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Ano: 2024
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Provas:
FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Acompanhante de Criança com Deficiência
|
FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Agente de Trânsito |
Q2570246
Direito Penal
Texto associado
LEIA O FRAGMENTO DE TEXTO A SEGUIR. AS QUESTÕES 1, 2 E 3 REFEREM-SE A ELE.
Mês da Mulher: STF derruba uso de tese de legítima defesa da honra para crimes de feminicídio
Em março de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a tese da “legítima defesa da honra” contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida e da igualdade de gênero. Por isso, ela não pode ser usada em nenhuma fase do processo penal nem durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade.
A decisão, tomada em sessão virtual, referendou liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, O caso foi liberado recentemente para julgamento definitivo, mas ainda não há previsão de data.
Tese
Atese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a vítima tivesse cometido adultério, pois essa conduta supostamente feriria a honra do agressor.
Na ação, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) sustenta que Tribunais de Justiça ora validam, ora anulam vereditos do Tribunal do Júri em que réus processados por feminicídio são absolvidos com base na tese. Argumenta, ainda, que a prática passa a mensagem de que é legítimo absolver réus que comprovadamente praticam feminicídio com base nesse fundamento. Por isso, pede que a Corte interprete dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal para afastar a tese jurídica da legítima defesa da honra.
Disponível em: <https://portal.stfjus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503655&ori=1>.
Com base no trecho que versa sobre a tese da “legítima defesa da honra”, é correto afirmar que(,)
Ano: 2024
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Provas:
FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Acompanhante de Criança com Deficiência
|
FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Agente de Trânsito |
Q2570245
Português
Texto associado
LEIA O FRAGMENTO DE TEXTO A SEGUIR. AS QUESTÕES 1, 2 E 3 REFEREM-SE A ELE.
Mês da Mulher: STF derruba uso de tese de legítima defesa da honra para crimes de feminicídio
Em março de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a tese da “legítima defesa da honra” contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida e da igualdade de gênero. Por isso, ela não pode ser usada em nenhuma fase do processo penal nem durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade.
A decisão, tomada em sessão virtual, referendou liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, O caso foi liberado recentemente para julgamento definitivo, mas ainda não há previsão de data.
Tese
Atese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a vítima tivesse cometido adultério, pois essa conduta supostamente feriria a honra do agressor.
Na ação, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) sustenta que Tribunais de Justiça ora validam, ora anulam vereditos do Tribunal do Júri em que réus processados por feminicídio são absolvidos com base na tese. Argumenta, ainda, que a prática passa a mensagem de que é legítimo absolver réus que comprovadamente praticam feminicídio com base nesse fundamento. Por isso, pede que a Corte interprete dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal para afastar a tese jurídica da legítima defesa da honra.
Disponível em: <https://portal.stfjus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503655&ori=1>.
No fragmento: “A decisão, tomada em sessão virtual, referendou a liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779”, o uso da vírgula está
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314486
Serviço Social
Para dar efetividade aos programas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, compete à União elaborar o
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo – PNAS, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Este Plano
será submetido à deliberação do:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314485
Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção
e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional.
(Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/atendimento-socioeducativo.)
Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que têm por objetivos a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de
(Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/atendimento-socioeducativo.)
Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que têm por objetivos a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314484
Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária –
PNCFC, é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas
de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais. Sobre o PNCFC, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314483
Serviço Social
Considerando o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil (2000), o quadro operativo do Plano Nacional
estrutura-se em torno de seis eixos estratégicos, sendo definidos em cada um deles os objetivos e as metas a serem alcançados; as
ações a serem executadas; os prazos; e, as parcerias. Dentre os eixos previstos no ano 2000, NÃO se refere a um eixo estratégico
deste Plano:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314482
Serviço Social
A Lei nº 10.741/2003 – conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, foi criada com o objetivo de regular os direitos assegurados às
pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e preconiza que o envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo sua
proteção um direito social. Em seu Art. 35, a normativa afirma que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são
obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada; no caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é
facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho
Municipal da Assistência Social estabelecerá tal forma de participação, que NÃO poderá exceder a:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314481
Serviço Social
Tendo em vista que o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento de crianças
e adolescentes, afastados da família de origem por medida protetiva, na residência de famílias acolhedoras, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314480
Serviço Social
O auxílio-inclusão é um Benefício da Assistência Social que tem por objetivo estimular e apoiar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; está previsto no Art. 94 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei nº
8.742/1993 – LOAS. Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em relação ao auxílio-inclusão, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Seu valor mensal é de meio salário-mínimo.
( ) Não sofre desconto de qualquer contribuição.
( ) O pagamento não será acumulado com o pagamento de Benefício de Prestação Continuada – BPC.
( ) As despesas decorrentes correrão à conta do orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
A sequência está correta em
( ) Seu valor mensal é de meio salário-mínimo.
( ) Não sofre desconto de qualquer contribuição.
( ) O pagamento não será acumulado com o pagamento de Benefício de Prestação Continuada – BPC.
( ) As despesas decorrentes correrão à conta do orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314479
Serviço Social
O atendimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, fundamenta-se no respeito à
heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. Segundo a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 109/2009, os usuários são famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:
I. Violência física, psicológica e negligência.
II. Tráfico de pessoas.
III. Abandono.
IV. Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia.
V. Situação de rua e mendicância.
Está correto o que se afirma em
I. Violência física, psicológica e negligência.
II. Tráfico de pessoas.
III. Abandono.
IV. Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia.
V. Situação de rua e mendicância.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314478
Serviço Social
Com o propósito de intervir positivamente na questão das pessoas em situação de rua e reverter seu quadro de vulnerabilidade, em 2009, o Executivo Federal editou o Decreto nº 7.053, instituindo a Política Nacional para a População em Situação
de Rua. À luz do Decreto Federal nº 7.053/2009, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Princípios. 2. Diretrizes. 3. Objetivos.
( ) Atendimento humanizado e universalizado.
( ) Implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional.
( ) Viabilização do acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais, bem como aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.
( ) Respeito às condições sociais e diferenças de origem; raça; idade; nacionalidade; gênero; orientação sexual; e, religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
( ) Implementação de centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
( ) Promoção dos direitos civis; políticos; econômicos; sociais; culturais; e, ambientais.
A sequência está correta em
1. Princípios. 2. Diretrizes. 3. Objetivos.
( ) Atendimento humanizado e universalizado.
( ) Implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional.
( ) Viabilização do acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais, bem como aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.
( ) Respeito às condições sociais e diferenças de origem; raça; idade; nacionalidade; gênero; orientação sexual; e, religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
( ) Implementação de centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
( ) Promoção dos direitos civis; políticos; econômicos; sociais; culturais; e, ambientais.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314477
Serviço Social
A Assistência Social é considerada um direito do cidadão e dever do Estado, instituídos pela Constituição Federal de 1988; realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, objetivando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. A Lei nº 8.742/1993 – LOAS, em seu
Art. 6º §1º dispõe que as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice e, como base de organização,
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314476
Serviço Social
A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, trata-se de uma normativa federal brasileira que estabelece a proteção social básica e especial para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O Art. 3º dispõe sobre as entidades e organizações
de assistência social, que prestam
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314475
Serviço Social
O caráter universal dos direitos humanos significa que valem igualmente para todas as crianças e todos os adolescentes. Eles,
não obstante, têm alguns direitos humanos adicionais que respondem às suas necessidades específicas em termos de proteção
e de desenvolvimento. As crianças têm todos os direitos humanos, não porque são “o futuro”, mas porque são seres humanos,
hoje!
(Unicef Brasil.)
Considerando a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), os Estados-Partes
(Unicef Brasil.)
Considerando a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), os Estados-Partes
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314474
Serviço Social
A violência doméstica é crime previsto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha; tal normativa prevê medidas
de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e tipifica como crime cinco tipos de violência: a física; psicológica; sexual;
patrimonial; e, moral.
(Instituto Maria da Penha - IMP.)
Em consonância com o disposto na Lei nº 11.340/2006, em seu Capítulo II – Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a afirmativa correta.
(Instituto Maria da Penha - IMP.)
Em consonância com o disposto na Lei nº 11.340/2006, em seu Capítulo II – Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314473
Serviço Social
A Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, é um documento considerado como um marco na história dos direitos
humanos. Sobre a DUDH, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
( ) Seu surgimento está diretamente relacionado aos acontecimentos da Revolução Industrial, momento em que os direitos sociais surgiram em razão do tratamento desumano vivido pela classe operária, no período de 1935 a 1940.
( ) Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países; porém, esse direito só poderá ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comuns.
( ) O direito à educação será gratuito nos graus elementares e fundamentais. Quanto ao grau elementar, o documento prescreve, ainda, que este será obrigatório.
( ) Todo ser humano tem direito de organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
A sequência está correta em
( ) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
( ) Seu surgimento está diretamente relacionado aos acontecimentos da Revolução Industrial, momento em que os direitos sociais surgiram em razão do tratamento desumano vivido pela classe operária, no período de 1935 a 1940.
( ) Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países; porém, esse direito só poderá ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comuns.
( ) O direito à educação será gratuito nos graus elementares e fundamentais. Quanto ao grau elementar, o documento prescreve, ainda, que este será obrigatório.
( ) Todo ser humano tem direito de organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Q2314472
Serviço Social
Os direitos fundamentais são considerados direitos protetivos que garantem o mínimo necessário, ou seja, o mínimo existencial
para que um indivíduo exista de forma digna dentro da sociedade administrada pelo Poder Estatal. À luz da Constituição Federal de
1988, sobre os direitos fundamentais dispostos no Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a
seguir.
I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. A propriedade atenderá a sua função social.
III. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é vedada, de modo a garantir o princípio da indivisibilidade.
IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Está correto o que se afirma em
I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. A propriedade atenderá a sua função social.
III. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é vedada, de modo a garantir o princípio da indivisibilidade.
IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário III (Enfermeiro)
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário V (Farmacêutico) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VIII (Nutricionista/Engenheiro de Alimentos) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VI (Médico) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fisioterapeuta I |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor Bilíngue (Língua Portuguesa/Libras) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Terapeuta Ocupacional |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Odontólogo de Família |
Q2313736
Direito Sanitário
O decreto nº 7.508/2011 define as portas de entrada da rede de atenção à saúde como sendo os serviços estruturados de:
a) atenção primária; b) atenção de urgência e emergência; c) atenção psicossocial; d) especiais de acesso aberto, impondo a
referência para os serviços de maior complexidade tecnológica. Qual princípio organizativo do SUS dá embasamento à
regulamentação supracitada, contida na normativa?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário III (Enfermeiro)
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário V (Farmacêutico) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VIII (Nutricionista/Engenheiro de Alimentos) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VI (Médico) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fisioterapeuta I |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor Bilíngue (Língua Portuguesa/Libras) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Terapeuta Ocupacional |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Odontólogo de Família |
Q2313735
Saúde Pública
A Comissão Nacional sobre Determinantes Sociais da Saúde utiliza o modelo de Dahlgren e Whitehead para estudar os
determinantes sociais da saúde. São considerados macrodeterminantes presentes no último nível do modelo de Dahlgren e
Whitehead:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário III (Enfermeiro)
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário V (Farmacêutico) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VIII (Nutricionista/Engenheiro de Alimentos) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VI (Médico) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fisioterapeuta I |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor Bilíngue (Língua Portuguesa/Libras) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Terapeuta Ocupacional |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Acompanhante Terapêutico |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Odontólogo de Família |
Q2313734
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 descreve a competência de cada esfera de governo na organização do Sistema Único de Saúde (SUS).
São consideradas competências da gestão municipal, EXCETO:
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