

lV A realização de operações de créditos que excedam o montante da previsão inicial dessa receita, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta está dentre as vedações da Constituição Federal.

V Toda e qualquer vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, atende ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita.

Todas as afirmações corretas estão em:

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

( ) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral.

( ) O Procurador-Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.

( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria do Senado Federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.

lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.

IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Todas as afirmações corretas estão em:

Sobre os crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, analise as afirmações:

l Quem vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria, comete crime de apropriação indébita.

ll O crime de receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

lll O agente que comete crime de roubo é isento de pena quando a vítima é seu cônjuge, na constância do casamento.

lV É crime de furto subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

V Constitui crime de esbulho possessório suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.

Todas as afirmações corretas estão em: