Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q1765353

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765353 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das prestações de contas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. II. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de sessenta dias. III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. IV. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluirão, suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

A

Somente uma assertiva está incorreta.

B

Somente duas assertivas estão incorretas.

C

Somente três assertivas estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1765352

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765352 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das vedações, assinale a alternativa correta.

A

Excetuam-se da vedação a que se refere o tema as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

B

É válida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

C

É válida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

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Q1765350

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765350 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da lei orçamentária anual, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. II. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. IV. Deverá ser consignado na legislação orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1765344

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765344 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da sujeição a regime especial de fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

A

Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que reiteradamente viole a legislação tributária.

B

Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que apresentar indício de omissão de receita.

C

Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, depois de serem utilizados pelos contribuintes.

D

O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.

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Q1765340

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765340 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

C

O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

D

Será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.

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Q1765338

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765338 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - sistema tributário municipal, disposições gerais, assinale a alternativa correta.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.

C

O Sistema Tributário Municipal é insubordinado à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

D

O Sistema Tributário Municipal é insubordinado às Resoluções do Senado Federal.

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Q1741147

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741147 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao tipo de sociedade que terá a inscrição do seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do local de sua sede, será denominada:

A

Sociedade Simples.

B

Sociedade Empresária.

C

Sociedade Anônima.

D

Sociedade em Conta de Participação.

E

Sociedade Particular.

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Q1741146

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741146 Contabilidade Geral

Considerando que determinada empresa apurou os seguintes saldos para a Demonstração do Resultado em 31/12/2019: Despesa de Energia Elétrica – Administrativo R$ 300,00; Despesa de Telefone – Publicidade R$ 200,00; Devolução de Vendas R$ 3.000,00; Custo da Mercadoria Vendida R$ 15.000,00; Despesa de Salários – vendas R$ 2.500,00; Descontos incondicionais R$ 700,00; Impostos sobre vendas R$ 9.000,00; Comissões de representantes R$ 900,00 e Receita de Vendas R$ 50.000,00. Pode-se afirmar que o Lucro Bruto da entidade foi de R$:

A

R$ 22.300,00

B

R$ 37.300,00

C

R$ 18.400,00

D

R$ 50.000,00

E

R$ 19.800,00

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Q1741145

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741145 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, trata dos tipos de sociedades, que são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado. Em relação à criação de uma sociedade, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

A

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade intelectual e a partilha, entre si, dos resultados.

B

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, das receitas.

C

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

D

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

E

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contratar, bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

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Q1741144

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741144 Contabilidade Geral

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deve ser apresentada na forma dedutiva com os detalhes necessários das receitas, despesas, ganhos e perdas, definindo claramente o lucro ou prejuízo do exercício, e por ação. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

A

O valor da receita líquida das vendas e serviços deve ser apurado pela diferença entre a receita bruta das vendas e serviços e o valor das despesas operacionais.

B

O resultado líquido do exercício e o montante do lucro (ou prejuízo) por ação do capital social devem ser apurados depois da dedução dos valores das participações.

C

O valor do lucro operacional bruto deve ser apurado depois da dedução dos valores referentes às deduções sobre as vendas.

D

São exemplos de participações deduzidas na DRE: debêntures, instituições financeiras, administradores e partes beneficiárias, desde que se caracterizem como despesa.

E

Os abatimentos concedidos são discriminados na DRE para apurar a receita líquida.

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Q1741143

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741143 Contabilidade Geral

O registro do valor calculado mensalmente, referente à amortização de softwares, resulta:

A

No aumento do ativo permanente.

B

Na redução do passivo não circulante.

C

No aumento do passivo circulante.

D

No aumento do patrimônio líquido.

E

Na redução do ativo não circulante.

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Q1741142

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741142 Auditoria

Em relação à auditoria interna, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

A

O termo “erro” aplica-se a ato intencional de omissão e/ou manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.

B

O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.

C

O termo “fraude” aplica-se ao ato não intencional de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros, informações e demonstrações contábeis, bem como de transações e operações da entidade, tanto em termos físicos, quanto monetários.

D

Os testes de observância visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.

E

Ao usar método de amostragem, estatística ou não, deve ser projetada e selecionada uma população que possa proporcionar evidência de auditoria suficiente e apropriada.

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Q1741141

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741141 Auditoria

Em relação aos papéis de trabalho utilizados na auditoria, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

A

A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados sempre em meio físico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.

B

Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtidos antes da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.

C

Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciarem a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos de Auditoria Interna aplicados, bem como do julgamento exercido e do suporte das conclusões alcançadas.

D

As análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos, têm sua integridade comprovada somente por serem anexados aos papéis de trabalho.

E

Os papéis de trabalho constituem a documentação preparada pelo auditor ou fornecida a este, após a conclusão da auditoria.

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Q1741140

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741140 Contabilidade Geral

Considerando os grupos de contas que formam a estrutura do Balanço Patrimonial, pode-se dizer que o capital próprio da empresa é representado pelo saldo na conta do:

A

Ativo imobilizado.

B

Patrimônio líquido.

C

Caixa.

D

Financiamentos a longo prazo.

E

Passivo circulante.

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Q1741139

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741139 Auditoria

Compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados à avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos:

A

Auditoria Interna.

B

Auditoria Independente.

C

Auditoria Fiscal.

D

Auditoria de Gestão.

E

Auditoria de Controle Externo.

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Q1741138

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741138 Direito Tributário

A respeito dos tributos, é correto afirmar que:

A

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

B

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas urgentes, tendo como limite total a despesa realizada pelo ente público competente.

C

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q1741137

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741137 Direito Tributário

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado por iniciativa do Fisco.

C

A autoridade administrativa constituirá o crédito tributário com base na legislação vigente à época do lançamento.

D

De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado e revisto a qualquer momento pelo Fisco, pois se trata de atividade administrativa discricionária.

E

O lançamento por homologação é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

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Q1741136

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741136 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário:

A

A moratória.

B

O parcelamento.

C

A transação.

D

A isenção.

E

A anistia.

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Q1741135

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741135 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário, conforme disposições impressas no Código Tributário Nacional:

A

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

D

A autoridade administrativa não pode recusar, em nenhuma hipótese, o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

E

A solidariedade pelo adimplemento do crédito tributário comporta benefício de ordem.

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Q1741134

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos |

Q1741134 Direito Tributário

No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988. ( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. ( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

F – V – F – F.

D

V – V – F – F.

E

V – V – V – F.

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