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Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.
A extinção de um contrato administrativo poderá ser determinada por ato unilateral da administração pública, ainda que ela própria tenha causado descumprimento contratual.
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Em um processo licitatório, a fase de habilitação ocorre imediatamente após a fase de julgamento.
O leilão é uma modalidade de licitação que requer a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e sua afixação em local de ampla circulação de pessoas, bem como o registro cadastral prévio e a habilitação dos licitantes.
A análise pormenorizada do processo de seleção de beneficiários, no caso de uma política pública com critério de elegibilidade, faz parte da avaliação do desenho dessa política pública.
O planejamento de políticas públicas visa promover melhorias na condição de vida das pessoas, bem como o desenvolvimento e o bem-estar social, mas não está imune a entraves burocráticos que podem engessar as atividades envolvidas na execução das iniciativas propostas.
Viabilidade financeira, melhores benefícios à sociedade e possíveis ferramentas alternativas são fatores que devem ser considerados na elaboração de uma política pública.
Uma das modalidades de agenda do ciclo de políticas é a agenda formal, que é caracterizada por um conjunto de problemas que recebem atenção dos meios de comunicação, com poder de influenciar as demais agendas.
Empresas cujos objetivos sociais tenham por finalidade a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional podem ser qualificadas como OSCIP, desde que se enquadrem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
O SIAPE promove a integração das plataformas de gestão da folha de pagamentos dos servidores públicos e envia às unidades pagadoras informações relativas ao pagamento dos servidores.
Para uma adequada gestão dos resultados nos serviços públicos, é necessário que os objetivos a serem alcançados sejam definidos no decorrer da execução das atividades desempenhadas pelos colaboradores e que o monitoramento do processo ocorra exatamente ao final do prazo acordado.
As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.
O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) é o módulo do SIASG no qual é feita a divulgação eletrônica dos processos de compras e contratações efetuadas pela administração pública.
Para fins de elaboração de um orçamento participativo, é preponderante a obtenção das informações do Estado, pois ele é o único agente que dispõe das informações completas e das soluções mais adequadas para a alocação de recursos aos setores prioritários.
O foco da educação corporativa está centrado na organização, em vez do aprendiz, pois busca o desenvolvimento de competências organizacionais, priorizando-se metodologias presenciais.
A orientação dada a um servidor com vistas ao fortalecimento de suas competências, à otimização de seu potencial e ao aprimoramento do processo de desenvolvimento consiste em um processo de feedforward.
As competências individuais são constituídas por atributos classificados como conhecimentos, habilidades e atitudes e caracterizam-se por serem inatas e isentas da influência de variáveis culturais e do estilo de liderança que se manifestam na organização
Uma das medidas adotadas na Reforma do Aparelho do Estado foi o estímulo à definição do planejamento estratégico em todos os órgãos e entidades públicas, inclusive com a definição de objetivos, metas e indicadores de desempenho.
Para a definição de indicadores de desempenho, a utilização de medidas ou números agregados é mais adequada que a utilização de dados que sejam muito detalhados, de difícil obtenção ou mensuração.
No que se refere aos julgamentos cíveis, nos órgãos do TJ/ES, os primeiros processos a serem julgados serão os agravos de instrumento e os últimos, as ações rescisórias.
No âmbito da correição parcial, poderá ser proferida decisão que conceda ou negue medida liminar, a qual é irrecorrível e deve ser reapreciada somente no julgamento do mérito da correição parcial, quando, então, poderá ser mantida ou reformada.