Acerca das hipóteses de inexigibilidade da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

(__)Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(__)Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Nos termos da Lei nº 14.133/21, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência no processo licitatório poderá ser de até:

A Constituição Federal proíbe explicitamente a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que possam ser interpretados como uma forma de promoção de autoridades ou servidores públicos nas campanhas de publicidade dos órgãos públicos. Sobre o assunto é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um princípio do tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/18:

Acerca do Projeto Cidadão, previsto no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1995), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Uma das áreas de atuação do projeto era a simplificação de obrigações de natureza burocrática.

(__)Uma das áreas de atuação do projeto era a implementação de sistema de informação ao cidadão a respeito do funcionamento e acesso aos serviços públicos.

(__)Uma das áreas do projeto era a retirada de indicadores de desempenho dos serviços públicos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Acerca do regramento conferido pela Constituição Federal às estatais em geral, é CORRETO afirmar que:

Acerca das classificações de sigilo das informações, nos termos da Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:

I.As informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por até 20 anos.

II.As informações secretas poderão ficar em sigilo por até 10 anos.

III.As informações reservadas poderão ficar em sigilo por até 5 anos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um critério de julgamento de propostas no processo licitatório:

Considere as afirmativas relacionadas aos princípios orçamentários, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Segundo o princípio da programação, o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.

(__)Segundo o princípio da exclusividade, os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

(__)Segundo o princípio da universalidade, deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica. 

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Acerca da Administração Científica e da Teoria Clássica, assinale a alternativa que indica a principal ênfase da Administração Científica e a principal ênfase da Teoria Clássica:

Nos termos do Art. 37, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma autoridade que pode classificar uma informação como ultrassecreta, nos termos da Lei nº 12.527/11:

Assinale a alternativa que indica um dos passos da gestão de projetos na fase de encerramento:

Acerca dos conceitos trazidos pela Lei nº 13.709/18, avalie as proposições:

I.Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

II.Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

III.Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico, apenas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos conceitos trazidos na Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:

I.Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II.Informação sigilosa: aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III.Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º desta Lei, e notadamente:

De acordo com a Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar uma série de direitos. Avalie as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

No âmbito do serviço público brasileiro, a estabilidade é um direito adquirido que confere segurança ao servidor nomeado para um cargo efetivo, após aprovação em concurso público. Este direito é crucial para a garantia de continuidade e eficiência na prestação de serviços à comunidade. Com base na legislação vigente, determine o período após o qual um servidor nomeado por concurso público alcança a estabilidade no serviço público. Assinale a opção que indica corretamente esse período:

"Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las" (KOHAMA, 2016). É correto afirmar que o trecho doutrinário citado refere-se à fase do ciclo orçamentário da(o):

São hipóteses de desclassificação das propostas, na fase de julgamento:

I.Se elas contiverem vícios insanáveis.

II.Se elas não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

III.Se apresentarem preços exequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

Assinale a alternativa CORRETA: