Fabio, servidor público estatutário, admitido após a Emenda Constitucional nº 70/2012, é acusado de cometimento de infração e, em consequência disso, vem a responder concomitantemente por infração civil, penal e administrativa.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta. 

Edilberto, advogado constitucionalista, idealizou um modelo constitucional com as seguintes características: a primeira parte não poderia sofrer qualquer tipo de alteração, devendo permanecer imutável; a segunda parte poderia ser alterada a partir de um processo legislativo qualificado, mais complexo que aquele inerente à legislação infraconstitucional; e a terceira parte poderia ser alterada com observância do mesmo processo legislativo afeto à legislação infraconstitucional.

À luz da classificação predominante das Constituições, é correto afirmar que uma Constituição dessa natureza seria classificada como

Edinaldo e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da sujeição, ou não, dos serviços sociais autônomos à exigência constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público dependa de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os serviços sociais autônomos, 

Arnaldo, cidadão brasileiro, narrou ao órgão com atribuição do Ministério Público três situações fáticas listadas a seguir, cujos efeitos se projetavam sobre ele e solicitou a adoção das providências necessárias à sua superação.

Fato I: o único vizinho de Arnaldo, uma vez por semana, escutava, por trinta minutos, músicas com o som elevado, que superava em muito os limites tidos como toleráveis; 

Fato II: uma indústria existente na cidade de Arnaldo despejou resíduos tóxicos no único rio da região, causando grande mortandade de peixes e impedindo o uso da água pela população;

Fato III: outra indústria havia comercializado, exclusivamente na cidade de Arnaldo, um produto impróprio para o consumo, causando danos variados a todos os seus adquirentes.

Com base no caso descrito, à luz das atribuições constitucionais de natureza extrapenal do Ministério Público e das características dos interesses envolvidos, assinale a afirmativa correta. 

Dois contribuintes, inconformados com as decisões administrativas que consideravam prejudiciais aos seus interesses, decidiram submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.

Um deles ajuizou ação ordinária em primeira instância, tendo o Juiz de Direito negado provimento ao pedido formulado. Interposto recurso de apelação, o órgão competente do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso.

O outro contribuinte optou por utilizar o mandado de segurança. Em razão das peculiaridades da autoridade coatora, impetrou-o diretamente perante o órgão competente do Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o pedido formulado.

Tanto o primeiro como o segundo acórdão do Tribunal de Justiça foram unânimes, apresentando, em comum, a característica de terem julgado válida lei estadual manifestamente contrária à lei federal, temática que fora amplamente discutida.

Vale lembrar que os acórdãos não apresentavam qualquer obscuridade, omissão ou vício similar que exigisse o manejo dos embargos de declaração.

À luz da sistemática constitucional de divisão de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta. 

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de disciplinar a atuação das comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa, veiculou três comandos: o Art. 101 estabeleceu, em caráter exaustivo, como deveriam ser constituídas e as atribuições de cada uma delas; o Art. 102 dispôs que a convocação do Chefe do Poder Executivo deveria ser aprovada pelo plenário da Casa Legislativa; e o Art. 103 determinou que, na composição de cada comissão, deveria ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares em atuação na Casa Legislativa.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: 

Um grupo de deputados federais, sensíveis à crise financeira que assola certos setores da economia, com o objetivo de diminuir o custo de produção e evitar o aumento de preços, apresentou proposição legislativa reduzindo a alíquota de determinados tributos da União. O projeto foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, com estrita observância da sistemática constitucional, sendo convertido em lei, após sanção do Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 

O Governador de determinado Estado da Federação delegou competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que parte dessas matérias poderia ser afetada pelo Secretário de Estado a um colegiado presidido por este agente.

Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara Cível.

Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o mandado de segurança, é correto afirmar que 

Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada 

Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que veiculava matéria de natureza tributária, o Presidente da República expediu o respectivo regulamento.

Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.

O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.

À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo 

Pedro, professor, ao assumir a Secretaria de Educação do Município em que residia, decidiu reestruturar o sistema de ensino em vigor. Para tanto, estabeleceu, como pilar fundamental, o referencial de acesso, que deveria ser assegurado na forma que se mostrasse mais ampla sob o prisma da juridicidade.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos. 

Em 31/12/2015, uma entidade possuía as seguintes contas em seu ativo:

Além disso, sabe-se que, na data, o Banco Beta estava em liquidação.

Com base nas contas acima, o saldo das Disponibilidades, em 31/12/2015, foi

De acordo com as normas contábeis vigentes no Brasil, assinale a opção que indica a correta classificação contábil das perdas estimadas em contas a receber.

Em 31/12/2011, a Editora Ler comprou os direitos autorais sobre um livro por R$ 800.000,00. O contrato tinha duração de dez anos.

Em 31/12/2014, os contadores da editora fizeram um estudo e constataram que os benefícios gerados pelo livro para a editora, nos anos remanescentes, seriam de R$ 490.000,00.

Considerando que a editora utiliza o método de linha reta para amortizar seus ativos intangíveis, o valor da amortização acumulada em 31/12/2015 foi

Em janeiro de 2015 uma entidade realizou as seguintes operações.

• Integralização de capital social no valor de R$ 120.000,00, sendo R$ 80.000,00 em dinheiro e R$ 40.000,00 em um automóvel a ser utilizado pela entidade.

• Pagamento do seguro mensal do automóvel por R$ 2.000,00.

• Pagamento do aluguel antecipado de dois anos por R$ 60.000,00. 

• Venda de mercadorias por R$ 100.000,00, sendo metade à vista e metade para recebimento em 2016. As mercadorias estavam avaliadas por R$ 60.000,00.

• Compra à vista de um computador para ser utilizado na empresa por R$ 6.000,00.

• Reconhecimento de despesas de salários no valor de R$ 12.000,00, que serão pagas no mês seguinte.

• Contração de empréstimo bancário no valor de R$ 30.000,00.

Assinale a opção que indica o fluxo de caixa gerado ou consumidopela entidade operacional e evidenciado na Demonstração dosFluxos de Caixa, em 31/01/2015. 

Em 31/12/2015, uma empresa apresentava os seguintes saldos em suas contas:

Venda de produtos: ..................................................R$ 400.000,00

Devoluções e abatimentos sobre vendas: ................R$ 30.000,00

Estoque inicial de mercadorias: ................................R$ 50.000,00

Estoque final de mercadorias: ................................. R$ 30.000,00

Compras de mercadorias: ....................................... R$ 200.000,00

PIS e COFINS sobre vendas: .................................. R$ 37.000,00

ICMS a recuperar: ................................................... R$ 21.000,00

ICMS sobre vendas: .................................................R$ 48.000,00

Despesas administrativas: ....................................... R$ 40.000,00

Considerando apenas esses fatos, assinale a opção que indica o valor do resultado bruto na Demonstração do Resultado do Exercício, em 31/12/2015.

A Cia. A possui participação societária na Cia B, investida com participação de 18% do capital social. O diretor financeiro da Cia. A é membro do conselho de administração da Cia B.

De acordo com a Lei nº 6.404/76, o investimento na Cia. B deve ser avaliado no balanço patrimonial da Cia. A, pelo

Uma empresa apresentava em 31/12/X0 o seguinte balanço patrimonial:

Caixa 100.000 Capital Socil 100.000

No ano X1, a empresa auferiu receitas à vista no valor de R$ 50.000,00 e incorreu em despesas à vista no valor de R$ 80.000,00. Em 31/12/X1 foi feito um estudo e constatou-se que a empresa apresentava perspectivas de lucros futuros.

No ano X2, a empresa auferiu receitas à vista no valor de R$ 90.000,00 e incorreu em despesas, também à vista, no valor de R$ 70.000,00.

Assinale a opção que indica a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social da empresa em 31/12/X2, considerando alíquota de 34%.

Uma empresa produz e vende mochilas. Em 01/01/2015 não havia estoque inicial de mochilas.

No mês de janeiro de 2015 a empresa produziu 200 mochilas. Para isso, consumiu R$ 1.200,00 de matéria prima, pagou os salários dos funcionários diretamente envolvidos na produção no valor de R$ 2.200,00, incorreu em custos indiretos de fabricação no valor de R$ 600,00 e depreciou a máquina utilizada no processo em R$ 200,00.

No processo de transporte para o cliente, acidentalmente, houve a danificação de 20 mochilas, que não poderão ser aproveitadas. As mochilas começaram a ser vendidas no início de fevereiro por R$ 30,00. Em março, com a volta às aulas, as mochilas passaram a ser vendidas por R$ 35,00. Já em abril, as vendas diminuíram e as mochilas passaram a ser vendidas por R$ 22,00.

Assinale a opção que indica o valor contábil unitário da mochila em 30/04/15.

De acordo com as práticas contábeis vigentes no Brasil, um ativo decorrente de imposto sobre a renda e contribuição fiscal diferidos deve ser constituído em uma entidade lucrativa, quando a entidade