A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue. Se a competência para a prestação de determinado serviço público for atribuída aos estados federados de forma privativa, então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pela União nem pelos municípios.

Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item a seguir, que versa sobre correspondências oficiais.

A redação de documentos oficiais visa à comunicação entre órgãos da administração pública; por essa razão, nesse tipo de documento, deve-se primar pela impessoalidade e pela uniformidade, entre outros aspectos.

Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item a seguir, que versa sobre correspondências oficiais.

O MRPR adota o memorando como padrão para a redação dos documentos oficiais.

Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item a seguir, que versa sobre correspondências oficiais. De acordo com MRPR, o órgão emissor do documento oficial deve adotar o padrão estrutural mais adequado em suas comunicações, conforme suas especificidades.

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.

É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas.

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
Mecanismo de controle da atividade financeira do Estado, a verificação bimestral da capacidade de cumprimento das metas de resultado contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do comportamento da receita, pode levar os Poderes e o Ministério Público a promoverem contingenciamento das dotações orçamentárias e retenção dos recursos financeiros.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.

Julgue o item que se segue, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.

Sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical do texto, o trecho “é necessário que haja a separação das contas” (l. 21 e 22) poderia ser reescrito da seguinte forma: é necessário que hajam contas separadas.

A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente.

No caso de convênio de órgão da administração pública com entidade privada sem fins lucrativos, a prestação de contas abrangerá todo o exercício financeiro, dispensada sua remessa ao TCE/PA.

Com relação aos instrumentos de fiscalização da auditoria bem como ao seu planejamento e à sua execução, julgue o item seguinte.

O nível aceitável de risco de detecção está diretamente relacionado com os riscos avaliados de distorção relevante no nível da afirmação. Desse modo, quanto menores forem os riscos de distorção relevante que o auditor pensa existir, menor será o risco de detecção que pode ser aceito.

A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
O emprego de Abraços como fecho do documento apresentado contraria as determinações do MRPR quanto às características da redação oficial, especialmente no que se refere à formalidade e à impessoalidade.

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue o seguinte item.

O emprego do acento grave em “às receitas” (l.27) decorre da regência do verbo “adaptar” (l.26) e da presença do artigo definido feminino determinando o substantivo “receitas”.

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue o seguinte item.

A construção “Não foi a lei que não funcionou” (l.19) está associada a uma interpretação de contraste, significando que outro elemento — e não a lei — não funcionou.

A respeito das ideias do texto CB1A1BBB, julgue o item a seguir.

De acordo com o texto, as normas da LRF dispõem principalmente sobre gastos com pessoal, pois esse tipo de gasto causa mais problemas para os responsáveis pela gestão do dinheiro público.

A respeito das ideias do texto CB1A1BBB, julgue o item a seguir.

Para o autor do texto, é um contrassenso a proposta de tornar a LRF mais rigorosa.

A respeito das ideias do texto CB1A1BBB, julgue o item a seguir.

Para o autor do texto, o descumprimento das normas da LRF em alguns estados decorreu do fato de a própria lei ser pouco clara em relação aos gastos públicos e também da incapacidade dos gestores do dinheiro público de adaptar as contas estaduais à realidade financeira do país.

Julgue o item que se segue, referente aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA.

A supressão da vírgula empregada no trecho “a arte do inimigo, vária” (l.20) prejudicaria o sentido original do texto.

Julgue o item que se segue, referente aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA.

Haveria prejuízo da correção gramatical do texto caso a partícula “se”, no trecho “Quando a gente se habitua a venerar os decretos da Providência” (l. 9 e 10), fosse deslocada para imediatamente após a forma verbal “habitua”, escrevendo-se habitua-se.