Questões de Concurso Para auditor fiscal

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Q2501407 Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, está incorreto afirmar:
Alternativas
Q2501406 Direito Tributário
Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos.
II. Memorial descritivo do projeto.
III. Orçamento total ou parcial do custo das obras.

Estão corretas:
Alternativas
Q2501405 Contabilidade Pública
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará a seguinte:
Alternativas
Q2501402 Direito Tributário
O tributo é a principal fonte de receita para qualquer ente da federação brasileira. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, que compreende, exceto:
Alternativas
Q2500545 Direito Penal
O servidor João da Mata foi designado para auditar as contas da empresa Domingueira S.A. sob a alegação de que estavam obtendo alguma vantagem ilegal que consequentemente diminuiu o valor de impostos a pagar. Durante a auditoria, solicitou ao senhor Paulo Feliz, administrador da empresa, as Notas Fiscais referentes à compra das mercadorias do estabelecimento. Após fazer circularização, percebeu que algumas notas não estavam compatíveis com as realmente emitidas por terceiros, pois o valor real da compra foi menor do que o constante nas Notas Fiscais de posse da empresa auditada.
A ação impetrada por funcionários da companhia acabava reduzindo tributos estaduais e federais e, após investigação policial, verificou-se que o valor da diferença entre as Notas Fiscais era desviado para o senhor Pedro Gastão, que era o funcionário responsável por receber, conferir e atestar a conformidade das Notas Fiscais na empresa Domingueira S.A. Considerando os fatos narrados, sem se ater a quem seria o autor, é CORRETO afirmar que há indícios da prática de crime: 
Alternativas
Q2500542 Contabilidade Geral
Considere os seguintes valores hipotéticos e suas respectivas contas conforme encontram-se no final do exercício contábil da empresa Alfatax:
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Sabendo que foi integralizado 52% do capital social subscrito da empresa e considerando que todos os valores apresentados estão em conformidade com as melhores práticas de contabilidade, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2500541 Direito Tributário
De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Sobre essa temática analise as seguintes afirmações:
I- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa. II- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, mesmo que não esteja extinto o direito da Fazenda Pública. III- O lançamento ocorre por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. IV- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados por terceiro, visando à extinção total do crédito. V- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE apenas disposições encontradas no Código Tributário Nacional sobre lançamento? 
Alternativas
Q2500540 Contabilidade Geral
As demonstrações contábeis são uma representação da posição patrimonial e financeira de uma entidade, além do seu desempenho, tendo por objetivo proporcionar informação que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas. Nesse sentido, a Lei das Sociedades por ação determina a elaboração de demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.
Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas atualizações, e a NBC TG 26 (R5) – apresentação das demonstrações contábeis, assinale a alternativa CORRETA que apresenta demonstrações exigidas por ambas as normas para companhias cujos valores mobiliários de sua emissão não estejam admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. 
Alternativas
Q2500539 Contabilidade Geral
Conforme o Pronunciamento Técnico CPC 00(R2) Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, “as características qualitativas de informações financeiras úteis se aplicam a informações financeiras fornecidas nas demonstrações contábeis, bem como a informações financeiras fornecidas de outras formas” (2.3).
A respeito das características qualitativas fundamentais, analise as afirmações a seguir:
I- A informação é relevante se a sua omissão, distorção ou obscuridade puder influenciar, razoavelmente, as decisões que os principais usuários de relatórios financeiros para fins gerais tomam com base nesses relatórios, que fornecem informações financeiras sobre entidade específica que reporta. II- Para ser representação perfeitamente fidedigna, a representação tem três características. Ela é completa, neutra e isenta de erros. Obviamente, a perfeição nunca ou raramente é atingida. O objetivo é maximizar essas qualidades tanto quanto possível. III- Informações financeiras são capazes de fazer diferença em decisões apenas se tiverem valor preditivo ou valor confirmatório, ou ambos.
É CORRETO o que se afirma sobre o disposto no CPC 00(R2):
Alternativas
Q2500538 Contabilidade Geral
À luz da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 07 (R2) – subvenção e assistência governamentais, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2500533 Direito Tributário
Em relação à Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2500531 Direito Constitucional
Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13).
A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 ?
Alternativas
Q2500521 Raciocínio Lógico
A prefeitura de uma cidade promoveu um mutirão de consultas para especialidades médicas. Cada paciente poderia ir, no máximo, a dois médicos de especialidades distintas. Em cada turno do dia, eram realizados 30 atendimentos tanto para especialidade A, quanto para a especialidade B; 40 atendimentos para a especialidade C; e 50 atendimentos para a especialidade D. Em um determinado turno, 40% dos pacientes da especialidade D também foram atendidos pelo especialista de C; 50% dos atendimentos da especialidade C, também foram atendidos pelo especialista de B e 1/3 do total de pessoas atendidas pelo especialista de A também foram ao especialista de B.
Avalie as proposições a seguir: 
I- Todos os pacientes atendidos pelo especialista de C também foram atendidos por outro especialista. II- Todos os pacientes atendidos pelo especialista de D também foram atendidos por outro especialista. III- Os pacientes atendidos por mais de um especialista representam 50% do total de pessoas atendidas no turno. IV- Foram atendidos um total de 110 pessoas diferentes, ao todo.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q2500520 Português

Leia o excerto da matéria abaixo, extraído da Isto É, 06/10/23, responda à quesão.


MENTE SÃ

Em dez de outubro, comemora-se, em todo mundo, o Dia da Saúde Mental.


        De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a quantidade de pessoas com transtornos mentais, especialmente ansiedade e depressão, tem aumentado nos últimos anos, principalmente depois da pandemia. O caos na saúde com a chegada da Covid-19, o medo da infecção e a imposição do isolamento social são alguns dos fatores que aumentaram exponencialmente o sofrimento mental.[...] Apesar dos diversos tratamentos disponíveis – medicamentosos e psicoterápicos –, a maior parte dos pacientes desconhece sua condição: não sabe, não procura ajuda e não se trata. [...]


Segundo a Organização Mundial da Saúde, existe aproximadamente um bilhão de pessoas vivendo com algum tipo de transtorno da mente


        O estigma de que pessoas com transtornos mentais são problemáticas, perigosas ou mesmo incapazes contribui para isolá-las socialmente e afastá-las do diagnóstico e de um possível tratamento.

Estranha-me que a sociedade que enaltece corpos esculpidos em academias é a mesma que esconde a visita ao psiquiatra. Como se cultuar o corpo fosse glória e cuidar da mente, humilhação.

Inaceitável, portanto, essa dicotomia quando a ciência já nos ensinou: não existe separação entre corpo e mente. Pois, mente sem saúde faz o corpo adoecer. E corpo doente também adoece a mente.

Quanto mais falamos sobre saúde mental, mais ajudamos a vencer o estigma. E quando o estigma se desfaz, o silêncio se quebra, o paciente se dá conta de que não está só, que há mais gente ao redor, sofrendo, talvez, dos mesmos males, buscando, também, mesma cura. Talvez por isso, em psicoterapia se diz que a cura vem do falar.

Assinale a alternativa, na qual a frase apresentada consiste numa paráfrase da estrutura: “Quanto mais falamos sobre saúde mental, mais ajudamos a vencer o estigma.”: 
Alternativas
Q2500519 Português

Leia o excerto da matéria abaixo, extraído da Isto É, 06/10/23, responda à quesão.


MENTE SÃ

Em dez de outubro, comemora-se, em todo mundo, o Dia da Saúde Mental.


        De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a quantidade de pessoas com transtornos mentais, especialmente ansiedade e depressão, tem aumentado nos últimos anos, principalmente depois da pandemia. O caos na saúde com a chegada da Covid-19, o medo da infecção e a imposição do isolamento social são alguns dos fatores que aumentaram exponencialmente o sofrimento mental.[...] Apesar dos diversos tratamentos disponíveis – medicamentosos e psicoterápicos –, a maior parte dos pacientes desconhece sua condição: não sabe, não procura ajuda e não se trata. [...]


Segundo a Organização Mundial da Saúde, existe aproximadamente um bilhão de pessoas vivendo com algum tipo de transtorno da mente


        O estigma de que pessoas com transtornos mentais são problemáticas, perigosas ou mesmo incapazes contribui para isolá-las socialmente e afastá-las do diagnóstico e de um possível tratamento.

Estranha-me que a sociedade que enaltece corpos esculpidos em academias é a mesma que esconde a visita ao psiquiatra. Como se cultuar o corpo fosse glória e cuidar da mente, humilhação.

Inaceitável, portanto, essa dicotomia quando a ciência já nos ensinou: não existe separação entre corpo e mente. Pois, mente sem saúde faz o corpo adoecer. E corpo doente também adoece a mente.

Quanto mais falamos sobre saúde mental, mais ajudamos a vencer o estigma. E quando o estigma se desfaz, o silêncio se quebra, o paciente se dá conta de que não está só, que há mais gente ao redor, sofrendo, talvez, dos mesmos males, buscando, também, mesma cura. Talvez por isso, em psicoterapia se diz que a cura vem do falar.

Observe a pontuação empregada no fragmento abaixo:
“Apesar dos diversos tratamentos disponíveis – medicamentosos e psicoterápicos –, a maior parte dos pacientes desconhece sua condição: não sabe, não procura ajuda e não se trata”.
Dentre as proposições a seguir, indique a única que NÃO explica corretamente os usos das pontuações. 
Alternativas
Q2497635 Direito Tributário
Acerca das espécies de tributos analise as definições abaixo:

I- Imposto: O imposto é uma exação compulsória, unilateramente imposta pelo Estado, sem contraprestação direta e específica, com o objetivo de arrecadar recursos para financiar as despesas gerais do Estado. A sua cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, e sua instituição é prevista em lei.
II- Taxa: A taxa é um tributo vinculado, ou seja, está atrelada a uma atividade estatal específica em contraprestação ao contribuinte. Sua instituição também depende de lei, mas, ao contrário do imposto, a taxa tem uma finalidade específica e a contraprestação direta e individualizada deve ser oferecida pelo Estado ao contribuinte.
III- Contribuição de Melhoria: A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cuja finalidade é custear obras públicas que valorizem imóveis situados nas proximidades dessas melhorias. A sua instituição está condicionada à valorização imobiliária resultante da obra pública.
IV- Empréstimo Compulsório: O empréstimo compulsório é uma modalidade de tributo que tem caráter extraordinário e visa atender a despesas urgentes e de relevância pública, como guerras ou calamidades. Sua instituição é excepcional e temporária, devendo ser devolvido ao contribuinte após o período estipulado em lei.

Quais definições acima estão corretas?
Alternativas
Q2497634 Direito Tributário
Considere as situações abaixo:

I- Organizações assistenciais e beneficentes pertencentes a entidades religiosas.
II- Renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
III- Suportes materiais ou arquivos digitais que contenham obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, incluindo a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Têm imunidade tributária:
Alternativas
Q2497633 Direito Tributário
Analise o excerto abaixo:

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

O excerto acima está:
Alternativas
Q2497632 Direito Tributário
Acerca das limitações do poder de tributar, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Todas as garantias expressas asseguradas ao contribuinte em relação ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se encontram presentes na Constituição Federal.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(__) Não é possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(__) É proibido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2497631 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa, julgue as frases abaixo:

I. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira , destinadas à prestação de serviços de natureza pública ou atividades típicas do Estado.
II. Fundações, enquanto entidades de direito público, não possuem personalidade jurídica própria, sendo consideradas meros órgãos da administração direta.
III. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista atuam na prestação de serviços públicos econômicos ou não econômicos, podendo participar de atividades lucrativas, desde que vinculadas à sua finalidade pública.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Alternativas
Respostas
3621: E
3622: D
3623: D
3624: D
3625: C
3626: B
3627: E
3628: E
3629: D
3630: B
3631: C
3632: A
3633: A
3634: D
3635: E
3636: E
3637: B
3638: D
3639: D
3640: B