Questões de Concurso Para analista técnico de controle externo - auditoria governamental

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Sobre esse assunto, considere:
I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
II. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
III. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
IV. A pré-qualificação terá validade de cinco anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o regime de previdência complementar

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm