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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065724
Direito Civil
A Sociedade Ômicron Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., nos
últimos cinco anos, transferiu ativos para seus dois únicos sócios,
sem nenhuma espécie de contraprestação. A transferência
corresponde a setenta e cinco por cento do patrimônio líquido da
sociedade, o que conduziu à inadimplência de diversas obrigações,
incluindo um contrato de mútuo bancário.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065723
Direito Civil
Manoel, 17 anos de idade, mora com a sua avó materna no
município de Lajes, Santa Catarina, onde cursa o ensino médio.
Seus pais, que são divorciados, moram em Correia Pinto, SC. Os
pais nunca foram destituídos do poder familiar, sendo que a mãe
de Manoel deseja emancipá-lo.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065722
Direito Administrativo
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade
Administrativa, em matéria de consensualidade no direito
sancionador, o acordo de não persecução civil
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065721
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que a
autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis
pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem
efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Nesse contexto, de acordo com a citada lei, o acordo de leniência
somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente,
alguns requisitos, como aquele que prevê que a pessoa jurídica
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065720
Direito Penal
De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº
9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às
pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta lei, bem
como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de
cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da citada lei
(identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como
comunicação de operações financeiras), serão aplicadas,
cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes,
algumas sanções, como
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065719
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre
a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações
penais correlatas e o procedimento criminal.
De acordo com a citada lei, em matéria de colaboração premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados indicados na lei.
Assinale a alternativa que não contém um desses resultados.
De acordo com a citada lei, em matéria de colaboração premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados indicados na lei.
Assinale a alternativa que não contém um desses resultados.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065718
Direito Internacional Público
De acordo com a Convenção Interamericana contra a Corrupção
(Decreto nº 4.410/2002), em matéria de efeitos sobre o
patrimônio do Estado, para os fins desta Convenção,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065717
Tratados Internacionais
A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional, internalizada por meio do Decreto nº 5.015/2004,
tem por objetivo promover a cooperação para prevenir e
combater mais eficazmente a criminalidade organizada
transnacional.
Nesse contexto, de acordo com a mencionada convenção, em matéria de medidas para combater a lavagem de dinheiro, cada Estado Parte garantirá que as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão e outras autoridades responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro, em conformidade com as condições prescritas no direito interno, tenham a capacidade de
Nesse contexto, de acordo com a mencionada convenção, em matéria de medidas para combater a lavagem de dinheiro, cada Estado Parte garantirá que as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão e outras autoridades responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro, em conformidade com as condições prescritas no direito interno, tenham a capacidade de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065716
Direitos Humanos
O Decreto nº 5.687/2006, que promulga a Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das
Nações Unidas, dispõe que cada Estado Parte, em conformidade
com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico,
garantirá a existência de um ou mais órgãos encarregados de
prevenir a corrupção.
Neste contexto, de acordo com a citada Convenção, assinale a afirmativa incorreta.
Neste contexto, de acordo com a citada Convenção, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065715
Legislação Federal
De acordo com o texto do Decreto regulamentador de dispositivos
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
(Decreto nº 9.830/2019), poderá ser celebrado entre os agentes
públicos e os órgãos de controle interno da administração pública
com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de
controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da
execução do objeto, sempre que possível, e garantir o
atendimento do interesse geral,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065714
Direito Administrativo
O Ministério Público, em novembro de 2022, ajuizou ação de
improbidade administrativa em face de João, ex-Governador do
Estado Beta, imputando-lhe a prática de ato doloso de
improbidade que causou prejuízo ao erário, ocorrido à época em
que João chefiava o Executivo estadual.
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065713
Legislação Federal
Em matéria de responsabilização na esfera judicial, em razão da
prática de atos lesivos à administração pública estadual tipificados
na Lei Anticorrupção, o Estado Alfa poderá ajuizar ação com vistas
à aplicação de diversas sanções às pessoas jurídicas infratoras.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, uma dessas possíveis sanções
é a(o)
Q4138914
Auditoria Governamental
O risco é conceituado, de acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 10 de Maio de 2016, da Controladoria
Geral da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como:
Q4138913
Auditoria Governamental
Ao realizar auditoria nas contas de determinado agente público, o auditor observou que o titular do órgão possuía nível de
parentesco de 1º grau com o agente. Sobre o processo de auditoria, é correto afirmar que:
Q4138912
Auditoria
Auditor designado para realizar auditoria em operação de crédito externa contratada pelo órgão, identificou o pagamento de
juros em quantia superior a estabelecido no contrato de empréstimo, por erro de cálculo da contabilidade da entidade. É
correto afirmar que a irregularidade deve ser tratada no relatório do auditor como:
Q4138911
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá
ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Q4138910
Contabilidade Pública
No tocante ao processo de escrituração e consolidação das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, é correto afirmar que:
Q4138909
Administração Financeira e Orçamentária
Consiste em inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Q4138908
Auditoria Governamental
No sistema de gerenciamento de risco modelado para o Poder Executivo Federal, a responsabilidade pelo processo, no caso
da Universidade Federal do Ceará (UFC), cabe à:
Q4138907
Auditoria Governamental
Marque a alternativa correta quanto à linha de defesa na qual as Secretarias de Controle Interno (CISET) exercem a função
de auditoria interna.
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