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O controlador e o operador, ao realizar o tratamento de dados pessoais, não se sujeitam à responsabilidade civil, mesmo que causem prejuízos a terceiros, ainda que tenham atuado em desacordo com o disposto em lei.
O princípio da não discriminação, garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece que os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais não podem utilizá‑los de forma discriminatória, ilegal ou abusiva.
A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o controle social, permitindo que qualquer pessoa solicite e receba informações dos órgãos públicos.
A Lei de Acesso à Informação garante que todos os cidadãos têm o direito de requisitar o acesso a documentos públicos, mesmo aqueles classificados como ultrassecretos, desde que o pedido seja feito por escrito.
As informações relacionadas à execução orçamentária das entidades e dos órgãos públicos devem ser publicadas regularmente, independentemente de requerimento de eventuais interessados.
O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar o trâmite e reduzir a burocracia.
As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.
O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente autorizado pela autoridade decisora.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
O mero exercício da função pública, quando exercido involuntariamente, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
Mesmo que o prefeito tenha infringido os princípios da Administração Pública, a configuração do ato de improbidade administrativa que viola esses princípios requer uma lesão relevante ao bem jurídico protegido para ser passível de punição, e não depende do reconhecimento da produção de danos ao erário ou do enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
O prefeito será responsabilizado objetivamente por ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, uma vez que, nesse caso, a conduta por ele praticada é presumida.
A comissão de ética, ao tomar conhecimento de uma falta funcional atribuída a um servidor, deverá apurar a conduta de ofício, visto que sua atuação prescinde de autorização da autoridade máxima do órgão ao qual está vinculada.
A comissão de ética poderá se isentar da obrigação de fundamentar o julgamento de falta de ética de um servidor público, inocentando‑o, caso a conduta em questão não esteja expressamente prevista no Código de Ética aplicável.
Um servidor público poderá usar sua posição para influenciar a concessão de um benefício a um parente, desde que o interesse público seja respeitado, visto que esse é o objetivo das ações promovidas pelo Estado.
O Microsoft Outlook 2010 não suporta a configuração de múltiplas contas de e‑mail em uma única instalação, limitando o usuário a configurar apenas uma conta por vez.
O Mozilla Firefox é um navegador que prioriza a privacidade do usuário, oferecendo recursos como Bloqueio de Rastreadores e Modo de Navegação Privada, além de ser totalmente compatível com o padrão aberto HTML5 e tecnologias modernas.
No ambiente de correio eletrônico Microsoft Outlook 2013, a funcionalidade Arquivo Compacto permite reduzir o tamanho de todos os arquivos de anexo e pastas de e‑mails automaticamente, independentemente do conteúdo ou da quantidade de mensagens.
No Windows 10, a funcionalidade de Área de Trabalho Virtual permite que os usuários criem vários desktops independentes, organizando suas tarefas de maneira mais eficiente, especialmente em ambientes multitarefa.
No Google Chrome, o recurso Navegação Segura protege os usuários contra malware e sites maliciosos apenas durante a navegação anônima ou no modo incógnito.
As tabelas dinâmicas no Excel 2010 são uma poderosa ferramenta para resumir e analisar grandes volumes de dados. Elas permitem ao usuário agrupar dados de maneira intuitiva, filtrar, classificar e realizar cálculos sem a necessidade de usar fórmulas complexas. Isso torna a análise de dados mais acessível e menos propensa a erros.