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Q3501812
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |
Q3501812 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Irapuã, é uma atribuição privativa do Prefeito, relevante para a transparência fiscal:
Alternativas
Q3501811
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |
Q3501811 Direito Tributário
Conforme a Lei Orgânica do Município de Irapuã, a competência para instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar as suas receitas, é uma atribuição: 
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Q3501810
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |
Q3501810 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 6, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) é o documento hábil para o registro das prestações de serviço, caracterizando-se por:
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Q3501809
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |
Q3501809 Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar n° 6/2010, se uma atividade sujeita à alíquota fixa tem seu início no mês de outubro, o lançamento do imposto corresponderá:
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Q3501808
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |
Q3501808 Direito Tributário
Considerando um imóvel classificado como "Imóvel Predial" com um valor venal de R$ 200.000,00, o valor do imposto a ser lançado, de acordo com o Art. 33 do Código Tributário do Município de Irapuã, será de:
Alternativas
Q3501807
Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |
Q3501807 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Irapuã, é também considerado contribuinte do imposto sobre o bem imóvel: 
Alternativas
Q3501806
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |
Q3501806 Direito Tributário
Conforme o Código Tributário do Município de Irapuã, um bem imóvel no qual exista uma edificação com obra comprovadamente paralisada é classificado, para os efeitos do imposto, como:
Alternativas
Q3501805
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |
Q3501805 Direito Tributário
De acordo com o Art. 2° da Lei Complementar n° 1.357/2005, o contribuinte terá direito a um desconto de 10% sobre o valor global do tributo lançado, caso opte por: 
Alternativas
Q3501804
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |
Q3501804 Direito Urbanístico
Segundo o § 2º do Art. 32 do CTN, a lei municipal pode considerar como urbanas as áreas de expansão, mesmo que localizadas fora das zonas urbanas primárias, desde que estas áreas:
Alternativas
Q3501803
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |
Q3501803 Direito Tributário
Conforme o Art. 6º do Código Tributário Nacional - CTN, na situação de um tributo cuja receita é, em parte ou no todo, distribuída a outra pessoa jurídica de direito público, a competência para legislar sobre este tributo pertence:
Alternativas
Respostas
11: D
12: B
13: C
14: A
15: D
16: B
17: A
18: D
19: C
20: D
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