Para dirimir dúvidas e solucionar problemas relativos aos
impostos e às taxas municipais, a Prefeitura do Município Y,
do Estado Z, dispõe de serviço, por meio de repartição pública
própria, de atendimento presencial, por ordem de chegada, para
o público em geral, durante seu horário de expediente, sendo
observado o atendimento prioritário para pessoas idosas e
outras que se enquadrem nos moldes desse atendimento.
À vista disso, um cidadão dessa municipalidade, com 56 anos
de idade e em perfeitas condições físicas e psíquicas, em dia
de grande movimento desse referido setor público, ingressou na
f
ila de exclusivo atendimento prioritário sob a alegação de estar
com premência de tempo.
À luz da Lei Federal nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto
da Pessoa Idosa, esse cidadão: