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“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”
O texto refere-se à(ao):
Habite-se: diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de regularidade de uma construção ou obra. Licenciamento da obra: ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra. Vistoria: atestado de verificação da regularidade da obra quando da sua conclusão, correspondendo à autorização da Prefeitura para a sua ocupação ou uso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
afastamento frontal: distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada. afastamento de fundos: distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada. afastamento lateral: distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.