Questões de Concurso
Para analista - engenharia civil
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A norma regulamentadora que versa sobre transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais é um exemplo de norma de segurança do trabalho.
As normas regulamentadoras (NR) relativas à segurança e higiene do trabalho devem, obrigatoriamente, ser seguidas pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A higiene do trabalho refere-se ao conjunto de normas e procedimentos que visa à proteção da integridade física e mental do trabalhador, preservando-o dos riscos de saúde inerentes às tarefas do cargo e ao ambiente físico onde são executadas.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Ao elaborar o orçamento estimado para uma licitação, a
administração deve considerar, para o cálculo do BDI, as
despesas financeiras, as garantias, os seguros, o lucro, os
materiais e a mão de obra.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
O edital de processo de contratação de obra e serviço de
engenharia deve conter, entre outras informações, a
modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, bem
como as condições de pagamento, sendo facultado ao agente
público divulgar o cronograma de desembolso máximo por
período, em conformidade com a disponibilidade de recursos
financeiros.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Para a contratação de obras e serviços de engenharia, cabe às
comissões de licitação dos órgãos públicos exigir dos
participantes do certame certidão de registro e quitação dos
membros da equipe técnica nas respectivas entidades
profissionais competentes.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Reajuste ou repactuação é um direito do contratado de
formalizar, junto à administração, pedido de modificação
contratual em decorrência de alteração extraordinária nos
preços que não esteja relacionada a correção monetária. Nesse
contexto, o pedido de reajuste é o meio que o contratado utiliza
quando a atividade de execução do contrato se sujeita a uma
excepcional elevação de preços ou quando os encargos
contratualmente previstos são ampliados ou se tornam
extremamente onerosos.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
A administração pública pode exigir de empresa executora de
obra pública um projeto as built, com o objetivo de
documentar as condições da construção.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra
e serviço de engenharia, a imputação do débito ao
representante da administração responsável pelo
acompanhamento e pela fiscalização do contrato não poderá
ser executada caso ele alegue, em defesa, não ter conhecimento
do referido superfaturamento.
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso,
gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é
considerada infração administrativa ambiental, para a qual a
legislação prevê, entre outras sanções, advertência e demolição
de obra, quando cabível.
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
O estudo de impacto ambiental define medidas compensatórias
aos impactos negativos causados por determinada atividade,
como, por exemplo, equipamentos de controle e sistemas de
tratamento de despejos.
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Durante o procedimento de licenciamento ambiental de uma
atividade ou empreendimento, é obrigatória a realização de
audiência pública, de acordo com a regulamentação pertinente.
Julgue o item, relativos a licitação de obras públicas.
Para fins de adiantamento de cronograma, é permitida a
execução de obras concomitantemente à fase de elaboração do
projeto básico, desde que autorizado pela administração.
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
Considere que, na fase externa de um pregão de serviço
comum de engenharia, o vencedor seja declarado e que não
haja manifestação de recurso imediata e motivada pelos demais
licitantes. Nesse caso, a adjudicação do objeto da licitação é
feita pelo pregoeiro ao vencedor.
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
A revogação consiste em desfazer um ato válido, legítimo,
porém não mais conveniente, útil ou oportuno para a
administração pública, não cabendo recurso administrativo
após a intimação desse ato ou a lavratura da ata.
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
Em processo licitatório para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, deve-se utilizar uma combinação das
modalidades convite e concurso.
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de
profissional ou empresa de notória especialização para
fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, de
natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação
como sendo de improbidade administrativa por violação dos
princípios da administração pública.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
A incidência da referida lei independe de percepção de
remuneração decorrente do exercício da função pública pelo
agente.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
As regras que vedam a prática de atos de improbidade
administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.
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