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I. A criação de um Distrito exige uma estrutura comunitária e econômica mínima na povoação-sede, que inclui um limite de pelo menos 50 moradias, além de aparelhos públicos essenciais como escola pública, posto de saúde e posto policial.
II. Os critérios quantitativos de população, eleitorado e arrecadação financeira estabelecidos para que uma localidade se torne Distrito não podem ser inferiores à quinta parte (20%) do que a legislação estadual exige para a criação de um novo Município.
III. A existência do número mínimo de moradias exigido para a povoação-sede deve ser formalmente atestada por meio de certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela própria repartição fiscal do Município.
IV. A comprovação dos índices econômicos de arrecadação na área territorial do pretenso Distrito deve ocorrer por meio de certidões emitidas conjuntamente pelos órgãos fazendários do Estado e do Município.
V. A verificação oficial da infraestrutura de segurança, educação e saúde na sede será validada por estimativa populacional do IBGE, certidão de eleitores do TRE e certidões das Secretarias Estaduais ou Prefeitura quanto aos postos de atendimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A realização de operações de tratamento de dados pessoais.
II. Informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado.
III. Poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da Lei n.º 13.709/2018.
IV. Suspensão imediata e definitiva de todo e qualquer tratamento de dados do órgão, sem necessidade de processo administrativo prévio.
V. Poderá transferir compulsoriamente todas as bases de dados públicos para entidades privadas de forma sigilosa.
Está CORRETO o que se afirma em:
As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a _______________________, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
I. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
II. A representação deverá conter as formalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de rejeição pela autoridade administrativa.
III. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
IV. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
V. Fica a cargo apenas do procurador do município representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, está CORRETO o que se afirma em:
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham apenas sobre organização administrativa e matéria tributária.
(__) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(__) O Presidente da República não poderá em nenhuma hipótese adotar medidas provisórias, com força de lei.
Qual tecnologia deve ser utilizada para criar um canal criptografado entre o dispositivo e a internet?
Qual funcionalidade atende a essa necessidade?
Em qual campo devem ser inseridos os e-mails desses destinatários?
A1 = 5 A2 = 12 A3 = 8 A4 = 15
O operador precisa consolidar esses dados na célula B1, inserindo uma função condicional que some apenas os valores maiores que 9.
Qual é a sintaxe CORRETA da função para obter o resultado desejado?
Qual característica define a Inteligência Artificial Generativa?
Um dos cientistas notou que, após um determinado período de tempo "T" (em horas), a população de bactérias atingiu a marca de 1.024 elementos.
O tempo "T", em horas, que essa cultura levou para atingir essa população foi de:
Para garantir a segurança das crianças, o volume máximo de água que essa piscina poderá conter, quando estiver completamente cheia, é de 19.200 litros.
Com base nessas especificações, a profundidade (altura interna) dessa piscina deve ser de:
O número de agentes públicos ouvidos logo nessa primeira semana foi igual a:
- Fazenda Flores: 20 hectares com produtividade de 60 sc/ha. - Fazenda Sol: 30 hectares com produtividade de 70 sc/ha. - Fazenda Verde: 10 hectares com produtividade de 80 sc/ha. - Fazenda Vista: 40 hectares com produtividade de 65 sc/ha.
O produtor sabe que, somando a área de todas as suas 5 fazendas, ele cultivou um total de 120 hectares nesta safra.
Se a meta do produtor era atingir uma média geral de 68 sacas por hectare, considerando toda a sua área plantada, qual deve ser a produtividade da quinta fazenda para que essa meta seja alcançada exatamente?
Considere a tirinha do cartunista Alexandre Beck a seguir.

Considere a tirinha do cartunista Alexandre Beck a seguir.
