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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que as medidas de proteção a crianças e adolescentes, incluindo a identificação e comunicação de casos de violência e abuso, devem ser executadas exclusivamente por profissionais do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar, sem envolvimento de profissionais das áreas de saúde e educação.

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Em caso de queimaduras leves, é correto imediatamente aplicar água corrente sobre a região afetada para ajudar a diminuir a temperatura da pele e aliviar a dor, procedimento este que pode prevenir complicações e auxiliar na recuperação inicial da lesão. 

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O tráfico de drogas ilícitas promove não apenas a ilegalidade, mas também contribui significativamente para o aumento da violência e da criminalidade, exigindo uma abordagem enérgica e coordenada das forças de segurança. 

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O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça sob a gestão da Polícia Federal, possui competência em todo o território nacional para identificar as características e a propriedade de armas de fogo, por meio de cadastro.

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Após uma picada de serpente, é aconselhável cortar o local da mordida e sugar o veneno para reduzir a absorção da toxina pelo corpo, minimizando os efeitos do veneno sobre a vítima.

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É recomendado provocar vômitos em casos de intoxicação por substâncias como soda cáustica, alvejantes e produtos derivados de petróleo para acelerar a eliminação do tóxico do organismo e evitar maiores complicações.

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A Resolução CONTRAN nº 993/2023 introduziu uma dispensa da obrigatoriedade do uso de capacetes para condutores de quadriciclos motorizados em áreas urbanas, visando a promover maior conforto e praticidade aos usuários desses veículos. 

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De acordo com a NR 23, é responsabilidade do empregador fornecer informações sobre o uso de equipamentos de combate a incêndio, procedimentos de evacuação segura e dispositivos de alarme existentes, visando à proteção integral dos trabalhadores. 

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De acordo com a Constituição de 1988, é assegurado a todos o direito à liberdade de expressão, sem censura, exceto em casos previstos em lei, como forma de proteger outros direitos igualmente importantes.

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A classificação de risco de incêndio de uma edificação, determinada pelo Corpo de Bombeiros, influencia diretamente nas medidas de prevenção e combate a incêndios a serem adotadas, variando de risco leve a elevado, com base na carga de incêndio por metro quadrado. 

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Em caso de fratura exposta, o socorrista deve tentar realinhar o osso e aplicar uma tala improvisada antes da chegada do atendimento médico especializado, para garantir uma recuperação rápida e eficaz da vítima.

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Apenas engenheiros civis têm autorização para elaborar e se responsabilizar pelo Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios, excluindo outros profissionais da área de engenharia e segurança do trabalho.

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O consumo de drogas ilícitas, como maconha, cocaína e ecstasy, pode levar a sérios problemas de saúde, incluindo arritmias cardíacas e insuficiência renal, enfatizando a necessidade de políticas públicas eficazes de prevenção e tratamento.

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Para casos de engasgo em adultos, a manobra de Heimlich é recomendada como uma técnica eficaz para desobstruir as vias aéreas, onde o socorrista aplica compressões abdominais na vítima, permitindo a expulsão do objeto que causa o bloqueio.

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A Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher não se limita ao ambiente físico, reconhecendo como violência qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause sofrimento psicológico, lesão, morte, dano moral ou patrimonial à mulher, seja no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece que é obrigatória a promoção da acessibilidade nos sítios da internet mantidos por órgãos públicos, garantindo o acesso à informação e comunicação para as pessoas com deficiência.

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Com o avanço da segurança eletrônica, os sistemas tradicionais de vigilância, como o uso de câmeras analógicas, tornaram-se obsoletos e ineficazes, não oferecendo mais qualquer tipo de benefício para a proteção de propriedades.

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O PPCI é um documento opcional que cada edificação pode escolher implementar ou não, dependendo da vontade do proprietário ou administrador, sem a necessidade de aprovação por órgãos reguladores. 

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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 940/2022, é mandatório que tanto o condutor quanto o passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados utilizem capacetes certificados pelo INMETRO, os quais devem estar devidamente afixados à cabeça por meio da cinta jugular e engate sob o maxilar inferior, para circular em vias públicas.

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A segurança eletrônica utiliza equipamentos avançados, como câmeras IP de alta resolução, para monitorar propriedades em tempo real, oferecendo uma resposta rápida e eficaz em caso de invasões, cumprindo com os princípios de inibir, detectar e comunicar qualquer atividade suspeita.