Questões de Concurso
Para auditor fiscal
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Para o professor Dalmo de Abreu na obra acima citada, a noção de poder se encontra implícita em qual elemento do estado:
I.O predicado verbal tem como núcleo um verbo de ligação e expressa estado ou qualidade atribuída ao sujeito.
II.O predicado nominal tem como núcleo um verbo de ação e dispensa a presença de predicativo do sujeito.
III.O predicado verbo-nominal apresenta dois núcleos: um verbo nocional que indica ação e um nome que exprime estado ou qualidade, funcionando como predicativo.
IV.O predicado verbal pode apresentar dois núcleos, desde que haja um verbo de ligação seguido de predicativo do objeto.
Assinale a alternativa correta.
(__)O arbitramento é a técnica aplicável quando o Fisco, diante da omissão ou da imprestabilidade das declarações ou documentos do contribuinte, apura o valor da base de cálculo por meios indiretos, utilizando elementos como o aluguel do estabelecimento, o número de empregados ou o consumo de energia elétrica.
(__)A estimativa é um regime de apuração prévia do tributo, aplicável a contribuintes de difícil fiscalização, no qual o Fisco fixa um valor a ser pago periodicamente, sujeito a um ajuste posterior com base nos dados reais.
(__)O arbitramento do valor da base de cálculo pelo Auditor Fiscal deve ser um ato fundamentado, indicando os critérios e elementos que foram utilizados para chegar ao valor arbitrado, sob pena de nulidade do lançamento.
(__)Uma vez que o valor do imposto é fixado por estimativa, o contribuinte fica dispensado de emitir notas fiscais e de manter qualquer tipo de escrituração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I.No lançamento por declaração, o Fisco, com base na declaração prestada pelo contribuinte, notifica-o do valor do crédito tributário a ser pago, sendo a declaração a única informação necessária para a constituição do crédito.
II.O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um exemplo clássico de tributo sujeito ao lançamento de ofício, no qual a autoridade administrativa realiza todo o procedimento para apurar e constituir o crédito, notificando o contribuinte para pagamento.
III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante do tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à autoridade fiscal, que tem um prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o procedimento.
Está correto o que se afirma em:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Está correto o que se afirma em: