A Lei de Responsabilidade Fiscal criou o anexo de riscos fiscais e o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Esses documentos são agregados, respectivamente,
Despesas não previstas no orçamento ou com dotação inicial insuficiente podem ser realizadas por meio dos créditos adicionais. São abertos por decreto do executivo e autorizados por lei os créditos
Uma Prefeitura previu no orçamento dotação de R$ 1.000,00 para a aquisição de uma geladeira. Durante a execução orçamentária foi efetuado o empenhamento de R$ 900,00 para essa compra. Todavia, o comprador municipal, no ato da compra, optou por um modelo mais caro, com dispositivo de fabricação de gelo acoplado à porta. Assim, a Prefeitura efetuou o pagamento de R$ 950,00. Essa operação configurou falha na fase da despesa denominada
Um fornecedor entregou uma mesa de escritório adquirida pela Prefeitura, com a respectiva nota fiscal. A fase da despesa caracterizada por esse ato, nos termos previstos na Lei nº 4.320/64, é denominada