Julgue o item seguinte, relativos aos princípios e definições da lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública. 

Nos termos da Lei de Licitações, o seguro-garantia constitui valor disponibilizado pela administração pública ao licitante vencedor, a fim de suprir eventuais deficiências de caixa, no curso da execução da obra ou serviço.

Julgue o item seguinte, relativos aos princípios e definições da lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública. 

Constituem princípios das licitações a isonomia, a moralidade, a publicação e o julgamento subjetivo.

Julgue o item seguinte, relativos aos princípios e definições da lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública. 

Caso certo município necessite contratar uma empresa de publicidade com vistas a noticiar obras e serviços realizados no âmbito da administração pública municipal, a referida contratação deverá ser precedida de licitação.

Com relação à Lei de Concessões e à lei que dispõe acerca da ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário, julgue o item subsequente.

Nos logradouros que dispõem de rede coletora instalada, é proibida a ligação de esgotos à rede pública de águas pluviais.

Acerca da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), julgue o item seguinte.

Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional de Águas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e os comitês de bacia hidrográfica.

Acerca da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), julgue o item seguinte.

Um dos fundamentos em que se baseia a PNRH é a gestão descentralizada dos recursos hídricos, com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

Julgue o item que se segue, acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Em conformidade com as normas legais, regulamentares e contratuais, as tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão reajustadas observando-se o intervalo mínimo de doze meses.

Julgue o item que se segue, acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A lei veda a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade não integrante da administração do titular.

Julgue o item que se segue, acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Constituem princípios fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a transparência das ações, embasada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados, o controle social e a restrição do acesso aos referidos serviços.