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Q3969138 Direito Penal
Um ordenador de despesa de um ente da Federação que autoriza despesas não previstas em lei estará sujeito à seguinte penalidade:
Alternativas
Q3969137 Contabilidade Geral
Em outubro de 2023, uma empresa pagou à Universidade o aluguel de sua loja localizada em suas dependências, no valor total de R$ 10.500,00. O valor original do aluguel era de R$ 10.000,00, mas houve um atraso de 60 dias no pagamento, o que resultou em multa e juros de mora de R$ 500,00, conforme estipulado no contrato. Diante dessa situação, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q3969136 Auditoria Governamental
Em relação ao Programa de Gestãoе Melhoria da Qualidade (PGMQ) das atividades da Unidade de Auditoria Interna Governamental (Audin) da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), a avaliação externa visa obter uma opinião independente sobre o conjunto geral dos trabalhos de auditoria realizados e sua conformidade com princípios e normas aplicáveis. Essa avaliação será realizada periodicamente, com periodicidade mínima de:
Alternativas
Q3969135 Auditoria Governamental
Nos termos da Resolução do Conselho Diretor - CONDIR n.° 02/2022, que aprova o Regimento Interno da Auditoria Interna da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), os serviços de consultoria, entre outras atividades, incluem:
Alternativas
Q3969134 Direito Tributário
Segundo o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), о pedido de parcelamento fiscal.
Alternativas
Q3969133 Direito Tributário
A ação de execução fiscal deve ser instruída com:

I. A íntegra do processo administrativo fiscal;
II. A Certidão da Dívida Ativa:
III. O demonstrativo de cálculo do débito:
IV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3969132 Contabilidade Pública
A empresa X (EX) foi contratada para execução de serviços de instalação de equipamentos de climatização (ar-condicionado) em outubro de 2021. A previsão de entrega dos equipamentos adquiridos, pelo órgão público contratante, era outubro de 2021, mas, por problemas diversos, foram entregues somente em dezembro de 2022. Em janeiro de 2023, EX foi consultada e informou o interesse em prestar os serviços contratados. Feitos os ajustes formais relativos à contratação, EX executou a instalação dos equipamentos em fevereiro de 2023. Em abril de 2023, EX emitiu as notas fiscais e solicitou o respectivo pagamento. O fiscal do contrato atestou a regular e total prestação dos serviços, mas constatou que EX não possuía regularidade fiscal naquele momento. EX buscou a regularização fiscal, a qual foi obtida apenas em janeiro de 2024. Em fevereiro de 2024, finalmente, o pagamento é realizado em favor de EX.
É certo que o órgão público contratante deve reter e recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação aos serviços executados por EX. Para apuração dos valores do tributo (base de cálculo e alíquotas), nesse caso, o órgão público deve observar a legislação tributária vigente em:
Alternativas
Q3969131 Auditoria Governamental
De acordo com a Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público - NBASP 3000 - Norma de Auditoria Operacional, para ser considerado completo, um relatório de auditoria deve incorporar todas as informações todos os argumentos necessários para abordar os objetivos e as questões de auditoria. Dada a diversidade de temas em uma auditoria operacional, o conteúdo e a estrutura do relatório podem variar. Geralmente, por razões de transparência e accountability, um relatório de auditoria operacional deve incluir, entre outros, os seguintes itens mínimos, exceto um. Assinale-o.
Alternativas
Q3969130 Auditoria
De acordo com a Resolução do Conselho Diretor - CONDIR n.° 02/2022, que aprova o Regimento Interno da Auditoria Interna da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), as competências da Unidade de Auditoria Interna (AUDIN) incluem diversas responsabilidades, EXCETO: 
Alternativas
Q3969129 Contabilidade Pública
Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que indica as deduções a serem consideradas no cálculo da Receita Corrente Liquida (RCL) da União.
Alternativas
Q3969128 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente que NÃO podem ser tratados como supérfluos, para fins de incidência do ICMS 
Alternativas
Q3969127 Auditoria Governamental
Os Auditores Internos Governamentais devem reunir, em conjunto, qualificação e conhecimentos necessários para o trabalho, devendo possuir conhecimentos adequados sobre as técnicas de auditoria. É fundamental observar a finalidade específica de cada técnica, de modo a evitar a aplicação de técnicas inadequadas, a execução de exames desnecessários e o desperdício de recursos humanos e de tempo. Sobre as técnicas de auditoria, analise as assertivas, considerando os números que as antecedem.

(01) A observação é utilizada para confirmar se um item existe ou está onde deveria estar, assim como para verificar os atributos de um objeto (por exemplo: o estado de conservação de um bem).
(02) A análise documental tem como finalidade a verificação da legitimidade do documento e da transação.
(04) Os procedimentos analíticos consistem na verificação da exatidão matemática de cálculos efetuados pela própria Unidade Auditada ou por terceiros.
(08) A indagação (entrevista) consiste na formulação de perguntas com a finalidade de obter informações, dados e explicações que contribuam efetivamente para o alcance dos objetivos do trabalho de auditoria. Deve ocorrer na forma escrita, vedada a indagação oral, e se limitar à utilização perante а unidade auditada, vedada perante terceiros.

Qual alternativa contém o somatório das assertivas CORRETAS?
Alternativas
Q3969126 Auditoria Governamental
Em relação à Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público - NBASP 4000 - Norma para Auditoria de Conformidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3969125 Direito Financeiro
O principio orçamentário que determina que as receitas e as despesas públicas devem constar do orçamento de maneira pormenorizada, incluindo as origens dos recursos e sua aplicação, proibindo autorizações genéricas, é conhecido como princípio orçamentário da(o):
Alternativas
Q3969124 Auditoria Governamental
A unidade responsável pela auditoria interna governamental deve elaborar plano de auditoria em harmonia com as estratégias e os objetivos da organização. Para o desenvolvimento do plano baseado em riscos, é recomendável que se observe algumas etapas, dentre as quais está a seleção dos trabalhos de auditoria com base em riscos. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3969123 Auditoria
As auditorias do setor público partem de objetivos que podem ser distintos, dependendo do tipo de auditoria que está sendo realizada. Em relação à auditoria operacional, analise as assertivas.

I. É realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.
II. O objetivo é responder a questões-chave de auditoria e apresentar recomendações para aperfeiçoamento.
III. Foca em determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento.

Está (ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968470 Direito Administrativo
Os princípios da legalidade e da impessoalidade são alguns dos que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, deve-se obedecer a algumas especificações, como:

I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3968469 Ética na Administração Pública
Quantos dos seguintes itens apresentam competências do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituido com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal? I. Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional da ética pública do Estado brasileiro; II. Integrar os órgãos, os programas e as ações relacionadas com a ética pública; III. Estabelecer os preceitos do processo administrativo em âmbito federal; IV. Atribuir as atribuições aos cargos efetivos da administração pública federal.
Alternativas
Q3968468 Direito Administrativo
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, assim como coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político, são proibições previstas aos servidores. Qual das alternativas NÃO apresenta outro exemplo dessas proibições?
Alternativas
Q3968467 Direito Administrativo
Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser         e o(a)          deve ser explícito(a), claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Respostas
1581: D
1582: C
1583: A
1584: E
1585: A
1586: D
1587: C
1588: E
1589: B
1590: D
1591: C
1592: B
1593: C
1594: D
1595: A
1596: C
1597: A
1598: C
1599: A
1600: B