De acordo com o Decreto nº 9830/2019, o acordo entre os
agentes públicos e os órgãos de controle interno da
administração pública com a finalidade de corrigir falhas
apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos,
assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre
que possível, e garantir o atendimento do interesse geral é
denominado
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a
assunção temporária e excepcional da competência
legalmente atribuída a órgão administrativo inferior
denomina-se
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser
decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o
ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares,
mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade
de bens