Questões de Concurso para Assessor Jurídico | Qconcursos.com

Q412586

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412586 Direito Processual Civil - CPC 1973

Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu

A

incorretamente, porque a hipótese era de competência territorial e, portanto, derrogável pela convenção das partes, o que havia ocorrido na hipótese.

B

corretamente, por se tratar de hipótese de competência funcional, que é absoluta e não dependia de oferecimento de exceção pela empresa ré.

C

incorretamente, porque a empresa ré, ao concordar com o ajuizamento da demanda na Justiça estadual, convalidou a competência e prevalece sobre a natureza inicial trabalhista da causa.

D

incorretamente, porque a competência, embora absoluta em princípio, convalidou-se após ter o juiz determinado a citação da empresa ré, que já havia até contestado a demanda sem excepcionar o Juízo.

E

corretamente, pois a competência em razão da matéria é inderrogável pela convenção das partes e, por isso, podia o juiz agir de ofício, mesmo após o oferecimento de defesa pela empresa ré.

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Q412585

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412585 Direito Processual Civil - CPC 1973

Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:

A

A função jurisdicional tem caráter substitutivo, busca solucionar os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e pode produzir decisões definitivas e imutáveis.

B

Em relação ao objeto, a jurisdição classifica-se em civil, penal e trabalhista; no tocante à hierarquia, em superior e inferior, tendo a justiça federal prevalência sobre a justiça estadual de mesma instância.

C

Os juízes só podem prover a jurisdição dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência, que vem a ser a medida territorial da jurisdição.

D

A jurisdição é inafastável, isto é, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

E

A jurisdição é obrigatória, ou seja, mesmo que não haja lei aplicável ao caso concreto, o juiz não poderá escusar-se de julgar invocando a lacuna, devendo fazê-lo com base na analogia, usos e costumes e princípios gerais de direito.

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Q412584

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412584 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, considere:

I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor limitado a R$ 4.000,00.

II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensado nos casos de contratação com inexigibilidade de licitação.

III. O instrumento de contato poderá, sempre que conveniente para a Administração, ser substituído por carta-contrato ou nota de empenho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

I

D

II

E

III

Q412583

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412583 Direito Administrativo

A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusão digital voltado à população carente. A duração estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contrato em questão

A

deverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua.

B

tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.

C

admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

D

poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência.

E

poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, mediante autorização da autoridade superior.

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Q412582

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412582 Direito Administrativo

Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi constatada a existência de perfil geológico diverso daquele constante do projeto básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração no momento da licitação. Em face de tal circunstância, restou comprovado um aumento significativo no custo de execução da obra impeditivo da execução do ajustado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

A

o contrato deverá ser aditado, para reestabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, limitado o acréscimo a 25% do seu valor original corrigido monetariamente.

B

a contratada deverá arcar com o aumento dos custos, eis que a realização de projeto básico não constitui obrigação da Administração.

C

a contratada somente fará jus ao ressarcimento do aumento de custo incorrido se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

D

uma vez comprovada a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, a contratada faz jus ao reequilíbrio econômico- financeiro do contrato.

E

somente se comprovado fato do príncipe, correspondente a álea extraordinária e extracontratual, não passível de ser suportada pela contratada, é que a mesma fará jus à recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

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Q412581

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412581 Direito Administrativo

A declaração de nulidade de um contrato administrativo

A

exonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.

B

opera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

C

importa, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.

D

produz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.

E

somente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.

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Q412580

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412580 Direito Administrativo

Determinada Autarquia estadual pretende contratar serviços de vigilância para seu edifício sede. O valor estimado da contratação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A modalidade licitatória aplicável para a referida contratação é

A

tomada de preços, podendo também ser adota concorrência.

B

convite, obrigatoriamente.

C

concorrência, obrigatoriamente.

D

concorrência ou convite, a critério da Autarquia.

E

tomada de preços, podendo também ser adotado convite.

Q412579

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412579 Direito Administrativo

O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a plena capacidade da sua realização pela empresa ou consórcio selecionado. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o correspondente edital poderá exigir dos licitantes

A

garantia de proposta, limitada a 5% do valor estimado da contratação, podendo chegar a 10% com base em justificativa circunstanciada.

B

apresentação de índices de rentabilidade e lucratividade e relação dos compromissos assumidos e pessoal técnico disponível.

C

capital mínimo ou valor do patrimônio líquido limitado a 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.

D

comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das parcelas de maior relevância do objeto licitado.

E

apresentação de metodologia de execução, cuja aceitação será analisada exclusivamente de acordo com critérios objetivos e precederá a análise dos preços.

Q412578

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412578 Direito Administrativo

A licitação do tipo melhor técnica

I. é cabível, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.

II. não pode ser utilizada para contratação de projetos básico e executivo.

III. determina que o instrumento convocatório fixe o preço máximo que a Administração se propõe a pagar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I

E

I e III

Q412577

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412577 Direito Administrativo

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

A

improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.

B

procedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.

C

procedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.

D

procedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.

E

improcedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.

Q412576

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412576 Direito Administrativo

O Estado do Piauí instaurou procedimento licitatório para a contratação de obras de desassoreamento de uma represa. Sagrou-se vencedor do referido certame consórcio formado por diversas empresas, havendo, contudo, indícios de que algumas delas não deteriam a necessária capacitação técnica para a realização do objeto, muito embora tenham cumprido, formalmente, os requisitos de qualificação técnica exigidos no edital. Diante dessa situação, a autoridade responsável pela licitação

A

deverá anular o procedimento licitatório, devendo comprovar as razões de interesse público que fundamentam tal decisão.

B

poderá revogar o procedimento licitatório, se constatar fraude ou falsidade dos atestados apresentados.

C

poderá desclassificar o consórcio por motivo relativo à habilitação, desde que comprove fato superveniente ou somente conhecido após o julgamento.

D

poderá cancelar a licitação, com base em parecer técnico fundamentado, e contratar diretamente empresa ou consórcio capacitado.

E

deverá anular as etapas de habilitação e julgamento, reabrindo prazo para apresentação de propostas por novos licitantes.

Q412575

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412575 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de transporte sobre trilhos, controlada pelo Estado do Piauí, adquiriu terrenos para a construção de uma nova estação. Posteriormente, em face da necessidade de redução de despesas, o projeto acabou sendo cancelado e a empresa decidiu alienar os imóveis. De acordo com a Lei federal nº 8.666/93, a empresa

A

poderá efetuar a venda direta dos imóveis, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.

B

somente estará obrigada a efetuar licitação para a venda dos imóveis, se os mesmos já estiverem afetados ao serviço público.

C

deverá instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para alienação dos imóveis, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles que tenha adquirido mediante dação em pagamento.

D

poderá instaurar procedimento licitatório na modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição dos imóveis, se comprovar que os mesmos se tornaram inservíveis para o fim a que se destinavam.

E

estará obrigada a instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para os imóveis adquiridos mediante desapropriação, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles adquiridos mediante compra e venda privada.

Q412574

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412574 Direito Financeiro

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:

A

a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.

B

a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.

C

os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.

D

a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.

E

a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q412573

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412573 Direito Financeiro

No estágio da liquidação da despesa governamental,

A

o valor é abatido do saldo existente na específica dotação.

B

o fornecedor recebe cópia da Nota de Empenho, ou seja, uma garantia de que tem contrato com a Administração.

C

efetiva-se o pagamento pelos materiais entregues ou serviços prestados.

D

a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento.

E

o fornecedor dá total quitação à entidade pública pelos materiais ou serviços prestados.

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Q412572

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412572 Administração Financeira e Orçamentária

Do ponto de vista funcional-programático, os juros da dívida têm a ver com

A

uma Operação Especial.

B

um Projeto.

C

um Elemento de Despesa.

D

uma Atividade.

E

uma Categoria Econômica.

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Q412571

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412571 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal, é correto

A

utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

B

vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

C

usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

D

utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

E

abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

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Q412570

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412570 Direito Financeiro

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

A

critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

B

despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.

C

orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

D

metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.

E

orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

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Q412569

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412569 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

A

sofre limite cautelar, prudencial, correspondente a 90% do teto.

B

envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.

C

baseia-se no percentual do mês anterior, extraído do balanço orçamentário.

D

envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.

E

é apurada e controlada pelo Poder Executivo, vez que a este compete arrecadar a receita governamental.

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Q412568

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412568 Direito Financeiro

A lei de orçamento anual

A

pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

B

não abrange as entidades de direito privado da Administração pública.

C

pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.

D

admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.

E

pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.

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Q412567

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412567 Direito Financeiro

Os créditos adicionais

A

dependem de autorização legislativa, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários.

B

amparam-se no superávit financeiro do ano anterior, que é a diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo compensado.

C

solicitam específica permissão do Legislativo, mesmo que os de natureza suplementar já contem com prévia autorização na lei orçamentária anual.

D

suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

não poderão, no ano seguinte, ser reabertos no limite de seus saldos.

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