Questões de Concurso para Fiscal - Superior | Qconcursos.com

Q2515847

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em termos das legislações urbanísticas, Código de Edificações e Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A demolição de imóvel de interesse de preservação depende de autorização prévia do órgão competente.
( ) Será concedida a licença de reconstrução total ou parcial para edificação regularmente aprovada e baixada que tenha sido vitimada por sinistro, ou que esteja em situação de risco iminente, comprovados por meio de laudo técnico.
( ) Somente será concedida Certidão de Baixa de Construção parcial para obras que possuam Alvará de Construção em vigor.
( ) A expedição do Alvará de Urbanização é uma das condições necessárias para o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V F V F.

B

V V V F.

C

F V V V.

D

V F V V.

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Q2515846

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Executivo do Município tem competência para autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local o direito de construir conforme previsto no Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, através do instrumento denominado Transferência do Direito de Construir - TDC.
De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para:

A

O atendimento à quota de terreno por unidade habitacional em centralidade local.

B

O atendimento ao interesse cultural.

C

A implantação do Programa Municipal de Regularização de Favelas – Profavela.

D

A implantação de Habitação de Interesse Social - HIS.

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Q2515845

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515845 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Decreto nº 14.060/2010 que regulamenta a Lei Municipal nº 8.616/2003, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte/MG, estabelece as competências das Juntas de Recursos Fiscais Urbanísticos de Primeira e Segunda Instâncias no Município de Belo Horizonte. De acordo com esse dispositivo, é CORRETO afirmar que compete à Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos de Segunda Instância julgar administrativamente:

A

A prorrogação de prazo para cumprimento de exigência constante da notificação.

B

O recurso interposto pelo agente fiscalizador.

C

O cancelamento de exigência constante da notificação.

D

O cancelamento de auto de infração, interdição, embargo, demolição e/ou apreensão.

Q2515844

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515844 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No município de Belo Horizonte/MG, atividades como movimentação de terra, entulho e material orgânico, bem como a demolição de edificação necessitam atender determinados requisitos e, para tanto, o Decreto Municipal nº 17.274, de 4 de fevereiro de 2020 trata desse tema. Tomando como base o referido Decreto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autorização para tráfego de terra, entulho e material orgânico será constituída por Documento Municipal de Licenciamento - DML - e terá validade de 365 dias, não podendo ser renovada.

B

A licença de demolição total de blocos deve ser solicitada de forma vinculada ao Alvará de Construção da edificação.

C

A movimentação ou o tráfego de material orgânico derivado de capina e limpeza de terrenos necessitam de Autorização Municipal de Transporte Simplificada - AMTS.

D

O tráfego de entulho, em áreas externas ao terreno, sujeita-se exclusivamente ao licenciamento do órgão municipal responsável pela política de regulação urbana.

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Q2515843

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515843 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Após a abertura de um bar nas imediações de um bairro residencial, moradores passaram a denunciar constantemente o estabelecimento por estar produzindo muito ruído e atrapalhando o sossego dos moradores. Ao comparecerem no local durante um sábado, por volta das 22h, os fiscais constataram que o estabelecimento, naquele momento, emitia ruído de 55dB(A) (cinquenta e cinco decibéis em curva de ponderação A), cuja medição foi feita seguindo todos os critérios determinados na legislação em vigor.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A

O estabelecimento está infringindo as normas municipais, pois não poderia, durante esse horário, produzir ruídos acima de 50dB(A).

B

O estabelecimento não está infringindo as normas municipais, pois, embora fosse 22h, por se tratar de um sábado, é admitido o nível correspondente ao período vespertino até as 23h de 60dB(A).

C

O estabelecimento não está infringindo as normas municipais, pois durante esse horário, é possível produzir ruídos acima de 70dB(A) dada a natureza da atividade exercida pelo estabelecimento.

D

O estabelecimento está infringindo as normas municipais, pois não poderia, durante esse horário, produzir ruídos acima de 45dB(A).

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Q2515842

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o exercício da fiscalização, infrações e penalidades previstas no Plano Diretor de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui infração a ação ou a omissão que caracterize inobservância aos preceitos de lei, de seu regulamento ou de normas técnicas correspondentes.

B

O munícipe pode vedar o acesso de agentes em seu imóvel para fins de fiscalização, ocasião em que será lavrada multa por não permitir o ingresso da fiscalização.

C

Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.

D

O agente fiscal poderá agendar, caso não haja possibilidade de vistoria imediata do imóvel por auto de notificação, nova vistoria.

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Q2515841

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515841 Direito Administrativo

O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.

Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar que

A

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor se abster de ajudar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

B

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões diversas.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdos e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário

D

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros, formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

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Q2515840

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515840 Direito Econômico

A Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu inúmeros deveres que devem ser observados pela Administração Pública no exercício da regulamentação de norma pública que verse sobre a lei mencionada, especialmente evitando o abuso regulatório, exceto se em estrito cumprimento da previsão explícita em lei.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada um abuso regulatório pela norma em comento.

A

Exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado.

B

Aumentar os custos de transação, independente da demonstração dos benefícios.

C

Introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.

D

Redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado.

Q2515839

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515839 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função social da propriedade e como essa função pode ser implementada na prática.

A

A função social da propriedade é garantir o direito de livre comércio e indústria em qualquer área da cidade, visando ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos. Essa função pode ser implementada por meio da isenção de impostos para empresas que se instalem em áreas pouco desenvolvidas, incentivando a ocupação de áreas ociosas.

B

A função social da propriedade é garantir o direito de propriedade privada, limitado ao interesse social, à segurança e ao bem-estar dos cidadãos. Essa função pode ser implementada por meio da desapropriação de imóveis que estejam em desacordo com as normas urbanísticas ou que estejam abandonados, para a realização de obras ou programas de interesse público.

C

A função social da propriedade consiste em garantir o uso exclusivamente residencial de determinadas áreas da cidade, visando à preservação da qualidade de vida dos moradores. Essa função pode ser implementada por meio da proibição de uso comercial ou industrial em áreas residenciais, bem como por meio da fiscalização e da aplicação de multas para aqueles que descumprirem essa regra.

D

A função social da propriedade consiste em garantir o uso adequado e justo do solo urbano, visando ao bem-estar da população. Essa função pode ser implementada por meio da exigência de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não utilizado, subutilizado ou não edificado, conforme determinado pelo plano diretor ou pela legislação municipal.

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Q2515838

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515838 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:

A

Instrumento do poder municipal, para avaliação de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, com a finalidade única de garantia para as obras do loteamento aprovado junto ao Executivo.

B

Instrumento de redesenho georreferenciado do loteamento aprovado, de acordo com a nova legislação vigente, para regularização dos lotes no Cadastro de Plantas – CP.

C

Instrumento de regularização do loteamento no cartório de registro de imóveis, por meio da criação de matrículas individualizadas para cada lote, rua, área pública e demais áreas eventualmente descritas no projeto de loteamento.

D

Instrumento de redesenho de porções do território municipal com vistas à sua qualificação urbanística, a ser efetivada a partir da unificação de registros imobiliários para posterior parcelamento.

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Q2515837

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515837 Direito Sanitário

Suponhamos que em virtude da pandemia da Covid19, tenha sido expedida uma norma municipal que estabeleceu regras mais rigorosas para a operação de diversos estabelecimentos comerciais, como o uso de máscaras e o distanciamento social, número máximo de pessoas no interior das lojas etc. Nesse contexto, a Prefeitura local decidiu intensificar a fiscalização sobre o comércio para orientar os comerciantes sobre as medidas preventivas de combate à Covid-19. A fiscalização consistia em visitas regulares ao comércio, orientação sobre o uso correto de máscaras e distanciamento social, além de distribuição de material informativo sobre as medidas preventivas. Nesse contexto, a MELHOR forma de caracterizar a fiscalização realizada pela Prefeitura sobre os estabelecimentos comerciais é chamá-la de:

A

Fiscalização preventiva.

B

Fiscalização repressiva.

C

Fiscalização educativa.

D

Fiscalização ostensiva.

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Q2515836

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515836 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme previsão contida no Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, é obrigação do proprietário a construção, a manutenção e a conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas na legislação. O tema é de grande importância para a Administração Pública, na medida em que uma parcela considerável dos passeios não atende às normas legais, sendo necessária a regularização. Considerando o Decreto mencionado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Caso o passeio não seja construído pelo proprietário do imóvel lindeiro no prazo legal previsto, o mesmo poderá ser executado pelo Executivo, cobrada a respectiva despesa, nela incluindo a contratação de mão de obra temporária necessária à execução da obra, vedado o acréscimo de taxa de administração.

B

O afastamento frontal mínimo das edificações em terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional deve dar continuidade ao passeio, não sendo permitida a edificação de elementos construtivos.

C

As águas pluviais serão canalizadas por cima do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, inclusive através de abertura de drenos para passagem de águas em muro de alinhamento frontal.

D

Os acessos de veículos em postos de abastecimento deverão atender às normas específicas do órgão municipal responsável pelo trânsito, sendo vedado o rebaixamento de meio-fio com parâmetros diferentes dos definidos no Decreto.

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Q2515835

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515835 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, regulamenta o rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos às edificações, estabelecendo que para cada 10m de testada de terreno será permitido um acesso com extensão de até 4,80m, podendo haver acessos subsequentes.
No caso de dois acessos de veículos para um mesmo lote, quando separados, é CORRETO afirmar que a distância mínima entre dois rebaixamentos deverá ser de:

A

4,50m.

B

4,80m.

C

5,00m.

D

5,20m.

Q2515834

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515834 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 9.505/2008 estabelece que a emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Belo Horizonte/MG, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei. Em consonância com o referido dispositivo, é CORRETO afirmar que o período vespertino pode ser definido como o período de tempo compreendido entre:

A

18h01min e 20h do mesmo dia.

B

18h01min e 21h do mesmo dia.

C

19h01min e 22h do mesmo dia.

D

19h01min e 23h do mesmo dia.

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Q2515833

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515833 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No município de Belo Horizonte/MG, as atividades econômicas necessitam de atos públicos para sua liberação, salvo determinadas atividades das quais trata o Decreto Municipal nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019.
Sobre esse Decreto, analise as afirmativas a seguir:

I- Os dois atos públicos de liberação da atividade econômica que são dispensados para instalação e funcionamento das atividades econômicas são a Licença Ambiental e o Alvará de Autorização Sanitária.
II- As atividades de apoio à produção florestal, exercida em propriedade, são exemplos de atividades que dispensam atos públicos de liberação da atividade econômica.
III-Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como baixo risco, fica o estabelecimento dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, podendo iniciar imediatamente suas atividades.
IV-A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II, III e IV apenas.

B

III e IV apenas.

C

II e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2515832

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515832 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que versa sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte/MG, aborda diferentes aspectos a serem observados e respeitados no município. Nesse sentido, o referido Código estabelece, em seu artigo 75, acerca da instalação de mobiliário urbano que, independentemente do uso do afastamento frontal, a colocação de mesas e cadeiras poderá ser feita, alternativamente em situações como as elencadas a seguir, EXCETO:

A

Em via pública, nos casos de feira ou evento regularmente licenciado.

B

Em espaço de quarteirão fechado.

C

No passeio, desde que este tenha largura igual ou superior a 2,70m.

D

No passeio com largura superior a 2,50m localizado em zonas de ocupação moderada, cuja via seja classificada como rua.

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Q2515831

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515831 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Supondo que você é um fiscal da PBH responsável por fiscalizar uma empresa de pequeno porte que atua na construção civil e ocupa uma área que é destinada a atividades residenciais. Durante a fiscalização, você percebe que a empresa não está cumprindo as normas de ocupação do solo e pode estar colocando em risco a segurança e a saúde dos moradores do entorno. Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função da fiscalização orientadora em relação a essa empresa de pequeno porte.

A

Impedir a continuidade das atividades da empresa e aplicar multas imediatamente.

B

Fiscalizar com rigor todas as obrigações da empresa relacionadas à ocupação do solo.

C

Orientar a empresa sobre as normas de ocupação do solo e as medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde dos moradores.

D

Autuar a empresa imediatamente e não permitir que a empresa continue suas atividades, independente da gravidade.

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Q2515830

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515830 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte prevê medidas para garantir a mobilidade urbana sustentável, reduzir a dependência do uso de automóveis e priorizar o transporte coletivo.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Plano Diretor determina que a criação de ciclovias e ciclofaixas é uma medida prioritária para garantir a mobilidade urbana sustentável, devendo ser implementadas em todas as ruas e avenidas da cidade.

B

O Plano Diretor estabelece a obrigatoriedade da construção de viadutos e elevados para garantir a fluidez do trânsito em áreas congestionadas.

C

O Plano Diretor prevê a integração entre os diferentes modos de transporte, estabelecendo diretrizes para a construção de terminais intermodais e a implantação de faixas exclusivas para ônibus.

D

O Plano Diretor incentiva o uso do automóvel particular como meio de transporte preferencial, através da criação de estacionamentos gratuitos ou não em todas as áreas da cidade.

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Q2515829

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515829 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte.
No caso da realização de obra ou serviços, o responsável por dano ao logradouro público deverá restaurá-lo integralmente, sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.
Dessa forma, pelo Código de Posturas, é CORRETO afirmar que o licenciado ou a empresa executora da obra responderá por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da mesma pelo prazo irredutível de:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

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Q2515828

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515828 Direito Civil

Imagine a situação em que uma família desabrigada esteja ocupando um prédio público do município de Belo Horizonte/MG por aproximadamente 2(dois) meses sem autorização ou contrato de locação. A ocupação irregular gerou preocupação e questionamentos dos moradores da região, que fizeram inúmeras denúncias junto aos órgãos competentes. A fiscalização municipal foi acionada para resolver o caso e, ao chegarem no local, de fato encontraram a família ocupando o imóvel, se recusando a sair do local.
Considerando o caso descrito e as normas do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A fiscalização municipal deve intervir para remover imediatamente a família e recuperar a posse do prédio público, tendo em vista que o possuidor turbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se na posse por sua própria força, independente de prazo.

B

A família pode ser notificada para desocupar o prédio em um prazo estipulado pela fiscalização, sob pena de ingresso das medidas judiciais cabíveis para a retomada do imóvel por parte da Administração Pública.

C

A fiscalização municipal deve negociar com a família para que desocupe o prédio voluntariamente, em troca de uma indenização ou de um local adequado para moradia.

D

A fiscalização municipal deve dar um prazo hábil para a desocupação do imóvel e, não sendo realizada, retomar imediatamente o prédio, independente de intervenção judicial, por se tratar de bem público.

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