Julgue o item que se segue, a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e de sua aplicação às atividades de uma empresa estatal dependente.

Por ser lei ordinária de vigência anual, a LDO não pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, matéria reservada a lei complementar, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Julgue o item que se segue, a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e de sua aplicação às atividades de uma empresa estatal dependente.

A LDO, além de orientar a elaboração da LOA, estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Julgue o item que se segue, a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e de sua aplicação às atividades de uma empresa estatal dependente.

A concessão de qualquer vantagem ou de aumento de remuneração aos empregados públicos da empresa deve estar prevista na LDO, conforme exigência constitucional.

Julgue o próximo item, relativo ao PPA e a sua relação com as atividades de planejamento de uma empresa estatal dependente.

Devido à natureza jurídica de direito privado de uma empresa estatal dependente, seus programas e suas ações não podem ser incluídos diretamente no PPA da União, devendo eles constar apenas do planejamento estratégico interno da empresa.

Julgue o próximo item, relativo ao PPA e a sua relação com as atividades de planejamento de uma empresa estatal dependente.

O PPA da União deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, incluídas as despesas de capital e as despesas correntes delas decorrentes.

Julgue o próximo item, relativo ao PPA e a sua relação com as atividades de planejamento de uma empresa estatal dependente.

Na elaboração da avaliação de impairment dos ativos de uma empresa estatal dependente para divulgação à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), deve-se considerar que eventual redução no valor recuperável de um ativo imobilizado não afeta o PPA, pois este instrumento trata apenas de metas físicas e financeiras futuras, e não de ajustes contábeis patrimoniais.

Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue o item seguinte. 

Na elaboração da proposta orçamentária de uma empresa estatal dependente, deve-se considerar o princípio do orçamento bruto, segundo o qual todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária anual (LOA) pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive as relativas a tributos retidos na fonte sobre receitas próprias da empresa.

Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue o item seguinte. 

Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, o orçamento de uma empresa estatal deve ser elaborado para um período de 12 meses, podendo, entretanto, a lei orçamentária anual (LOA) conter autorização para despesas que ultrapassem o exercício financeiro, desde que previstas no plano plurianual (PPA).

Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue o item seguinte. 

O orçamento-programa, técnica adotada no Brasil desde a promulgação da Lei n.º 4.320/1964 e consolidada pela Constituição Federal de 1988, enfatiza os meios necessários para a execução das atividades em detrimento dos resultados a serem alcançados.

A respeito da elaboração do orçamento, da execução orçamentária e da intervenção do Estado na economia, julgue o item a seguir.

O repasse de recursos do Tesouro Nacional a empresa estatal para fins de pagamento de despesas de pessoal caracteriza essa empresa como dependente e, por consequência, sujeita aos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A respeito da elaboração do orçamento, da execução orçamentária e da intervenção do Estado na economia, julgue o item a seguir.

A atuação de empresa pública federal no setor de telecomunicações caracteriza intervenção do Estado na economia na modalidade absorção, ainda que em face da privatização e abertura do mercado.

A respeito da elaboração do orçamento, da execução orçamentária e da intervenção do Estado na economia, julgue o item a seguir.

Na elaboração, para o exercício seguinte, da proposta orçamentária de uma empresa estatal dependente, deve-se considerar que a empresa integra o orçamento fiscal da União, diferentemente das empresas estatais não dependentes, que integram o orçamento de investimento das estatais.

A respeito do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como do lucro presumido, do lucro arbitrado e do lucro real, julgue o item a seguir.

A base de cálculo do imposto de renda, em empresas tributadas pelo lucro presumido, será obtida pela aplicação de um percentual específico sobre cada receita obtida pela empresa, percentual esse que depende da atividade exercida. 

A respeito do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como do lucro presumido, do lucro arbitrado e do lucro real, julgue o item a seguir.

O valor dos serviços prestados inclui todos os tributos neles incidentes e será utilizado como base do lucro presumido.

A respeito do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como do lucro presumido, do lucro arbitrado e do lucro real, julgue o item a seguir.

Quando a receita líquida for conhecida, o lucro arbitrado, para fins de imposto de renda, será determinado mediante a aplicação dos percentuais utilizados no lucro presumido, acrescidos de 20%. 

A respeito do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como do lucro presumido, do lucro arbitrado e do lucro real, julgue o item a seguir.

O lucro presumido deve ser calculado anualmente. 

A respeito do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como do lucro presumido, do lucro arbitrado e do lucro real, julgue o item a seguir.

O lucro arbitrado é uma forma de tributação que utiliza apenas as receitas da empresa para apuração do resultado tributável do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

A respeito do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como do lucro presumido, do lucro arbitrado e do lucro real, julgue o item a seguir.

O lucro da pessoa jurídica será arbitrado caso ela não apresente os livros comerciais ou fiscais ou, ainda, caso ela apresente o livro razão em ordem inadequada.

No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue o item subsequente.

O PIS/PASEP e a COFINS são cobrados, em regra, conforme a forma de tributação das empresas, sendo utilizado o método cumulativo, no caso do lucro presumido, ou o método não cumulativo, no caso do lucro real.

No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue o item subsequente.

A CF autoriza a criação de contribuições sociais, com o objetivo de financiar a educação.