Questões de Concurso
Para guarda municipal
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Ao longo de uma operação integrada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Guarda Municipal foi acionada para atuar na fiscalização de uma área pública utilizada de forma irregular como ponto de descarte de resíduos da construção civil. Além do suporte operacional e da proteção do patrimônio público, cabe ao agente conhecer as normas ambientais que regem a gestão e a destinação adequada desses materiais, assegurando a aplicação da legislação e a prevenção de danos ao meio ambiente urbano.
À luz da Resolução CONAMA nº 307/2002 e considerando o papel da Guarda Municipal no apoio à fiscalização ambiental e à proteção do interesse coletivo, identifique a alternativa INCORRETA sobre a classificação e o manejo dos resíduos da construção civil.
Considerando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, avalie as seguintes afirmações:
I. A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
II. A requerimento da autoridade policial, o Ministério Público poderá conceder medidas protetivas de urgência, se entender necessário à proteção da ofendida e de seus familiares.
III. Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
IV. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
É correto o que se afirma em