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Q872212

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872212 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte esteja votando um projeto de lei que concede gratuidade em determinado serviço público municipal. Compareceram à sessão, 28 vereadores do total de 41 vereadores. Para a aprovação do referido projeto de lei, os votos a favor devem totalizar o seguinte percentual:

A

Cem por cento do total de vereadores presentes.

B

Setenta e cinco por cento do total de vereadores presentes.

C

Cinquenta por cento mais um do total de vereadores da casa.

D

Cinquenta por cento mais um do total de vereadores presentes.

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Q872211

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872211 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que o município de Belo Horizonte possuía população de 2.400.000 habitantes em 2016 e conta atualmente com 41 vereadores. O número de vereadores aumenta em proporção ao crescimento da população municipal. Suponha que a população do município alcance 2.700.000 habitantes em 2020. Observada a lógica estabelecida na Lei Orgânica do Município, o número de vereadores

A

não será alterado.

B

deverá ser alterado para 43.

C

deverá ser alterado para 42.

D

poderá ser alterado para 45.

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Q872210

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872210 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal. Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.

A

“Declara o tombamento do prédio da rodoviária, com o objetivo de preservar a memória e a história local da cidade.”

B

“Estabelece normas para a autorização e concessão de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de promover ações culturais.”

C

“Institui a Comissão da Igualdade com o objetivo de inibir e combater a discriminação no âmbito dos órgãos e entidades municipais.”

D

“Cria o Conselho do Cidadão, formado por membros da sociedade civil, com o objetivo de ampliar os mecanismos de controle da administração municipal.”

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Q872209

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872209 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:

A

Relação de todos os aposentados e pensionistas.

B

Relatório de todos os atos normativos revogados.

C

Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

D

Listagem de todos os servidores efetivos e comissionados.

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Q872208

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872208 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de

A

4 meses, contados do recebimento das contas.

B

360 dias, contados do recebimento das contas.

C

2 meses, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.

D

180 dias, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.

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Q872207

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872207 Legislação Estadual

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:

A

Abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal.

B

Implantação de mecanismo de escoamento da produção regional.

C

Cessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública.

D

Instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.

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Q872206

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872206 Legislação Estadual

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração

A

definidos pelo Poder Executivo, até a realização de sessão extraordinária da Câmara Municipal.

B

previstos para Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, aplicando-se a proporcionalidade.

C

estabelecidos em janeiro do último exercício da legislatura anterior, admitidas correção e atualização.

D

vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.

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Q872205

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872205 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é

A

falso, pois, no caso, a Câmara Municipal deve revogar tais atos.

B

falso, pois a referida atribuição compete à Assembleia Legislativa.

C

falso, pois é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade.

D

verdadeiro, pois corresponde a um dispositivo constitucional expresso.

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Q872202

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872202 Legislação Estadual

Nos moldes do ordenamento jurídico do Estado de Minas Gerais, a instituição de região metropolitana pressupõe a avaliação de fatores objetivamente apurados, dentre os quais NÃO se inclui:

A

Fatores de polarização.

B

Projeção anual da população e crescimento demográfico.

C

Atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento.

D

Grau de conurbação e movimentos pendulares da população.

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Q872201

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872201 Legislação Estadual

A formação do Estado brasileiro, pautada na divisão político-institucional dos entes federativos, dentre outros fatores, contribuiu para o acirramento de conflitos entre interesse local e interesse metropolitano. Assim, a institucionalização de regiões metropolitanas não se deu de modo uniforme no Brasil. Em Minas Gerais, como se observa do texto da Constituição estadual, é correto afirmar que

A

a falta de previsão constitucional de um órgão colegiado de decisão superior, integrado pelo Estado e pelos Municípios, levou a um modelo frágil de região metropolitana.

B

a previsão, na Constituição do Estado, de criação de regiões metropolitanas por meio de emenda ao texto constitucional, na prática, dificultou a difusão desse modelo de gestão pública compartilhada.

C

o silêncio da Constituição Estadual de 1989 quanto à matéria, fez surgir um modelo mais horizontal de gestão pública compartilhada, nascendo, a região metropolitana, da livre associação dos municípios vizinhos.

D

foi adotado um modelo mais verticalizado de gestão dos interesses regionais, já que a Constituição Estadual de 1989 estabeleceu que o próprio Estado, por meio de lei complementar, institui a região metropolitana.

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Q872200

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872200 Direito Constitucional

Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:

A

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B

Seguro-desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.

C

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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Q872199

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872199 Administração Pública

A política pública destina-se precipuamente ao provimento de orientações normativas que, fundadas em valores específicos, visam à elaboração de estratégias, planos e programas para o alcance de determinadas finalidades. Quanto ao processo de formulação, implementação e fiscalização das Políticas Públicas, analise as alternativas e assinale a correta.

A

A participação da sociedade apenas será relevante no processo de fiscalização das políticas públicas.

B

A situação-problema privada apresentar-se-á como objeto central de interesse no processo de formulação das políticas públicas.

C

A formulação de políticas públicas consiste, em linhas gerais, num processo de encontrar um conjunto de possíveis políticas para solução de determinado problema.

D

A agenda pública terá caráter formal e vinculativo, estabelecendo hierarquia entre os problemas nela inseridos e obrigatoriedade de efetividade de resolução destes.

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Q872198

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872198 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:

A

O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.

B

O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.

C

O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.

D

O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.

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Q872197

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872197 Direito Administrativo

Ao regulamentar os bens públicos, o legislador constituinte elencou a relação daqueles que pertencem à União, indicando, ainda, bens pertencentes aos Estados. Assinale a alternativa cujos bens descritos NÃO pertençam à União.

A

Os terrenos da Marinha.

B

As terras devolutas em geral.

C

Os potenciais de energia hidráulica.

D

Os recursos naturais da plataforma continental.

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Q872196

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872196 Direito Administrativo

“Segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello o ‘contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado’.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.)
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:

A

Submetem-se ao regime jurídico do Direito Administrativo.

B

Existência de cláusulas que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato, as cláusulas exorbitantes.

C

Posição de igualdade entre as partes, com equiparação entre o interesse público da Administração Pública e o privado do contratado.

D

É possível a modificação unilateral das cláusulas do contrato pela Administração Pública, em razão de causas supervenientes de interesse público.

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Q872195

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872195 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que identifica corretamente a entidade conceituada a seguir: “Pessoa Jurídica de Direito Público que integra a Administração Pública Indireta, criada através de lei específica para o desempenho de funções típicas do Estado, desvestidas de caráter econômico”.

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

Q872194

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872194 Direito Administrativo

O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado corresponde ao Princípio da:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

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Q872193

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872193 Direito Financeiro

O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica. Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir o plano plurianual irá estabelecer de forma centralizada as diretrizes e os objetivos da Administração Pública.

B

O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.

C

O plano plurianual compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

D

Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dispensarão a inclusão no plano plurianual, sendo suficiente constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q872192

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872192 Direito Constitucional

Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.

A

A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções das autarquias e fundações.

B

Os vencimentos de cargos do Poder Legislativo e também do Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias somente é possível para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q872191

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872191 Direito Constitucional

O poder constituinte compreende o poder responsável pela criação, modificação ou mesmo extinção de normas constitucionais. O poder constituinte se divide em duas espécies. A respeito das espécies de poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A

A ordem jurídica começa com o poder constituinte originário.

B

O poder constituinte remanescente é ilimitado e incondicionado.

C

O poder constituinte decorrente é responsável pela modificação das normas da Constituição Federal.

D

O poder constituinte secundário reformador é responsável pela elaboração das Constituições Estaduais.

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