Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior

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Q3951131 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
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Q3951130 Direito Administrativo
Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto dizer que
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Q3951129 Direito Constitucional
A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor
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Q3951128 Direito Administrativo
O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pactuados contratualmente, prejudicando drasticamente a economia de um município (caso hipotético). Diante disso, após devido processo administrativo, o Estado rescindiu o contrato e aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. Nesta situação, o Estado do Pará fez exercício do Poder 
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Q3951127 Direito Constitucional
No âmbito do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que instituiu o Código de Ética Profissional e criou o Conselho de Ética no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, o capítulo I, artigo 1º, Item II, determina que “o servidor da Fazenda Estadual não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, à luz do art. 37, 4º da Constituição Federal”. A transcrição correta do parágrafo 4º, do art. 37 da Constituição Federal é a seguinte:
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Q3951126 Ética na Administração Pública
Nos termos do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que institui o Código de Ética Profissional e cria o Conselho de Ética, no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, é considerado membro nato do Conselho de Ética Profissional o titular e/ou o representante do(s)/da  
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Q3951125 Administração Pública
As mudanças do modelo gerencialista emergiram no final do século XX, inspiradas nos ajustes realizados no governo da primeira ministra inglesa, Margareth Thatcher, que implementou diversas medidas para aumentar a eficiência da administração pública e responder à crise fiscal. Medidas semelhantes foram utilizadas nos Estados Unidos, Austrália e Nova Zelândia, sendo, posteriormente, adotadas, com ajustes, por diversos países, inclusive o Brasil. Considerando-se medidas que expressam corretamente os princípios, instrumentos e orientações do modelo gerencialista de administração pública, considere os seguintes itens:

I. adoção de padrões e métricas de desempenho para órgãos e servidores, baseados em padrões mensuráveis e com ênfase na responsabilização;
II. consolidação da estabilidade funcional e contratação de servidores por tempo indeterminado por meio de concursos públicos como instrumento para assegurar continuidade administrativa, combater a corrupção e atrair melhores servidores;
III. flexibilização das estruturas organizacionais substituindo as estruturas hierarquizadas baseadas em estilos de gestão centralizados e rígidos pela flexibilização e horizontalização da gestão;
IV. aumento da disciplina com as despesas públicas com cortes e racionalização dos gastos com a máquina administrativa.

Estão corretos os itens
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Q3951124 Administração Pública
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado durante o governo do presidente Getúlio Vargas, em 1938, para reorganizar a administração pública brasileira. A criação do DASP foi considerada central para a implantação do modelo burocrático de administração pública no Brasil. O DASP perdurou na administração pública brasileira até ser extinto e substituído pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP), o que ocorreu no governo do presidente 
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Q3951123 História
No âmbito da reorganização administrativa e fiscal ocorrida no Brasil colonial que precedeu as reformas administrativas do período da independência, um marco histórico foi a fundação da Casa da Moeda. Tal medida foi necessária para atender ao mercado de moedas de ouro e prata, padronizar o meio circulante e foi uma consequência da expansão da economia mineradora, da intensificação do comércio e indispensável para substituir a grande variedade de moedas estrangeiras que circulavam no Brasil. Considerando a cronologia do processo de reorganização política e administrativa do Brasil Colônia, que ocorreu entre 1500 e 1822, a fundação da Casa da Moeda data de
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Q3951122 Administração Pública
Ao observar a trajetória histórica da Administração Pública brasileira, evidencia-se um processo complexo, por vezes lento e caracterizado por fases de inflexão que se iniciaram com o modelo patrimonialista e culminaram com o modelo gerencial de administração pública. Ao considerar esse processo, observa-se que os novos modelos não necessariamente eliminaram por completo práticas já arraigadas nos modelos anteriores. Portanto, considerando a evolução da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que os governos que iniciaram as mudanças do modelo patrimonialista para a burocracia e da burocracia para o gerencial, foram, respectivamente, os de
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Q3951121 Ciência Política
Políticas públicas expressam uma atividade fundamental para a Administração Pública e ocorrem quando os governos, atendendo a demandas da sociedade, decidem objetivos e meios para alcançá-los. Nessa perspectiva, políticas públicas podem ser compreendidas como ações deliberadas, que se expressam em leis, documentos, regulamentos e outros instrumentos normativos, voltados à promoção do interesse público. Considerando esses aspectos e a tipologia de Theodore Lowi (1972), analise as assertivas abaixo:

I. Distributivas são aquelas que alocam recursos e benefícios públicos direcionados a grupos, setores ou regiões, geralmente com custos diluídos para o conjunto da sociedade, podendo originar conflitos quando muito concentradas em grupos específicos.
II. Constitutivas são aquelas que impõem regras, restrições e padrões de comportamento com a finalidade de incentivar, regular ou coibir comportamentos de indivíduos, organizações e mercados.
III. Redistributivas são aquelas que promovem a realocação e a transferência de recursos para áreas ou grupos sociais que demandam assistência ou fortalecimento.
IV. Regulatórias são aquelas que organizam a infraestrutura do Estado, definem estruturas, competências e regras para o exercício da atividade político-administrativa.

São verdadeiras as assertivas
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Q3951120 Administração Pública
A gestão pública empreendedora sintetiza um amplo conjunto de procedimentos de gestão com o objetivo de solucionar problemas sociais, modernizar a administração pública e superar as barreiras que limitam a satisfação da sociedade com os serviços públicos. Sobre as ações de modernização da administração pública, propostas pela gestão empreendedora, considere os seguintes itens:

I. incentivo à competição, dentro e fora do governo, visando a melhorar a eficiência, aumentar a oferta e a qualidade dos serviços públicos;
II. foco nos resultados ao deslocar a ênfase da administração pública de tarefas e procedimentos para a oferta de valor para a sociedade;
III. centralização de autoridade como instrumento para controlar a administração pública, evitar fraudes e abusos, fiscalizar a prestação de serviços e padronizar processos internos;
IV. redução da burocracia como forma de aumentar a agilidade, reduzir os gastos, estimular a inovação e o desempenho da administração pública.

Estão corretos os itens 
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Q3951119 Administração Pública
Governabilidade expressa a capacidade de um governo de exercer seu poder e se constitui com base no apoio político e popular, obtido pelos governantes quando estes estabelecem relacionamentos com a sociedade civil organizada, partidos políticos e demais entidades de representação social. Com isso, uma estratégia utilizada pelos governantes para ampliar sua governabilidade é a adoção do clientelismo. O clientelismo é reconhecido por  
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Q3951118 Administração Pública
A conceituação de governança pública, segundo Bresser Pereira (1998), expressa a capacidade administrativa e financeira de um governo para transformar em realidade suas políticas públicas. Com isso, a governança materializa a habilidade para criar as condições necessárias para a efetivação das ações do Estado. Sob essa perspectiva, o Banco Mundial desenvolveu um conjunto de indicadores que medem dimensões específicas da governança pública. Sobre tais indicadores considere os seguintes itens:

I. expressão e responsabilização, medidas pela capacidade dos cidadãos em elegerem seus governantes, liberdade de expressão, de associação e de imprensa;
II. estado de direito, medido pelo respeito e confiança às regras da sociedade e pelo poder de enforcement do Estado para moldar ações individuais e coletivas, seja no respeito a contratos, direitos à propriedade, polícia, tribunais, entre outros;
III. inclusão social, expressa pela capacidade de grupos excluídos em constituir e manter empresas e outros mecanismos necessários à promoção da inclusão social e aproveitamento de oportunidades econômicas, com foco no desenvolvimento, seja por meio de redistribuição de renda ou acesso a políticas públicas;
IV. qualidade do marco regulatório, expresso pela capacidade em formular e implementar políticas e regulamentos que promovam desenvolvimento econômico e social, medidos pela liberdade de investimentos, barreiras ao comércio, facilidade para abrir empresas, entre outros.

Estão corretos os itens  
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Q3951117 Estatística
Durante uma auditoria fiscal baseada em análise de dados, foram examinadas 20 observações das variáveis X e Y, nas quais X representa uma variável econômica declarada pelo contribuinte e Y, um indicador fiscal associado. A partir da base de dados, obtiveram-se as seguintes somatórias: ΣX = 4, ΣY = 9, ΣX2 = 42, ΣY2 = 80 e ΣXY = -20. Com base nessas informações, na análise de correlação e regressão linear simples de Y em função de X, conclui-se que
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Q3951116 Estatística
A modernização da administração tributária tem incorporado, de forma crescente, técnicas estatísticas para melhorar as ações de fiscalização e a avaliação de políticas tributárias. Nesse contexto, considere as seguintes afirmativas:

I. A utilização de técnicas de amostragem em auditorias fiscais permite estimar valores sonegados no universo fiscalizado, desde que a seleção amostral seja não-probabilística;
II. Modelos de regressão aplicados à fiscalização tributária podem ser utilizados para estimar a probabilidade de inadimplência ou irregularidade fiscal, contribuindo para a priorização das ações de controle;
III. A identificação de outliers em bases de dados fiscais deve basear-se exclusivamente em medidas de tendência central, sendo inadequado o uso de medidas de dispersão, por aumentarem a subjetividade da análise.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
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Q3951115 Estatística
Em um município, 20% das empresas encontram-se em situação irregular. Uma ação de fiscalização possui sensibilidade de 95%, ou seja, identifica corretamente 95% das empresas irregulares. Por outro lado, 15% das empresas regularizadas são erroneamente classificadas como irregulares. Considerando essas informações, a probabilidade de uma empresa classificada como irregular pela fiscalização estar, de fato, em situação irregular é de, aproximadamente,
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Q3951114 Estatística
Em um procedimento de fiscalização trabalhista–tributária, uma empresa informa que, no departamento administrativo, a média salarial é de 2,5 salários mínimos e a mediana salarial é de 1,5 salários mínimos. 

Com base exclusivamente nessas informações e nos conceitos estatísticos aplicáveis, pode-se afirmar que
Alternativas
Q3951113 Estatística
Estão sendo analisados 1.000 formulários de pedidos de compra registrados por contribuintes sujeitos à fiscalização estadual. Erros nesses formulários podem gerar inconsistências fiscais e comprometer a conformidade tributária. A administração tributária admite, como parâmetro de controle, que a proporção máxima aceitável de formulários com erros seja de 5%. Durante a auditoria, constatou-se que 7% dos formulários analisados apresentavam erros. Considerando-se esses dados, 
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Q3951112 Matemática Financeira
João aprovou um empréstimo de R$ 200.000,00, com prazo de amortização de 5 anos pelo Sistema Francês de Amortização. 

Q25.png (544×160)

Observando-se a tabela acima, é correto afirmar que o saldo devedor da dívida no 2º ano (?) é igual a
Alternativas
Respostas
41: C
42: D
43: D
44: E
45: A
46: B
47: B
48: C
49: A
50: D
51: A
52: E
53: B
54: E
55: A
56: C
57: B
58: E
59: B
60: D