Questões de Concurso para Guarda Municipal | Qconcursos.com

Q1743890

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743890 Legislação Federal

Acerca das guardas municipais, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
I. Os Municípios possuem a faculdade de instituir guardas municipais, por expressa previsão constitucional. II. A guarda municipal possui poder de polícia administrativa. III. A guarda municipal só pode ser estabelecida mediante lei específica municipal. IV. As guardas municipais se destinam à proteção dos bens, serviços e instalações do Município. V. Incumbe aos agentes da guarda municipal a observância da Constituição Federal e a defesa da supremacia do interesse público.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

A

Apenas os itens III e V são falsos.

B

Existem apenas dois itens verdadeiros.

C

Todos os itens são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e IV são falsos.

E

Só existe um item falso.

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Q1743889

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743889 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

São medidas específicas de proteção do idoso, na forma da Lei nº 10.741/2003, exceto:

A

Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

B

Abrigo em entidade.

C

Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

D

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

E

Estabelecimento de curatela.

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Q1743888

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743888 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece como obrigação “da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” (artigo 3º). Nesse sentido, a garantia da prioridade não compreende:

A

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

C

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

E

Priorização do atendimento do idoso por instituições asilares, inclusive dos que não possuam condições de manutenção da própria sobrevivência.

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Q1743887

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743887 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator, sem observância das formalidades legais, praticará:

A

Crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.

B

Infração administrativa, sujeito à responder a processo administrativo disciplinar perante à repartição a qual está vinculado.

C

Contravenção penal, sujeito à pena de detenção de seis meses a um ano.

D

Crime, sujeito à pena de reclusão de seis meses a dois anos.

E

Crime de menor potencial ofensivo, sujeito à pena de detenção de seis a dezoito meses.

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Q1743886

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente flagrado durante a prática de ato infracional:

A

Tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

B

Não poderá ser privado de sua liberdade, senão por ordem escrita da autoridade judiciária competente.

C

Deverá ter comunicada a sua apreensão e o local onde se encontra recolhido à autoridade judiciária no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

D

Poderá ter sua internação, antes da sentença, determinada pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

E

Será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.

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Q1743885

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à prática de atos infracionais por menores e à aplicação das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é incorreto afirmar:

A

Os menores de 18 (dezoito) anos que praticam ato infracional são considerados inimputáveis, devendo a eles ser aplicadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

Ato infracional é toda conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal.

C

Para a aplicação das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser considerada a idade do menor infrator à data da sentença.

D

É absolutamente vedada a imposição de trabalhos forçados como penalidade para a prática de atos infracionais.

E

Dentre as medidas previstas em lei para aplicação aos adolescentes que praticarem ato infracional está a advertência.

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Q1743884

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743884 Legislação Federal

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Caso haja restrição médica, suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal.

PORQUE

II. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo.

A

A primeira proposição está correta e a segunda proposição está incorreta.

B

A primeira proposição está incorreta e a segunda proposição está correta.

C

As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.

D

As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

E

Nenhuma das proposições está correta.

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Q1743883

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743883 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica uma prerrogativa do guarda municipal.

A

Equiparação salarial aos vencimentos dos integrantes das forças armadas, observada a hierarquia.

B

Recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

C

Utilização de denominações hierárquicas idênticas às das forças armadas, quanto aos postos e graduações.

D

Reserva de 50% (cinquenta por cento) do total de cargos para ocupação pelo sexo feminino.

E

Destinação de linha telefônica de número 197, pela Anatel, para utilização exclusiva pela guarda municipal.

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Q1743882

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743882 Legislação Federal

A guarda municipal, assim como outros órgãos da administração pública, está sujeita ao controle. Com relação ao controle, é correto o que se afirma em:

A

O controle interno é exercido pela ouvidoria da guarda municipal.

B

Nas guardas municipais com efetivo superior a cinquenta servidores, o controle externo será exercido pela corregedoria.

C

A ouvidoria está subordinada ao conselho da direção da guarda municipal.

D

A guarda municipal observará o mesmo código de conduta utilizado pela polícia militar.

E

É facultado ao Poder Executivo municipal a criação de órgão colegiado com o objetivo de exercer o controle social das atividades de segurança do Município.

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Q1743881

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743881 Legislação Federal

Analise as proposições abaixo.

I. Patrulhamento preventivo

II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas

III. Proteção aos direitos humanos fundamentais

IV. Proteção da propriedade privada

V. Combate ao uso de entorpecentes

VI. Compromisso com a evolução social da comunidade

Dentre as proposições apresentadas, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, na forma do que estabelece a Lei nº 13.022/2004, apenas os itens:

A

I, II, III e IV

B

II, III, IV e V

C

I, III, e VI

D

I, II, III e VI

E

II, III, IV e VI

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Q1743880

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743880 Legislação Federal

O Município “X” possui uma população de 49.858 habitantes, segundo último senso realizado pelo IBGE.

Neste caso, sua guarda municipal:

A

Não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

B

Não poderá ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

C

Deverá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

D

Não poderá ter efetivo inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) da população.

E

Deverá ter efetivo inferior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

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Q1743879

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743879 Legislação Federal

São competências específicas das guardas municipais, exceto:

A

Colaborar para a pacificação dos conflitos que seus integrantes presenciarem, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

B

Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

C

Encaminhar o autor da infração ao juiz plantonista, em caso de flagrante delito, para realização de audiência de custódia, devendo ainda preservar o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

D

Atuar dentro do território do município, de forma preventiva e permanentemente, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

E

Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

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Q1743878

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743878 Legislação Federal

Acerca das guardas municipais, é incorreto afirmar:

A

As guardas municipais são instituições de caráter civil.

B

As guardas municipais têm função de proteção municipal preventiva.

C

As guardas municipais possuem sua atuação baseada no princípio do uso progressivo da força.

D

A proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município é de competência geral das guardas municipais.

E

Às guardas municipais é permitida a utilização de denominações idênticas às utilizadas pelas forças militares, no tocante aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q1731747

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731747 Gestão de Pessoas

Nas relações humanas no ambiente de trabalho, é necessário ao servidor público, exceto:

A

Habilidade de expor suas ideias com clareza, respeito e precisão, diante de colegas ou superiores.

B

Habilidade de ouvir atentamente e compreender as ideias dos outros, mesmo que contrárias às suas convicções.

C

Habilidade de defender o seu ponto de vista com afinco, agindo com hostilidade em face das críticas.

D

Habilidade de modificar o seu ponto de vista após a discussão e demonstração de outros pontos de vista.

E

Habilidade de pacificar conflitos, evitando desentendimentos e priorizando o diálogo e a discussão respeitosa

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Q1731746

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731746 Direito Constitucional

Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A

Aos Municípios compete legislar sobre interesses locais.

B

É de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

Com a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos.

D

É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

E

É de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal.

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Q1731745

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731745 Ética na Administração Pública

À luz dos princípios da Ética, Moral e Cidadania no ambiente de trabalho, analise as proposições, some os valores daquelas que indicam uma conduta adequada e subtraia os valores daquelas que indicam uma conduta inadequada. Ao final, assinale a única alternativa que indique o resultado corretamente. (01) - Determinado Guarda Municipal, visando demonstrar boas qualidades e eficiência para o seu superior, deixa de relatar problemas que ocorreram durante o seu expediente. (02) - Preocupado com o horário do fim do expediente na repartição em que presta serviço, diante da grande quantidade de pessoas que aguardam atendimento no último horário do expediente, determinado Guarda Municipal, quando consultado por idosa que procura atendimento, informou incorretamente que a referida repartição encerra seu expediente uma hora mais cedo do que o horário correto para o fim do expediente. (03) - Tendo presenciado uma conduta ilícita praticada por seu colega de trabalho que causou prejuízo à administração pública, e diante da tentativa do referido colega de ocultar a referida prática, determinado Guarda Municipal informa o ocorrido ao seu superior. (04) - Após receber, através de um aplicativo de mensagens instantâneas, imagens depreciativas e injuriosas contra a pessoa de um colega de trabalho, determinado Guarda Municipal exibe, jocosamente, as referidas imagens a outros colegas de trabalho. (05) - No exercício de sua função, determinado Guarda Municipal obteve informações pessoais desabonadoras de seu vizinho com quem tem grande desafeto há anos. Mesmo diante de sua inimizade, o referido Guarda Municipal não expõe ou compartilha as informações desabonadoras sobre o seu vizinho que foram obtidas em razão do exercício de sua função.

A

01

B

02

C

03

D

04

E

05

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Q1731744

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731744 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Determinado Guarda Municipal do Município “X”, no exercício de sua função, presencia um idoso que, enquanto aguardava atendimento em determinada repartição pública municipal, acabou urinando nas próprias vestes em razão de sua incontinência urinária e outros problemas de saúde. Presenciando tal fato, o referido Guarda Municipal fotografou o idoso naquela situação vexatória e compartilhou as imagens depreciativas e injuriosas à pessoa do idoso em grupos virtuais com vários usuários de determinado aplicativo de mensagens instantâneas, além de publicar em sua própria rede social, na internet. Além das possíveis repercussões funcionais e de responsabilidade civil, à luz do Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

A

Apesar da conduta ser inadequada, o Guarda Municipal não cometeu crime, já que as imagens do idoso não retratam cenas de nudez.

B

Apesar da conduta inadequada, o Guarda Municipal não cometeu crime, já que as imagens foram veiculadas apenas em grupos e na rede social privada do Guarda Municipal, alcançando um número limitado de pessoas.

C

A conduta praticada pelo Guarda Municipal é considerada crime, já que a veiculação de imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso é crime, seja qual for o meio de comunicação utilizado.

D

O Guarda Municipal cometeu crime por ter veiculado as imagens em sua rede social. Se o referido Guarda Municipal tivesse veiculado as imagens apenas nos grupos fechados do aplicativo de mensagens instantâneas, não seria considerado crime, vez que não há publicidade aberta das imagens.

E

A administração pública municipal deverá instaurar Inquérito Administrativo para apuração de falta grave cometida pelo Guarda Municipal. Além disso, o mesmo deverá responder civilmente pelos eventuais danos causados à imagem do idoso. Contudo, as suas condutas não são consideradas crime por falta de previsão normativa penal, configurando-se fato atípico.

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Q1731743

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731743 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais e de atendimento ao idoso serão fiscalizadas e, em caso de descumprimento das determinações do Estatuto do Idoso, estarão sujeitas às penalidades previstas no referido Estatuto, observado o devido processo legal. Dentre as alternativas, assinale aquela que não aponta uma das penalidades aplicáveis às entidades governamentais.

A

Multa.

B

Advertência.

C

Afastamento provisório de seus dirigentes.

D

Afastamento definitivo de seus dirigentes.

E

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

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Q1731742

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731742 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

A

É considerado crime desdenhar de pessoa idosa por qualquer motivo.

B

Constitui crime o ato de negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade.

C

É crime a retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

D

É crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, com ou sem a devida representação legal.

E

Coagir idoso, de qualquer modo, a elaborar testamento é considerado crime.

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Q1731741

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731741 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que é importante ferramenta de defesa de garantias e direitos do Idoso. De acordo com o Estatuto do Idoso, compete ao Ministério Público, exceto:

A

Requisitar informações e documentos, apenas de instituições públicas, para instruir procedimento administrativo instaurado pelo próprio Ministério Público.

B

Requisitar força policial, ou a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições.

C

Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.

D

Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no próprio Estatuto do Idoso.

E

Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.

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