Questões de Concurso para Auditor Federal de Controle Externo

Q1888179

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888179 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou a sua proposta orçamentária e a encaminhou ao Presidente da República para que este promovesse a devida consolidação da proposta orçamentária anual da União. Em seguida, ao analisar a proposta encaminhada pelo chefe do Poder Executivo, o Congresso Nacional aprovou emenda parlamentar reduzindo a proposta orçamentária do TCU, tendo sido realizados cortes de 90% para “investimentos” e 20% para “custeio”. Irresignado com essa situação, o TCU recorreu ao Poder Judiciário.

Com base no exposto, é correto afirmar que os cortes foram:

A

indevidos, tendo em vista a desproporcionalidade dos percentuais, o que traz um risco relevante para a manutenção da regularidade das atividades básicas de prestação adequada e eficiente da atividade de controle;

B

devidos, pois há liberdade absoluta, conferida ao Poder Legislativo, quanto ao poder de emendar o projeto de lei orçamentária anual na seara do estado democrático de direito;

C

indevidos, por consubstanciarem afronta ao princípio da divisão funcional de poderes, uma vez que possibilitam o surgimento de um estado de submissão financeira e de subordinação orçamentária incompatível com a autonomia dos Poderes e Órgãos Independentes reconhecida pelo ordenamento constitucional;

D

devidos, pois, salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas na Constituição da República de 1988;

E

indevidos, por afrontarem as normas procedimentais do devido processo legislativo orçamentário, dado que não cabe ao Poder Legislativo alterar a proposta orçamentária encaminhada pelos Poderes e Órgãos Independentes.

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Q1888178

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888178 Administração Financeira e Orçamentária

A tabela a seguir apresenta a execução de despesas orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020), fazendo, ainda, um comparativo com os estágios do ciclo orçamentário de 2021, que inclui o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, as consequentes alterações promovidas pelo Congresso Nacional (autógrafo) e, finalmente, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) após os vetos ao projeto de lei e posteriores contingenciamentos efetuados, por meio de decreto, pelo chefe do Poder Executivo.
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:

A

a baixa execução orçamentária das despesas discricionárias ao longo dos exercícios pode conduzir a um risco elevado de ocorrer “shutdown” e prejuízos à execução de políticas públicas essenciais;

B

os identificadores RP 8 e RP 9, referentes a emendas de comissão e emendas de relator-geral, não poderiam ter sido vetados ou contingenciados pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de dotações de execução obrigatória;

C

a ausência de vetos e contingenciamentos aos indicadores RP 6 e RP 7 (emendas individuais e de bancada) traduz um privilégio injustificável, considerando as disposições constitucionais e legais relativas a esses tipos de dotação;

D

o Congresso Nacional, ao alterar o PLOA encaminhado pelo chefe do Poder Executivo no exercício de 2021, ultrapassou os limites percentuais máximos permitidos pelo ordenamento jurídico;

E

a denominada “emenda de relator-geral” está expressamente prevista na Constituição da República de 1988, tendo em vista recente aprovação de emenda à Constituição que promoveu a sua inclusão.

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Q1888177

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888177 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta as transferências voluntárias entre os entes federativos. Exige, por parte do ente beneficiário, a comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Determinado Estado da federação aprovou, por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, um limite mínimo anual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde acima do previsto na Lei Complementar federal nº 141/2012.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

é possível que ente da federação institua um limite acima do previsto no ordenamento jurídico federal, tendo em vista que o próprio Art. 11 da Lei Complementar federal nº 141/2012 aduz que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

B

em face do princípio da subsidiariedade, que rege o federalismo fiscal brasileiro, é possível que legislação de entes subnacionais preveja um limite superior ao estabelecido na legislação federal, em razão das especificidades regionais e locais, tendo em vista a autonomia dos entes federativos, consideradas suas possibilidades financeiras;

C

não existe qualquer empecilho quanto a Constituições estaduais estabelecerem um limite mínimo em gastos com saúde acima do previsto no ordenamento federal, uma vez que deve prevalecer a norma que possibilita uma maior concretização dos direitos fundamentais;

D

a instituição de um limite estadual superior ao estabelecido pelo legislador nacional usurpa a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e afronta o princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos;

E

os limites estipulados em lei complementar federal devem prevalecer, in casu, por constituírem norma hierarquicamente superior à Constituição Estadual.

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Q1888176

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888176 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado consórcio público, integrado por diversos Municípios da federação, pretende formalizar convênio com a União de modo que haja o repasse de transferências voluntárias federais para a concretização do objeto do ajuste, relacionado à aquisição de imóveis e equipamentos de atividade agrícola. Sendo assim, o referido consórcio público procedeu à submissão do seu plano de trabalho para seleção ao órgão federal competente. Ocorre que, em face de se ter constatado que um dos Municípios integrantes do consórcio se encontrava inadimplente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), o plano de trabalho não fora selecionado.

Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:

A

incorreta, na medida em que o objeto do convênio se enquadra em uma das hipóteses de exceção para fins da aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias, prevista no parágrafo 3º do Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

B

correta, tendo em vista que a escolha das propostas e a celebração do contrato de repasse são decisões discricionárias do órgão do Poder Executivo competente;

C

incorreta, uma vez que, segundo o princípio da intranscendência das sanções, penalidades e restrições de ordem jurídica não podem superar a dimensão estritamente pessoal do infrator, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores;

D

correta, pois o caso concreto se trata de uma exceção ao princípio da intranscendência das sanções, considerando que não há autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos consórcios públicos;

E

correta, visto que a restrição cadastral no Cauc não comporta exceções no caso de consórcios públicos. Do contrário, haveria um estímulo aos administradores estaduais ou municipais inadimplentes a constituírem consórcios públicos ou outro tipo de entidade da administração indireta para o recebimento de recursos federais.

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Q1888175

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888175 Administração Pública

O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) é uma instância de avaliação de políticas públicas que tem como premissa básica verificar a eficiência dos recursos públicos e, quando necessário, identificar possibilidades de aperfeiçoamento da ação estatal, com vistas à melhoria dos processos, dos resultados e da gestão. No processo de avaliação e monitoramento de políticas públicas, diversas estratégias podem ser aplicadas, sejam elas conduzidas por meio de abordagens ex ante ou ex post.

Acerca do papel do CMAP e das estratégias de avaliação de políticas públicas (PP), é correto afirmar que:

A

a escolha e a aplicação das estratégias de avaliação ex ante ou ex post de acordo com o contexto da PP cabem ao CMAP;

B

a escolha e a aplicação das estratégias de avaliação ex ante ou ex post de acordo com os parâmetros do CMAP e o contexto da PP cabem aos decisores;

C

a escolha e a aplicação das estratégias de avaliação ex ante ou ex post de acordo com as necessidades dos decisores de outros órgãos cabem ao CMAP;

D

a escolha e a aplicação das estratégias de avaliação ex post de acordo com os parâmetros do CMAP e o contexto da PP cabem aos decisores;

E

a escolha e a aplicação das estratégias de avaliação ex post de acordo com as necessidades dos decisores de outros órgãos cabem ao CMAP.

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Q1888174

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888174 Administração Pública

A partir do Decreto nº 9.834/2019 fica instituído o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), que tem por finalidade avaliar e monitorar tanto o financiamento às políticas públicas quanto as alterações de propostas, de acordo com os princípios dispostos na política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Compõem a estrutura do CMAP dois comitês de monitoramento e avaliação responsáveis por prover suporte técnico acerca de políticas públicas financiadas por recursos federais.

Sobre o papel da Controladoria-Geral da União no âmbito do CMAP, é correto afirmar que contribui com:

A

os coordenadores, influencia na composição dos comitês e suplentes, além de, em conjunto com o Ministério da Economia, desenvolver plataformas de análise e cruzamento de dados;

B

seu secretário-executivo e outros dois servidores na composição dos comitês, além de, em conjunto com o Ipea e o Ministério da Economia, desenvolver metodologias para o cruzamento de dados;

C

os coordenadores e outros dois servidores na composição dos comitês, além de, em conjunto com o Ipea e o Ministério da Economia, desenvolver metodologias para o cruzamento de dados;

D

seu secretário-executivo, influencia na composição dos comitês e suplentes, além de, em conjunto com o Ministério da Economia, desenvolver plataformas de análise e cruzamento de dados;

E

seu secretário-executivo, influencia na composição dos comitês e suplentes, além de, em conjunto com o Ipea e o Ministério da Economia, desenvolver plataformas de análise e cruzamento de dados.

Q1888173

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888173 Administração Pública

Além de impactos no público-alvo, é importante salientar o impacto que as políticas públicas têm no orçamento público – composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). As avaliações de desempenho são importantes peças nesse processo, produzindo insumos que permitem o aprimoramento, expansão ou reformulação de políticas, ajustes que podem incorrer em aumentos ou reduções dos custos dos programas. No entanto, grande parte das despesas do orçamento público é protegida por mandamento constitucional ou legal.

Sobre os impactos que as avaliações de políticas públicas podem ter no orçamento, é correto afirmar que:

A

a rigidez do orçamento público reduz demasiadamente a margem de manobra do governo, de forma que as avaliações de políticas públicas têm impacto orçamentário quase nulo;

B

as avaliações de desempenho têm maior possibilidade de impacto no PPA, graças à sua flexibilidade e constante renovação;

C

em que pese a rigidez do orçamento, avaliações indicando ajustes administrativos, como em critérios de elegibilidade para certos programas, podem ser implementadas com relativa facilidade;

D

as avaliações de desempenho podem mais facilmente impactar o orçamento por meio da LOA, cujas diretrizes informam a confecção da LDO;

E

as avaliações de desempenho podem mais facilmente impactar o orçamento por meio da LDO, que é mais flexível e não está à mercê de despesas obrigatórias

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Q1888172

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888172 Administração Pública

As avaliações de desempenho das políticas públicas são peça essencial para o aperfeiçoamento dos programas, com vistas à racionalização do gasto público e à maximização dos benefícios à população. É, portanto, fundamental tanto para gestores quanto para decisores entender como as diferentes formas de avaliação impactam as políticas públicas. Diferentes métodos de análise focam em diferentes componentes da intervenção estatal e produzem insumos que permitem avaliar e aprimorar os programas.

Sobre as diversas linhas de análise de políticas públicas, é correto afirmar que o método de avaliação:

A

de resultados consiste no confronto dos pressupostos assumidos na formulação do programa com as evidências mais recentes, enfatizando quais insumos, processos ou produtos são mais eficazes para alcançar as metas pretendidas;

B

de implementação consiste em uma análise aprofundada que identifica se a execução da política obedece ao desenho formulado e atenta para a transformação de insumos em produtos para a população;

C

de desenho se debruça sobre os indicadores utilizados para construção das metas do programa para compreender se os efeitos estão alinhados com o planejamento inicial;

D

econômica lida com o conceito de escassez de recursos públicos e visa encontrar maneiras mais eficientes de aplicálos por meio de sofisticadas técnicas estatísticas;

E

de eficiência busca compreender a relação entre os custos e os benefícios das políticas públicas por meio da comparação de programas já em execução.

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Q1888171

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888171 Administração Pública

Uma forma de imprimir racionalidade ao processo de formulação e viabilizar a posterior avaliação das políticas públicas é a utilização do modelo lógico, uma importante ferramenta para identificar e descrever os componentes do desenho, da operação e dos resultados esperados de uma política pública durante sua elaboração. O modelo lógico é formado por cinco componentes: insumos, atividades, produtos, resultados e impactos.

Sobre os componentes do modelo lógico, é correto afirmar que:

A

resultados são os efeitos de longo prazo observados nos indivíduos ou instituições em decorrência da intervenção realizada;

B

produtos são os recursos necessários à realização da intervenção ou implementação da política;

C

insumos são os frutos diretos e quantificáveis da política pública;

D

impactos são os efeitos imediatos da intervenção ou política pública, nem sempre mensuráveis;

E

atividades são as ações e os serviços realizados no escopo da política pública.

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Q1888170

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888170 Administração Pública

O Comitê Interministerial de Governança é a instância estratégica na coordenação das ações do governo com vistas à adoção dos princípios da boa governança. Nesse sentido, também exerce função primordial o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), órgão consultivo do governo federal que foi instituído pelo Decreto nº 9.834/2019.

O CMAP tem como uma de suas principais finalidades:

A

avaliar políticas públicas selecionadas, financiadas somente por gastos diretos da União;

B

avaliar políticas públicas selecionadas, financiadas por gastos diretos ou subsídios da União;

C

monitorar a implementação de políticas públicas selecionadas, financiadas somente por subsídios da União;

D

avaliar políticas públicas selecionadas, financiadas somente por subsídios da União;

E

monitorar a implementação de políticas públicas selecionadas, financiadas por fundos geridos pela União.

Q1888169

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888169 Administração Pública

Sobre as análises ex ante e ex post, é correto afirmar que:

A

a análise ex ante ocorre apenas durante a fase de elaboração da política pública, sendo toda análise posterior considerada ex post;

B

a análise ex ante não deve avaliar decisões que ocasionem impacto orçamentário após a implementação da política pública, devendo tais considerações ser objeto de análise ex post;

C

a avaliação de impacto da política pública deve ser objeto de análise ex post, pois é inviável projetar o impacto da política na fase ex ante;

D

a análise ex ante continua sendo apropriada após a implementação da política pública e inclui a fase de monitoramento;

E

a análise ex ante pode ser empregada após o resultado de uma análise ex post determinar que a política pública teve desempenho insatisfatório e deve ser reformulada.

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Q1888168

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888168 Administração Pública

O processo de análise de uma política pública gera informações sobre seu desempenho, necessárias para realizar ajustes ao longo de sua execução, fortalecer o planejamento de programas e imprimir maior efetividade às ações do poder público. A análise do desempenho de uma política pública pode ocorrer por meio de avaliação (ex ante ou ex post) ou de monitoramento – processos distintos que atendem a fins igualmente diversos.

O processo de monitoramento consiste em:

A

acompanhamento, após a implementação, pelo órgão responsável pela política pública;

B

julgamento, atribuição de valor e mensuração da política pública;

C

acompanhamento, ao longo da implementação, pelo órgão diretamente responsável pela política pública;

D

acompanhamento, ao longo da implementação, por órgãos independentes, não diretamente responsáveis pela política pública;

E

acompanhamento, após a implementação, por órgãos independentes, não diretamente responsáveis pela política pública.

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Q1888167

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888167 Administração Financeira e Orçamentária

A formulação de políticas públicas é um processo complexo que abarca diversas dimensões. Um dos critérios que o formulador do programa deve observar é o impacto orçamentário e financeiro da política pública que está sendo proposta. É nessa fase da análise que se verifica se o poder público dispõe de recursos para a execução da despesa requerida e se foram observados no planejamento os requisitos definidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, deve o agente público atentar para os requisitos básicos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:

A

é possível instituir programas de políticas públicas a partir da renúncia de receita, modalidade de financiamento em que o poder público deixa de arrecadar valores, e não necessita de compensação ou atendimento às metas fiscais previstas;

B

a introdução de gastos na forma de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) não pode afetar o regime de metas fiscais, mas prescinde de indicação de compensação da nova receita, visto que as DOCC são fruto de lei;

C

o princípio da compatibilidade da despesa prevista com o atingimento das metas fiscais implica a possibilidade de limitação do financiamento (temporário ou não) de políticas públicas, de acordo com os critérios definidos pela LDO;

D

programas que instituam políticas públicas em áreas específicas, observando limites constitucionais, como saúde e educação, não são objeto de limitação de financiamento, ainda que firam o regime de metas fiscais da LDO;

E

ao gerar novas despesas, o ente responsável pelo programa deve produzir estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, sendo facultativa a declaração do ordenador de despesas quanto à consonância da nova despesa com os critérios do PPA, da LDO e da LOA, visto que são públicos.

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Q1888166

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888166 Administração Pública

A análise de políticas públicas pode ser entendida como a atividade orientada para a geração e a sistematização de conhecimentos aplicados à resolução de problemas públicos. Para tanto, se faz necessário compreender as diferentes formas de avaliar e identificar ineficiências antes, durante e depois da implementação de políticas públicas. Essa avaliação, quando feita de forma preliminar à tomada de decisão, é denominada ex ante.

Essa metodologia ocorre:

A

em momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa ao monitoramento da política pública em andamento;

B

em momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a orientar a decisão para que a política pública formulada seja a mais efetiva, eficaz e eficiente;

C

após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a produzir propostas de melhoria de políticas públicas já instituídas;

D

após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a avaliar os impactos de políticas públicas após sua implementação;

E

após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a avaliar o custo-benefício da política pública implementada.

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Q1888165

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888165 Contabilidade Pública

Um ente público estadual foi acionado judicialmente por uma empresa do setor de transportes por danos causados a sua frota de veículos de carga, que fazia rota em uma rodovia desse Estado. Essa rodovia se encontrava em condições precárias de conservação, além de apresentar sinalização deficiente. De acordo com a empresa, no último ano ocorreu significativa elevação dos gastos de manutenção da frota em decorrência das más condições da rodovia, e houve perdas associadas a atrasos em suas entregas. Na ação, os advogados da empresa pleitearam uma indenização no valor de R$ 1,5 milhão pelas perdas em consequência dessas más condições. Após análise dos documentos do processo, o departamento jurídico do ente avaliou que é possível uma responsabilização do ente, com uma possível saída de recursos, mas ainda com elementos insuficientes para uma estimativa confiável do valor.

A partir dessas informações, na emissão das demonstrações contábeis relativas ao exercício em que este cenário foi analisado, o ente público deverá:

A

eximir-se de divulgação sobre o fato, até que o processo tenha uma decisão jurídica final;

B

divulgar o fato em notas explicativas quando for possível fazer uma estimativa confiável do valor provável do desembolso;

C

registrar em conta específica do patrimônio líquido uma reserva de contingência de R$ 1,5 milhão, uma vez que o fato gerador da obrigação é contingente;

D

registrar em contas de controle previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, por se tratar de um passivo contingente;

E

registrar uma provisão de R$ 1,5 milhão diante da possibilidade de responsabilização do ente.

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Q1888164

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888164 Contabilidade Pública

Entre as alterações decorrentes da convergência aos padrões internacionais de contabilidade no âmbito do setor público, está a maior correspondência da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) à lógica da Demonstração do Resultado do Exercício, publicada por entidades privadas.
Um servidor recém-empossado em uma entidade pública, com larga experiência anterior como contador em uma entidade privada, foi designado para analisar a DVP da entidade em que atua e apresentar suas considerações para composição do relatório de prestação de contas do exercício.
Na apresentação, o servidor foi bem assertivo em apontar elementos relevantes para análise e compreensão da DVP, dentre os quais destaca-se que:

A

a DVP concebe o resultado patrimonial como o principal indicador de desempenho das entidades públicas;

B

a DVP relativa a uma entidade específica deve excluir as transações de natureza intraorçamentárias;

C

as variações patrimoniais diminutivas devem ser apresentadas de acordo com o método da natureza;

D

as variações patrimoniais diminutivas podem ser apresentadas pelo método da função, mediante declaração de política contábil;

E

na opção pelo método da função, deve ser adotada a classificação funcional utilizada na execução orçamentária.

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Q1888163

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888163 Contabilidade Pública

O Balanço Orçamentário faz parte do conjunto de demonstrações contábeis das entidades públicas e tem por objetivo demonstrar as receitas de despesas detalhadas por categorias econômicas, bem como os valores registrados ao longo dos seus estágios de execução orçamentária.

Embora o modelo atualizado do Balanço Orçamentário constante no MCASP esteja aperfeiçoado em relação ao definido na Lei nº 4.320/1964, este demonstrativo ainda apresenta lacunas no que tange a informações referentes a:

A

atualizações relativas à previsão de receitas orçamentárias;

B

receitas lançadas a partir da ocorrência do fato gerador;

C

recursos alocados para o refinanciamento da dívida pública;

D

recursos orçamentários arrecadados em exercícios anteriores;

E

valores relativos à apuração e à execução de Restos a Pagar.

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Q1888162

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888162 Contabilidade Pública

Uma comissão de servidores foi constituída para apresentar uma proposta de política contábil de mensuração de itens reconhecidos no ativo imobilizado de uma entidade pública. A comissão analisou a Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público e fez contato com instituições públicas da mesma área de atuação com boas práticas de mensuração de ativos reconhecidas em avaliações realizadas pela CGU.
Após algumas semanas de estudos e discussões, a comissão elencou as diretrizes alinhadas com a Estrutura Conceitual que devem ser aplicadas à realidade da entidade para mensuração de itens do ativo imobilizado.

Entre elas se destaca:

A

a adoção de uma base única de mensuração para itens classificados como ativo imobilizado;

B

a base de mensuração de ativos não afetar a análise da capacidade operacional da entidade;

C

a verificabilidade ser a característica qualitativa de maior relevância no processo de mensuração de ativos;

D

o custo de reposição dificultar a avaliação da capacidade financeira da entidade;

E

o valor justo a ser adotado como base de mensuração de ativos sujeitos a frequentes variações de preço.

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Q1888161

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888161 Contabilidade Pública

Uma agência governamental possuía os seguintes imóveis, com seus respectivos valores contábeis:

• Propriedade ocupada em suas atividades operacionais: R$ 400.000;
• Propriedade mantida para valorização do capital a longo prazo: R$ 300.000;
• Propriedade mantida para uso futuro ainda não definido: R$ 150.000;
• Propriedade em processo de construção com a finalidade de venda: R$ 200.000.

Com base nos dados acima, o saldo do grupo Propriedade para Investimento da agência governamental era de:

A

R$ 300.000;

B

R$ 450.000;

C

R$ 500.000;

D

R$ 650.000;

E

R$ 900.000.

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Q1888160

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888160 Contabilidade Pública

Em 05/01/X1, uma escola pública comprou computadores para serem utilizados por seus professores em suas aulas por R$ 120.000 a prazo. As parcelas, de R$ 40.000, devem ser pagas em 05/02/X1, 05/03/X1 e 05/04/X1. Os computadores à vista custariam R$ 100.000. O valor é material para a entidade e os termos desse financiamento excedem o prazo normal de crédito.
O registro contábil da compra dos computadores em 05/01/X1, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é o seguinte:

A

D-computadores R$ 100.000
C-contas a pagar R$ 100.000

B

D-computadores R$ 120.000
C-contas a pagar R$ 120.000

C

D-computadores                R$ 100.000
D-despesa financeira         R$ 20.000
C-contas a pagar               R$ 120.000

D

D-computadores                                     R$ 100.000
D-encargos financeiros a apropriar         R$ 20.000
C-contas a pagar                                     R$ 120.000

E

D-computadores               R$ 120.000
C-encargos financeiros      R$ 20.000
C-contas a pagar           R$ 100.000

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