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As ruas, praças e avenidas do município de Santana de
Parnaíba se classificam como sendo
Assim preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Apresenta-se como modalidade de medida de proteção
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Configura crime previsto expressamente no Código de
Trânsito Brasileiro:
Trata-se de preceito obrigatório contido no Código de
Trânsito Brasileiro:
Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
no âmbito de sua circunscrição,
A garantia de prioridade ao idoso compreende
Configura infração administrativa prevista no Estatuto do
Idoso:
Configura modalidade de pena restritiva de direitos
prevista na lei dos crimes ambientais:
Configura circunstância que agrava a pena nos crimes
ambientais:
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
outras práticas abusivas,
Configura crime previsto no Código de Defesa do
Consumidor:
Configura regra pertinente ao regime de trabalho do
Guarda Municipal Comunitário de Santana de Parnaíba:
Configura requisito necessário para a inscrição no
concurso público para o ingresso no Quadro da Guarda
Municipal Comunitária, entre outros,
O desempenho das atribuições do Guarda Municipal
Comunitário nos campos operacional ou administrativo,
implica na condução de veículos automotores e no porte
de arma, sendo responsabilidade do Guarda Municipal
Comunitário manter estas habilitações válidas, sendo que
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