Questões de Concurso
Para fiscal de tributos - superior
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I. Uma rede de computadores permite o compartilhamento de dados, impressoras e conexões entre vários dispositivos.
II. A Internet é a rede mundial que interliga computadores em diferentes países.
III. Uma Intranet é uma rede interna, restrita a uma organização, que utiliza tecnologias da Internet.
IV. O DNS é o protocolo utilizado para enviar e-mails entre usuários da Internet.
V. O roteador é o dispositivo central de uma rede de computadores que serve para armazenar os arquivos da rede.
Estão corretas:
I. O Explorador de Arquivos é a ferramenta usada para gerenciar pastas e arquivos no Windows 10.
II. Cada unidade de armazenamento é identificada por uma letra, como C: ou D:.
III. As pastas servem para organizar os arquivos de forma hierárquica, facilitando a localização.
IV. Os arquivos que vão para a Lixeira são permanentemente excluídos, sendo impossível restaurá-los.
V. O recurso de comprimir (zipar) pastas e arquivos ainda não está presente no Windows 10. Sendo necessária a instalação de aplicativos como WinRAR.
Está correto o que se afirma em:
I. No painel de controle do Windows 10, é possível visualizar informações de memória RAM instalada, processador, placa de vídeo e armazenamento.
II. É possível adicionar ou remover programas por meio do item “Programas e Recursos”.
III. Por meio do item “Gerenciador de Dispositivos”, é possível mostrar informações e atualizar os drivers de hardware.
IV. O “Firewall do Windows Defender” é uma ferramenta à parte que deve ser instalada e serve apenas para melhorar o desempenho gráfico do computador.
Está correto o que se afirma em:


Manuel Bandeira
João Gostoso era carregador de feira livre e morava no morro da Babilônia num barracão [sem número] Uma noite ele chegou no bar Vinte de Novembro Bebeu Cantou Dançou Depois se atirou na lagoa Rodrigo de Freitas e morreu afogado.
Fonte: BANDEIRA, Manuel. Libertinagem. Rio de Janeiro: Editora Global, 1930.
Ao ler o poema de Manuel Bandeira apresentado, percebe-se, pelo uso dos verbos, a predominância da seguinte tipologia textual:
Hoje não dá, hoje não dá Não sei mais o que dizer e nem o que pensar Hoje não dá, hoje não dá A maldade humana agora não tem nome, hoje não dá Pegue duas medidas de estupidez Junte trinta e quatro partes de mentira Coloque tudo numa forma untada previamente Com promessas não cumpridas Adicione a seguir o ódio e a inveja As dez colheres cheias de burrice Mexa tudo e misture bem E não se esqueça antes de levar ao forno Temperar com essência de espirito de porco Duas xícaras de diferença E um tablete e meio de preguiça Hoje não dá, hoje não dá Está um dia tão bonito lá fora e eu quero brincar Mas hoje não dá, hoje não dá Vou consertar a minha asa quebrada e descansar Gostaria de não saber Destes crimes atrozes É todo dia agora E o que vamos fazer? Quero voar pra bem longe Mas hoje não dá Não sei o que pensar E nem o que dizer Só nos sobrou do amor A falta que ficou Fonte: https://www.letras.mus.br/legiao-urbana/46964/
Após leitura da letra da música “Os anjos”, de Legião urbana, analise as afirmativas a seguir.
I. A letra em questão retrata o hibridismo de gêneros textuais\discursivos, ao utilizar características estruturais de uma receita culinária em uma de suas estrofes;
II. Os verbos “pegue”, “junte”, “coloque”, “adicione”, “mexa” e “misture” estão conjugados no modo subjuntivo;
III. Nos versos “Só nos sobrou do amor\ A falta que ficou”, o sujeito do verbo sobrar é representado pelo pronome “nos”;
IV. No verso “A falta que ficou”, o termo em destaque é um pronome relativo.
Após análise das afirmativas, conclui-se que estão corretas:
I.O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (propriedade ou domínio útil) e de direitos reais sobre imóveis (exceto direitos reais de garantia como hipoteca), ocorrendo o fato gerador na data da lavratura do documento translativo quando escritura pública, ou no registro imobiliário quando instrumento particular.
II.São imunes ao ITBI as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for compra e venda de imóveis ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.
III.A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo contribuinte qualquer das partes na operação (adquirente ou transmitente) conforme dispuser a lei municipal, podendo o Município arbitrar o valor se houver indícios de subavaliação na declaração do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, vinculando todos os atos do fiscal de tributos à estrita observância das normas tributárias e procedimentais, sendo vedada qualquer atuação discricionária que não encontre fundamento legal expresso.
II.O princípio da impessoalidade impõe que o fiscal de tributos atue de forma neutra e objetiva, sem favoritismos ou perseguições, tratando todos os contribuintes de forma isonômica independentemente de características pessoais, posição social ou relações políticas, vedando ainda a promoção pessoal do agente através de atos oficiais.
III.O princípio da moralidade exige que o fiscal de tributos paute sua conduta não apenas na legalidade formal, mas também na ética, honestidade, probidade e boa-fé, recusando práticas que, embora não expressamente proibidas, contrariem padrões éticos da sociedade e da própria Administração.
Está correto o que se afirma em:
(__)O pagamento é a forma principal de extinção do crédito tributário, devendo ser efetuado na rede arrecadadora autorizada, em moeda corrente ou cheque, na forma e prazo previstos na legislação, sendo que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
(__)A compensação permite ao contribuinte compensar créditos líquidos e certos que tenha contra a Fazenda Municipal com débitos tributários vencidos ou vincendos, desde que autorizada por lei municipal específica e observadas as condições e garantias estabelecidas, não sendo admitida compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial sem trânsito em julgado.
(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário, ocorrendo em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (após decisão administrativa final ou decurso do prazo para impugnação), sendo que o ajuizamento da execução fiscal interrompe a prescrição, mas a ausência de citação por desídia da Fazenda por mais de cinco anos importa em prescrição intercorrente.
(__)A remissão é perdão legal da dívida tributária, podendo ser concedida por lei municipal específica em caráter geral ou individual, observando-se os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita, sendo faculdade discricionária do Poder Executivo Municipal dispensar créditos tributários mesmo sem previsão legal.
Assinale a sequência correta:
(__)A decadência é a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário mediante lançamento, ocorrendo o prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos tributos sujeitos a lançamento de ofício (IPTU), ou em cinco anos contados do fato gerador nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não houver pagamento antecipado (ISSQN sem recolhimento).
(__)A prescrição é a perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do crédito tributário já constituído, ocorrendo em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, ou seja, após decisão administrativa irreformável que denegar recurso do contribuinte ou após escoamento do prazo sem impugnação administrativa, interrompendo-se a prescrição com o despacho do juiz que ordenar citação em execução fiscal.
(__)A decadência não se interrompe nem se suspende, sendo prazo fatal que, uma vez iniciado, corre inexoravelmente até seu término, diferentemente da prescrição, que admite causas de interrupção e suspensão previstas no Código Tributário Nacional e na legislação processual civil aplicável subsidiariamente.
(__)Tanto a decadência quanto a prescrição podem ser decretadas de ofício pelo juiz, independentemente de arguição do contribuinte, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 ao artigo 219, § 5º, do antigo CPC, posteriormente consolidada no atual CPC/2015, aplicando-se essas regras ao processo administrativo fiscal, em que autoridades julgadoras devem reconhecer de ofício prescrição e decadência.
Assinale a sequência correta:
O Direito Tributário é ramo autônomo do Direito Público que regula a relação jurídica entre Estado e contribuintes decorrente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Suas fontes são hierarquicamente organizadas. Considerando fontes do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir:
I.A Constituição Federal é fonte primária e suprema do Direito Tributário, estabelecendo sistema tributário nacional, repartindo competências tributárias entre entes federativos, definindo espécies tributárias, instituindo limitações ao poder de tributar através de princípios e imunidades, e estabelecendo bases para repartição de receitas tributárias.
II.As leis complementares em matéria tributária têm função de estabelecer normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, conforme artigo 146 da Constituição Federal, destacando-se o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, regulando obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
III.As leis ordinárias municipais são fontes do Direito Tributário com competência para instituir tributos municipais (IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria), definir fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, contribuintes, responsáveis, obrigações acessórias, benefícios fiscais e normas procedimentais de arrecadação e fiscalização, desde que observem normas gerais da Constituição e das leis complementares.
Está correto o que se afirma em:
I.São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público prestando informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo, e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II.É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, receber propinas ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições, participar de gerência de sociedade privada salvo como acionista ou quotista, e exercer advocacia administrativa representando interesses particulares perante a Administração.
III.O servidor público tem direito a vencimento do cargo efetivo, férias anuais remuneradas, licenças (médica, gestante, paternidade), gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro salário, e adicional por tempo de serviço, além de estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.
Está correto o que se afirma em:
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias aos Municípios que não observarem essa exigência no que se refere aos impostos municipais.
(__)A renúncia de receita tributária, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção ou redução de alíquotas, somente pode ser concedida mediante lei específica municipal e desde que demonstrado que não afetará as metas fiscais ou que está acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita ou redução de despesa.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a cobrança da dívida ativa tributária seja objeto de providências por parte da Administração, integrando as demonstrações fiscais e devendo ser acompanhada pelos órgãos de controle, sendo inércia na cobrança caracterizadora de improbidade administrativa e renúncia irregular de receita.
(__)A transparência da gestão fiscal é princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o Município a divulgar amplamente informações sobre execução orçamentária e financeira, incluindo relatórios de gestão fiscal e audiências públicas, facultando-se o acesso dos contribuintes a essas informações para controle social da arrecadação tributária.
Assinale a sequência correta: