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Q3872165 Direito Constitucional
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Com relação aos direitos e deveres Individuais e coletivos, considere:  

I. É garantido apenas aos brasileiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 
III. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Está correto o que se afirma em 
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Q3872164 Direito Constitucional
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Com relação às atribuições do Presidente da República & correto afirmar que dentre suas competências privativas está a de  
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Q3872163 Direito Constitucional
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Suponha que um terço dos membros da Câmara dos Deputados queira apresentar uma proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir a separação dos Poderes. Em outra situação, imagine que o Presidente da República, durante a vigência de estado sítio, deseje propor uma emenda à Constituição Federal para ampliar os direitos e garantias individuais. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, 
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Q3872162 Direito Constitucional
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
As ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual  
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Q3872161 Direito Constitucional
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Suponha que tenha sido impetrado habeas corpus contra ato de desembargador de um Tribunal de Justiça de determinado Estado, sendo esse desembargador, portanto, a autoridade dita coatora. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, a competência para processar e julgar, originariamente, o referido habeas corpus é do 
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Q3872160 Direito Digital
Suponha que uma concessionária de serviços públicos de saneamento necessite dos dados pessoais dos usuários, tais como CPF, RG, endereço, bem como renda familiar, este último sob argumento de concessão de beneficio de tarifa social. De acordo com o regime instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei n° 13.853/2019) e Decreto Estadual nº 49.265/2020, 
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Q3872159 Legislação Federal
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por concessionária de serviços públicos. O diretor presidente da agência, contudo, determinou o não fornecimento dos estudos, alegando que não teria tal obrigação à luz das disposições da legislação de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 14.804/2012). A postura adotada pelo referido agente público afigura-se 
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Q3872158 Direito Administrativo
Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a 
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Q3872157 Legislação Estadual
Considere que Pedro, ocupante de cargo em comissão no Estado de Pernambuco, tenha sido aprovado em concurso público para cargo efetivo na Administração direta do mesmo estado. De acordo com a disciplina da Lei Estadual n° 6.123/1968, que estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco, 
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Q3872156 Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com base no qual podem ser aplicadas sanções  
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Q3872155 Direito Administrativo
A aplicação do conceito de accountability no setor público diz respeito à 
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Q3872154 Administração Pública
O modelo de administração pública gerencial adotado pela Reforma do Aparelho do Estado, idealizada pelo Ministro Bresser Pereira em meados de 1990, apresenta, entre outros, o conceito de 
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Q3872153 Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração, 
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Q3872152 Matemática
Em uma confeitaria 10 sanduiches custam R$ 54,00. Também sabemos que 100 gramas de bombons mais 100 gramas de bolo custam o mesmo que 5 sanduíches e que 100 gramas de bombons custam o mesmo que 125 gramas de bolo.  

Susana foi à confeitaria com um número inteiro de reais e depois de comprar 7 sanduiches, o que lhe sobrou dava para comprar 100 gramas de bombons, mas não dava para comprar 150 gramas de bolo. É correto afirmar que Susana levou à confeitaria 
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Q3872151 Raciocínio Lógico
Os irmãos Santos são 4: Ana, Bete, Daniel é Diego. Daniel e Diego são gêmeos e usam roupas distintas. Os quatro irmãos querem tirar uma foto, com todos sentados em fila, mas os gêmeos querem ficar um ao lado do outro. Eles podem se sentar para tirar a foto de  
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Q3872150 Matemática
Henrique pagou R$ 200,00 por 100 canetas que ele quer revender. Vendeu metade a R$ 5,50 cada uma e 10 canetas a R$ 4,50 cada. Para obter um lucro de pelo menos R$ 200,00, Henrique pode vender cada uma das canetas restantes por, pelo menos, 
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Q3872149 Matemática
Em uma papelaria vendem-se 1 caixa de marcadores por R$ 33,00 e 2 cadernos pautados por R$ 56,00. João comprou 10 cadernos e várias caixas de marcadores. Pagou com três notas de R$ 100,00, uma de R$ 50,00 e duas de R$20,00, e recebeu R$ 11,00 de troco. João comprou 
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Q3872148 Matemática
Um trem partiu de Juiz de Fora com 45 adultos e algumas crianças. Quando fez escala em Barbacena, subiram 39 crianças e 39 adultos, e ninguém desceu. Ao retomar a viagem após a escala, O número de adultos era 2/5 do número total de passageiros. O número de crianças que havia entre os passageiros antes da escala em Barbacena é  
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Q3872147 Raciocínio Lógico
Em uma caixa há cinco fichas numeradas. As fichas têm os números 7, 8, 9, 10 e 20. Retiram-se três fichas da caixa e, com os números que podem ser formados ao ordená-las, escreve-se o maior número possível e o menor número possível. Por exemplo, se forem retiradas as fichas 20, 9 e 7, escreve-se 9720 e 2079. Se as fichas 7 e 8 estão entre as fichas retiradas, a maior diferença possível entre o maior e o menor números formados é: 
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Q3872146 Raciocínio Lógico
Considere os conjuntos:

A: todos os múltiplos de 3 entre 10 e 30 inclusive.
B: todos os múltiplos de 4 entre 10 e 30 inclusive.
C: todos os múltiplos de 6 entre 10 e 30 inclusive. 

O número de elementos que estão em À ou em C e estão em B é 
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Respostas
61: B
62: A
63: D
64: A
65: E
66: E
67: C
68: D
69: B
70: C
71: E
72: B
73: A
74: B
75: E
76: B
77: C
78: A
79: D
80: D