Questões de Concurso para Assessor Jurídico

Q1909682

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909682 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

a penhora em dinheiro viola direito líquido e certo do executado, sendo passível de correção por mandado de segurança.

B

a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança.

C

a tutela provisória concedida antes da sentença deve ser atacada por reclamação correicional.

D

a ação rescisória fundada em violação da lei admite, excepcionalmente, o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

E

é cabível a ação rescisória, sob o fundamento de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de dispositivo de lei federal, contra qualquer decisão transitada em julgado.

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Q1909681

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909681 Direito Processual do Trabalho

Intimada da sentença trabalhista que lhe foi desfavorável, a empresa pública municipal poderá interpor

A

recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

B

recurso ordinário, tendo direito ao prazo em dobro.

C

recurso de embargos, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

D

recurso de embargos, tendo direito ao prazo em dobro.

E

embargos de declaração ou recurso ordinário, dependendo da situação, sempre com direito ao prazo em dobro.

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Q1909680

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909680 Direito Processual do Trabalho

De acordo com os expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

A

não se aplica a revelia aos órgãos da administração pública direta.

B

não haverá revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis do reclamante.

C

não se aplicam os efeitos da revelia aos órgãos da administração pública direta e indireta.

D

não se aplicam os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

E

aplicam-se os efeitos da revelia a todos os fatos alegados pelo reclamante, não cabendo ao magistrado qualquer juízo acerca da verossimilhança.

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Q1909679

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909679 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, o procedimento sumaríssimo se aplica às demandas cujo valor não excede a quarenta salários mínimos

A

na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta e indireta.

B

na data de protocolo da defesa, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

D

na data de realização da audiência, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E

na data da sentença, exceto se for parte a Administração Pública direta.

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Q1909678

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909678 Direito do Trabalho

Diante dos expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao dano material e extrapatrimonial, é correto afirmar que

A

causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral da pessoa física ou jurídica, ficando a esfera existencial restrita ao dano material.

B

a reparação por dano extrapatrimonial pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais, desde que esses sejam decorrentes de atos lesivos diferentes.

C

a composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação do dano extrapatrimonial.

D

no caso de reincidência da ofensa moral, a indenização poderá ser majorada ao prudente arbítrio do juiz, mas em valor nunca superior ao triplo daquele legalmente previsto.

E

na hipótese de ofensa moral à pessoa jurídica, a indenização respectiva será fixada com parâmetro no capital social da empresa ou no salário contratual do ofensor, sempre adotando o que for mais benéfico ao trabalhador.

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Q1909677

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909677 Direito Previdenciário

Thales Poincaré, auxiliar de enfermagem no Hospital Geral de Bom Sucesso, foi contaminado com seringa usada na medicação de um determinado paciente, necessitando de afastamento do trabalho por 20 (vinte) dias. Nesta situação, e considerando que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, é correto afirmar que

A

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, carecendo de relevância a culpa exclusiva do trabalhador.

B

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, mas o órgão previdenciário não suportará nenhum encargo.

C

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, tendo o empregador o dever de indenizar o trabalhador, independentemente de qualquer circunstância.

D

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, sendo presumida a responsabilidade civil do empregado.

E

não se trata de acidente do trabalho, e sim de um caso fortuito, ao qual o empregador não deu causa.

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Q1909676

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909676 Direito do Trabalho

A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser movimentada nas seguintes situações:

A

despedida sem justa causa, exceto a indireta, e na extinção contratual por culpa recíproca.

B

aposentadoria concedida pela Previdência Social, desde que não seja por invalidez, e extinção contratual por acordo entre empregado e empregador.

C

aposentadoria concedida pela Previdência Social, em qualquer modalidade, e pedido de demissão há menos de 2 (dois) anos.

D

extinção do contrato por prazo determinado, exceto dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/74.

E

quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

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Q1909675

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909675 Direito do Trabalho

Determinada empresa de construção civil celebrou acordos individuais com todos os engenheiros, objetivando a transformação do repouso semanal em repouso quinzenal remunerado e a redução do período de férias para 25 (vinte e cinco) dias corridos. Considerando a situação proposta, e que nenhum engenheiro recebe menos do que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, assinale a alternativa correta.

A

Os acordos são válidos apenas em relação aos períodos de férias, pois o descanso semanal remunerado não pode ser suprimido.

B

Os acordos são válidos apenas em relação aos descansos semanais remunerados, pois, em relação ao período de férias, há vedação expressa à redução.

C

Os acordos serão válidos se houver a chancela do sindicato da categoria profissional.

D

Os acordos são inválidos, pois há vedação legal à negociação para supressão ou redução dos direitos mencionados.

E

Os acordos são válidos, tendo em vista o padrão remuneratório dos engenheiros.

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Q1909674

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909674 Direito do Trabalho

Determinado empregado aprendiz, com jornada das 6h00 às 12h00, celebrou acordo de prorrogação de horas com seu empregador, obrigando-se a trabalhar mais duas horas diárias por duas vezes na semana. Diante dessa situação, é correto afirmar que

A

o acordo de prorrogação é legal, pois a jornada total corresponde ao máximo de 8 (oito) horas.

B

o acordo de prorrogação é ilegal, mas serão devidas as horas extras laboradas além da sexta diária.

C

as horas extras só poderão integrar o banco de horas, por se tratar de contrato de aprendizagem.

D

a validade do acordo de prorrogação dependerá da concordância do representante legal, se o aprendiz for adolescente.

E

as horas extras não serão exigíveis, pois a jornada de 6 (seis) horas ao empregado aprendiz é uma liberalidade do empregador.

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Q1909673

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909673 Direito do Trabalho

Poderão se beneficiar do trabalho voluntário

A

as entidades públicas e as instituições privadas de qualquer natureza que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais ou de assistência à pessoa.

B

as entidades públicas de qualquer natureza.

C

apenas as entidades públicas de qualquer natureza.

D

apenas as instituições privadas que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais ou de assistência à pessoa.

E

apenas as entidades públicas que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

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Q1909672

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909672 Direito do Trabalho

Acerca do estágio, é correto afirmar que

A

pode ser obrigatório ou não obrigatório, ficando sempre assegurado o salário mínimo mensal ao estagiário.

B

o estagiário terá direito ao salário mínimo mensal e a todas as vantagens concedidas aos demais empregados, na hipótese de estágio obrigatório.

C

a concessão da bolsa ou outra forma de contraprestação será compulsória, na hipótese de estágio não obrigatório.

D

a jornada de trabalho do estagiário não pode ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior e da educação profissional de nível médio.

E

a duração não pode exceder 2 (dois) anos na mesma parte concedente, inclusive quando se tratar de estagiário com deficiência.

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Q1909671

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909671 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta

A

As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas, dentre outros legitimados, por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

B

Para instruir a petição inicial destinada à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas dentro de 5 (cinco) dias.

C

Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão. Nessas hipóteses, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões, cabendo ao juiz requisitá-las, e o processo correrá em segredo de justiça, que cessará 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da sentença.

D

Proposta a ação destinada à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência por um dos legitimados, os demais legitimados ativos só poderão se habilitar como litisconsortes no prazo de 10 (dez) dias, contados da desistência ou abandono da ação.

E

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, desde que com idêntico fundamento e valendo-se da mesma prova.

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Q1909670

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909670 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde, são estabelecidos:

A

atendimento domiciliar incluindo apenas procedimentos de enfermagem e de assistência social necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

B

internação domiciliar incluindo apenas procedimentos médicos e psicológicos necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

C

atendimento e internação domiciliares que só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

D

atendimento e internação domiciliares que serão realizados por equipe multidisciplinar que atuará apenas nos níveis da medicina preventiva e reabilitadora.

E

atendimento e internação domiciliares que só poderão ser realizados a pedido da parte, com expressa concordância da equipe multidisciplinar.

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Q1909669

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta.

A

No inquérito civil, os legitimados para o instituto são os mesmos da ação civil pública e há possibilidade de eles realizarem concessões mútuas.

B

O termo de ajustamento de conduta é um procedimento administrativo de titularidade exclusiva, em regra, público.

C

O inquérito civil não exige a participação do Ministério Público quando elaborado por órgãos públicos e tem eficácia de título executivo extrajudicial.

D

O termo de ajustamento de conduta, de titularidade exclusiva do Ministério Público, exige sua participação quando celebrado por órgãos públicos.

E

O inquérito civil é um procedimento facultativo, e o termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial.

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Q1909668

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909668 Direito Penal

Imagine que Pedro, sem autorização escrita da sociedade emissora, ponha em circulação um certificado representativo de valor mobiliário. A conduta de Pedro configura crime contra

A

o Sistema Financeiro Nacional.

B

a Ordem Econômica.

C

o Patrimônio.

D

a Fé Pública.

E

a Economia.

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Q1909667

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909667 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem econômica

A

importar ou exportar mercadoria proibida.

B

praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

C

impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública.

D

usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

E

iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

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Q1909666

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909666 Direito Penal

A conduta de divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública

A

configura crime patrimonial.

B

configura crime contra a ordem tributária.

C

configura crime contra a administração pública.

D

configura crime contra o sistema financeiro nacional.

E

não configura crime algum.

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Q1909665

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909665 Direito Penal

Aquele que patrocina, indiretamente, interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

A

comete crime de prevaricação.

B

comete crime de exercício ilegal.

C

comete crime de advocacia administrativa.

D

comete crime de condescendência criminosa.

E

não comete crime algum.

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Q1909664

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909664 Direito Penal

O funcionário público que solicita para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, comete o crime de

A

peculato.

B

concussão.

C

descaminho.

D

corrupção ativa.

E

corrupção passiva.

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Q1909663

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909663 Direito Penal

Assinale a alternativa que aponta todas as condutas que são equiparadas à que configura o crime de moeda falsa, nos termos do art. 289, §1º do CP:

A

importar, exportar, adquirir, vender, transportar, trazer consigo, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

B

importar, exportar, adquirir, vender, transportar, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

C

importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

D

exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

E

importar, exportar, adquirir, vender, trocar, guardar, introduzir na circulação.

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