Questões de Concurso Para agente de fiscalização (superior)

Foram encontradas 523 questões

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Q2523459 Direito do Consumidor
A possibilidade de perenização da judicialização de lides é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito, inclusive no Direito do Consumidor, cuja codificação específica prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, caduca em
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Q2523458 Direito do Consumidor
A respeito da responsabilidade civil dos fornecedores no mercado de consumo, a partir dos ditames constantes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
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Q2523457 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é considerado um microssistema normativo, possuindo dispositivos de conteúdo programático; dentre eles, encontram-se aqueles que estabelecem a denominada política nacional das relações de consumo, que deve pautar-se, dentre outros, ao seguinte princípio:
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Q2523456 Legislação Estadual
As Leis Estaduais no 14.729/12 e no 15.298/14 que asseguram o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, favorece, dentre outros profissionais: 
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Q2523455 Direito do Consumidor
A edição de um Código de Defesa do Consumidor foi um marco de civilidade trazido para o bojo da sociedade brasileira, em especial por nele constar um rol de direitos básicos a serem assegurados ao consumidor, dentre os quais deve-se assim considerar:
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Q2523454 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O atendimento prioritário a determinadas categorias de consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal no 10.048, de 8 de novembro de 2000, que assim disciplina:
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Q2523453 Direito do Consumidor
A relação jurídica de consumo será considerada como tal, quando encontrarmos na contratação estabelecida entre as partes, de um lado a figura de um consumidor e do outro lado a pessoa de um fornecedor.

A partir dessa premissa, sob o ponto de vista que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que será reputado como consumidor:
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Q2522857 Direito Sanitário
A Lei nº 6.360/1976 determina que a ação fiscalizadora pode ser pelo órgão federal ou pelo órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal. É uma ação de competência fiscalizatória da união 
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Q2522856 Direito Sanitário
A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. No que compete à fiscalização, é correto afirmar que
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Q2522855 Saúde Pública
De acordo com a Portaria SVS/MS n° 344/98, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, um medicamento psicotrópico é definido como 
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Q2522854 Direito Sanitário
Fazem parte da equipe mínima assistencial de uma unidade de terapia intensiva (UTI) adulto, segundo a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 7/2010:
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Q2522853 Direito Sanitário
Sabe-se que os resíduos de serviços de saúde (RSS) são todos os resíduos resultantes das atividades exercidas pelos geradores de RSS. Para que o estabelecimento de saúde realize o manejo adequado dos resíduos é preciso que implante um plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS). Sobre a definição do PGRSS, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 222/2018, marque a alternativa correta.
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Q2522852 Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 63/2011 dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde. Um dos requisitos para que os estabelecimentos assistenciais de saúde estruturem suas condições organizacionais, seguindo essa normativa, é
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Q2522851 Nutrição
O Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados orienta sobre os alimentos que devem possuir a rotulagem nutricional obrigatória. O documento foi regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 360/2003 e não se aplica a produtos como
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Q2522850 Legislação Estadual
Os carros pipa são veículos que captam, armazenam, transportam, distribuem e comercializam água potável natural. Pelo risco envolvido nesse processo é preciso definir critérios para o licenciamento sanitário desses veículos a fim de fazer barreira à contaminação da água. Nesse sentido, a Portaria GS/SESAP nº 491/2015 definiu que,
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Q2522849 Legislação Estadual
O Decreto nº 8.739/83, que regulamenta o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, estabelece requisitos para a proteção e a saúde nas áreas de saneamento, água e seus usos, habitação e lazer, localização e condições sanitárias dos abrigos dos animais e necrotérios, cemitérios e demais atividades mortuárias. A opção correta, de acordo com o texto legal, é:
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Q2522848 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, estabelece a imposição de penas baseada nas circunstâncias agravantes e atenuantes do evento, dentre outros fatores. Sabendo disso, podemos exemplificar tais circunstâncias como,
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Q2522847 Direito Sanitário
Seguindo o recomendado na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004 sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação, avalie as afirmações e marque a alternativa correta.
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Q2522846 Direito Sanitário
A Lei nº 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, e com atuação em todo território nacional. é correto destacar como competência da agência
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Q2522845 Direito Sanitário
Para o monitoramento e prevenção de infecções hospitalares, os serviços de saúde devem instituir uma Comissão de Controle de infecção Hospitalar (CCIH). Para isso, a Portaria nº 2.616 definiu várias competências, entre elas ,
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Respostas
181: D
182: C
183: C
184: B
185: E
186: A
187: D
188: A
189: D
190: A
191: C
192: A
193: B
194: C
195: C
196: B
197: A
198: A
199: A
200: B