Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

Mercados perfeitamente competitivos são incomuns, o que justifica a intervenção do governo. Nos casos de informação assimétrica, como, por exemplo, nas relações entre produtores e consumidores, as falhas de mercado podem ser minimizadas principalmente por via de legislação e fiscalização.

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

Com o objetivo de reduzir as desigualdades na distribuição de renda de um país, os governos atuam duplamente, na captação e aplicação de recursos públicos: aumentando a progressividade do sistema tributário e ampliando as transferências com a prestação de serviços gratuitos ou subsidiados.

Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.

Na esfera municipal, as despesas com pessoal não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração, sendo que desse percentual, 54% corresponde a parte do Poder Executivo.

Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.

O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio dos servidores públicos de cada ente, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Em relação à receita pública, julgue o item.

As receitas de capital são receitas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, sem causar efeito sobre o seu patrimônio líquido. 

Em relação à receita pública, julgue o item.

As receitas orçamentárias compreendem as receitas que pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, e lhe aumentam o saldo financeiro, e não se confundem com os recursos em que o Estado é mero depositário, e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.

A lei orçamentária anual, desde sua publicação, discrimina em seu conteúdo, de forma específica, os créditos ordinários e suplementares, com os seus montantes autorizados.

Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.

Na estrutura programática, a atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo temporário, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção e ao aperfeiçoamento da ação de Governo.

Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.

No ciclo orçamentário, a etapa de elaboração diz respeito à preparação do projeto de lei orçamentária, cuja atribuição compete apenas ao Poder Executivo, sem a participação dos outros poderes.

Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.

Segundo a técnica do orçamento base-zero, as ações de um programa governamental constituiriam unidades de decisão, cujas necessidades de recursos seriam avaliadas em pacotes de decisão, que devem ser analisados e ordenados.

Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.

De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.

O orçamento moderno, em contraposição ao orçamento tradicional, reforça a importância do seu aspecto econômico como instrumento de política fiscal do governo.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Em caso de falência, os créditos tributários têm, por regra, prioridade para pagamento, após os relacionados na legislação trabalhista, relativos à acidentes de trabalho e os gravados com direitos reais.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

A extinção ou suspensão dos débitos tributários é condição para o deferimento da recuperação judicial da empresa, em razão da necessidade de apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na medida em que se volta mais a coibir a intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios de transporte individuais, do que a concretizar objetivos arrecadatórios.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

A empresa, enquanto concessionária de serviço público, não terá dívidas tributárias, na medida em que usufrui da imunidade recíproca.

A respeito do processo tributário, julgue o item.

A defesa do contribuinte pode ser realizada nos próprios autos da execução fiscal, mediante a oposição de exceção de pré-executividade, apta a suscitar questões de ordem pública, à exemplo da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamento legal.

A respeito do processo tributário, julgue o item.

A ação declatória e a anulatória, ainda que compartilhem do mesmo objetivo de afastar o crédito tributário, se destinam a momentos processuais diversos, quais sejam o momento anterior e o posterior ao lançamento, respectivamente. 

A respeito do processo tributário, julgue o item.

O ajuizamento de medida cautelar fiscal é prerrogativa do órgão fazendário, cabível nas hipóteses em que o devedor ingresse com ação antiexacional capaz de dificultar o recebimento do crédito tributário.

A respeito do processo tributário, julgue o item.

Uma vez ajuizada a execução fiscal, não mais subsiste qualquer risco de prescrição, enquanto extinção da pretensão fazendária.