Questões de Concurso para Procurador da República

Q319061

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319061 Direito Penal

NO TEMA DE APLICAÇAO DA LEI PENAL NO TEMPO:

A

havendo sucessão de leis penais no tempo é aplicável a lei intermediária se ela for a mais favorável;

B

o Código Penal prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão possa beneficiar o réu;

C

o Código Penal veda a lex tertia;

D

verifica-se a maior favorabilidade da lei, no exame da norma em abstrato.

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Q319060

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319060 Direito Eleitoral

OS PARTIDOS POLÍTICOS ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO:

A

Recebem tratamento constitucional . sendo pessoa jurídica de direito privado, mas recebem recursos públicos, através do fundo partidário, pois exercem função de relevância pública.

B

São pessoas jurídicas de direito privado e assim não sofrem controle jurisdícional, a não ser quando em campanha eleitoral.

C

Podem estatuir normas de fidelidade partidária, inclusive decretando a inelegibilidade de seus ex-integrantes por infidelidade.

D

São pessoas jurídicas de direito público, regidas pela Constituição Federal e por lei específica, embora possuam estatutos próprios.

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Q319059

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319059 Direito Eleitoral

NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:

A

Adota-se o procedimento ordinário do CPC e pode ter como causa de pedira ausência de condição de elegibilidade.

B

Observa-se o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral, objetivando assegurar a normalidade e legitimidade das eleições.

C

É possível, ao contrário da ação de investigação judicial eleitoral, a propositura até 15 dias depois da diplomaçao e o ministério publico tem legitimidade ativa.

D

Atinge-se o registro e conseqüentemente o mandato eletivo, diante dos postulados de legitimidade e igualdade das eleições, havendo litisconsórcio passivo necessário do candidato a vice- prefeito.

Q319058

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319058 Direito Eleitoral

COM O ADVENTO DA REELEIÇÃO, O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PASSOU A TIPIFICAR ALGUMAS CONDUTAS E ESTABELECER SUA PROIBIÇÃO. SÃO AS CHAMADAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. NO SEU REGIME JURÍDICO:

A

O candidato pode usar bens imóveis pertencentes á administração direta desde que haja ressarcimento aos cofres públicos e seja autorizada pelo Poder Legislativo.

B

Servidor Público não pode participar de campanha eleitoral, mesmo estando de licença ou férias.

C

Durante os três meses que antecedem o pleito não pode haver inauguração de obras públicas e publicidade institucional de órgãos públicos, salvo quando autorizadas pela Justiça Eleitoral.

D

A pratica das condutas ilícita acarreta multa e/ou cassação do registro ou diploma.

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Q319057

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319057 Direito Eleitoral

A CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ( ART. 41^a LEI 9504/97):

A

É a corrupção do eleitor mediante a doação ou promessa de bens para obtenção do voto e leva a aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma, caso haja potencialidade para alterar o resultado das eleições.

B

É examinada por ação com procedimento da investigação judicial eleitoral, atingindo o candidato, mesmo não sendo e!e o responsável pelo ato de corrupção, bastando a mera anuência, e leva à perda do diploma, sem necessidade de aferição de potencialidade.

C

Sanciona o candidato (corrupção ativa) e o eleitor (corrupção passiva), havendo litisconsórcio necessário.

D

É a corrupção do eleitor mediante a doação ou promessa de bens para obtenção do voto e leva a aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma, além da inelegibilidade.

Q319056

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319056 Direito Eleitoral

A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL:

A

Tem o mesmo procedimento da ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura e pode ser proposta pelo Ministério Público eleitoral, por candidato ou por partido político.

B

O abuso de poder político leva á inelegibilidade por três anos e à remessa de peças ao Ministério Público Eleitoral para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo ou recurso contra a diplomação. Já o abuso de poder econômico, leva á cassação imediata do registro ou do diploma, além da inelegibilidade.

C

Visa assegurar a legitimidade e normalidade das eleições, impedindo os efeitos nocivos do abuso de poder. Para aplicação da sanção de inelegibilidade há necessidade de potencialidade do ato ilícito para distorcer a vontade do eleitor e alterar o resultado do pleito.

D

Tem o escopo de assegurar a igualdade de oportunidades no pleito eleitoral, sendo utilizada pelo Ministério Público como valioso instrumento de atuação e gera a inelegibilidade do responsável pelo ato ilícito e do candidato beneficiado, por três anos, a contar do trânsito em julgado do processo.

Q319055

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319055 Direito Eleitoral

NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO HÁ NECESSIDADE DE TUTELA JURÍDICA DA PROPAGANDA ELEITORAL COM O ESTABELECIMENTO DE PRERROGATIVAS E LIMITAÇÕES. NO REGIME JURÍDICO DA PROPAGANDA ELEITORAL:

A

É permitida a propaganda em todo o ano das eleições para os partidos políticos, os quais podem usar do espaço partidário no rádio e televisão para divulgar seus pré-candidatos, porém, os candidatos só podem fazer propaganda após aprovação em convenção partidária.

B

Não é possível a utilização de camisetas com divulgação de candidatos, outdoors ( cartazes explorados comercialmente) e amplificadores de som.

C

Além da atividade jurisdicional a Justiça Eleitoral exerce o poder de polícia, sendo vedada a censura e desnecessária a prévia autorização para o ato de propaganda.

D

Apenas o candidato pode sofrer sanção eleitoral por propaganda ilícita, desde que haja prévio conhecimento mediante a devida intimação para providenciar a sua retirada.

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Q319054

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319054 Direito Eleitoral

EM RELAÇÃO ÁS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE:

A

A condenação criminal por qualquer delito torna o cidadão inelegível por três anos após o cumprimento da pena e enquanto pender recurso não há a restrição ao direito político fundamental.

B

O parlamentar que perder o mandato em casos de quebra de decoro e infringir o Regimento Interno da casa legislativa ficará inelegível por 08 anos após o termino do mandato, caso o Plenário se pronuncie pela inelegibilidade, cabendo a Justiça eleitoral apenas declarar a inelegibilidade, sem possibilidade de rever a sanção em decorrência do princípio constitucional da independência dos poderes.

C

O exercício de cargos funções ou mandato eletivo pode ser incompatível com a candidatura, havendo necessidade do cidadão se desincompatibiíizar em prazo fixado pela Justiça Eleitoral através de resolução específica.

D

O agente público que teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável e em decisão irrecorrível do órgão competente, fica inelegível. Compete à Câmara municipal o julgamento das contas do refeito, consistindo o parecer prévio do Tribunal de contas do Estado em peça meramente opinativa.

Q319053

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319053 Direito Eleitoral

AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:

A

confundem-se com as hipóteses de inelegibilidade, envolvendo as mesmas situações jurídicas. As condições de elegibilidade podem ser examinadas em recurso contra a expedição de diploma e em ação de investigação judicial eleitoral.

B

são fixadas na Constituição Federal e tratam da filiação partidária apesar da natureza jurídica dos partidos politicos no Brasil. A filiação como condição de elegibilidade obedece a prazo definido e o procedimento de filiação é feito segundo as regras estabelecidas no partido.

C

são fixadas na Constituição Federal e abordam a idade minima, prevista no texto constitucional, tendo como referencia, segundo a lei, a data da eleição, sendo de 18 anos para vereador, 21 anos para Prefeito, 30 anos para Governador e 35 para Senador.

D

são aferidas pela Justiça eleitoral quando do pedido de registro de candidatos. A suspensão dos direitos políticos, por condenação criminal com trânsito em julgado, é efeito da sentença penal, com repercussão eleitoral, dependendo de pronunciamento expresso do juiz criminal.

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Q319052

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319052 Direito Eleitoral

A JUSTIÇA ELEITORAL:

A

É organismo judiciário especializado em direito eleitoral, havendo reserva de jurisdição em matéria eleitoral típica, cabendo-lhe julgar e processar os litígios entre candidatos e os crimes de natureza eleitoral, respeitando-se a competência por prerrogativa de função, fixada na Constituição Federal.

B

Tem competência para administrar as eleições, desde o alistamento { inscrição, exclusão e transferência de eleitores) até a apuração eletrônica de votos, podendo requisitar servidores e responder consultas sobre casos concretos, através do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais.

C

Processa e julga o recurso contra a expedição de diploma, através do TSE, nas eleições para Presidente e Vice da República; dos Tribunais Regionais Eleitorais, para Governador e dos juizes eleitorais, para Prefeito.

D

Se organiza em zonas eleitorais, as quais correspondem a cada município integrante da Federação, e seções eleitorais com atribuições administrativas.

Q319051

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319051 Direito Eleitoral

OS DIREITOS POLÍTICOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL-ELEITORAL DO BRASIL:

A

Compreendem o alistamento não obrigatório e o voto obrigatório, porém o eleitor deve se vincular a uma circunscrição eleitoral havendo relação com o seu domicilio, o qual não se confunde com o domicílio civil.

B

São exercidos apenas pelos brasileiros natos, desde que presentes os requisitos de domicílio eleitoral, alistamento, idade mínima, ausência de condenação criminal, condições de elegibilidade e ausência de hipóteses de inelegibilidade.

C

Estão entre os direitos fundamentais e se manifestam, além das eleições para os cargos públicos, através do plebiscito e referendo e a necessidade de prévia consulta á população para a elaboração das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

D

Envolve a cidadania ativa e passiva, sendo um dos pilares do Estado democrático de direito, inexistindo possibilidade de cassação.

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Q319050

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319050 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

quando verificar, de acordo com laudo médico, que o citando é demente, o juiz lhe nomeará curador que ficará legitimado a receber a citação e a fazer a defesa do réu, bem como a representá-lo nos demais atos da vida civil.

B

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores o prazo para recorrer é contado em dobro, ainda que somente um deles tenha sucumbido.

C

as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária, enquanto que as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

D

no processo eletrônico quando, por motivo técnico, for inviável o uso de meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá permanecer arquivado na Secretaria.

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Q319049

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319049 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

as liminares concedidas contra atos do Poder Público cujo objeto sejam idênticos poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

B

da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação, sempre com os efeitos devolutivo e suspensivo.

C

nos embargos do executado na execução fiscal é admitido o oferecimento de reconvenção.

D

na argüição de descumprimento de preceito fundamental a decisão que a julga procedente terá eficácia contra todos, mas não terá efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

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Q319048

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319048 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Havendo formulação de pedido certo e determinado, tanto o autor quanto o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença iliquida.

B

a existência de vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

C

nos Juizados Especiais Federais há prazo diferenciado para prática de alguns atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.

D

em ação civil pública ajuizada para tutelar direito das pessoas idosas e que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a multa imposta pelo juiz só será devida e exígível após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor.

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Q319047

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319047 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

havendo divergência entre decisões de turmas recursais de juizados especiais federais, pertencentes a regiões distintas, sobre matéria processual, é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a ser resolvido pela turma de uniformização.

B

documento que contenha entrelinha, emenda ou borrão não pode ser admitido como prova.

C

o terceiro se escusa de exibir, em juízo, documento ou coisa, se a sua apresentação puder violar dever de honra.

D

falece competência ao Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de competência entre Tribunal Superior e juiz de primeiro grau a este não vinculado.

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Q319046

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319046 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausente.

B

as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano têm legitimidade para ajuizar ações populares.

C

na ação de desapropriação, a revelia do expropriado implica aceitação do valor da oferta e, por isso, fica dispensada a avaliação do bem.

D

o prazo para a interposição de embargos à execução, no caso de citação por carta precatória, será contado a partir da juntada aos autos da carta precatória cumprida.

Q319045

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319045 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

arrolado o Presidente da República como testemunha em ação de improbidade administrativa, o magistrado deverá observar, na sua inquirição, o que dispõe a respeito o Código de Processo Civil, porque se trata de ação civil.

B

se a ação tiver sido proposta peia pessoa jurídica lesada, não é necessária a participação do Ministério Público na ação destinada a obter a condenação de servidor público a ressarcir danos patrimoniais decorrentes de ato de improbidade administrativa.

C

o juiz federal deve simplesmente restituir os autos ao juízo estadua!, e não suscitar conflito de competência, se concluir no sentido da exclusão do processo do ente federal cuja presença motivara o juiz estadual a declinar da competência.

D

independentemente da prévia recusa, expressa ou tácita, da autoridade administrativa no fornecimento de informações, é legítimo o ajuizamento da ação constitucional do habeas data.

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Q319044

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319044 Direito Processual Civil - CPC 1973

QUANTO AO MANDADO DE SEGURANÇA, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE:

A

os mandados de segurança de competência originária de tribunal estão sujeitos a reexame necessário quando a sentença conceder a segurança.

B

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.

C

a notificação da autoridade coatora deve sempre ser feita por ofício, entregue em mãos por oficial de justiça, mesmo em situações de urgência.

D

descabe novo pedido de suspensão de segurança perante tribunal superior, mesmo quando, suspensa a decisão pelo Presidente do tribunal local, essa decisão tenha sido cassada por meio de recurso de agravo.

Q319043

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319043 Direito Processual Civil - CPC 1973

SOBRE O TEMA DA COMPETÊNCIA, TENHA EM MENTE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

II - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Ill - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

Diante destas afirmações, é correto dizer que:

A

a proposição I está correta, enquanto a III está incorreta.

B

a proposição II está correta, mas a I está incorreta.

C

a proposição III está correta, mas a II está incorreta.

D

todas as proposições estão corretas.

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Q319042

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319042 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

a cumulação objetiva de pedidos depende da existência de conexão entre todos eles.

B

pode o Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

C

a prescrição constitui exceção pois, em regra, não pode ser conhecida de oficio, salvo para beneficiar absolutamente incapaz.

D

o autor pode argüir exceção de incompetência territorial.

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