Questões de Concurso Para fiscal de tributos municipal

Foram encontradas 1.113 questões

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Q1720689 Direito Administrativo
Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:
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Q1720688 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
Alternativas
Q1720687 Direito Administrativo
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
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Q1720686 Direito Administrativo
São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:
Alternativas
Q1720685 Direito Administrativo
São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:
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Q1720684 Direito Constitucional
Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO:
Alternativas
Q1720683 Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito constitucional se refere ao princípio:
Alternativas
Q1720682 Direito Constitucional
Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:
Alternativas
Q1720681 Direito Constitucional
Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?
Alternativas
Q1720680 Direito Constitucional
A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos fundamentais?
Alternativas
Q1720679 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:
Alternativas
Q1720678 Direito Constitucional
Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):
Alternativas
Q1720677 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
Alternativas
Q1703949 Conhecimentos Gerais
“A data de 04 de janeiro tem como objetivo conscientizar a população brasileira sobre esta doença genética rara, ainda sem cura. Um corpo frágil pela falta da capacidade de coagular o sangue, necessária para interromper hemorragias. Sem proteínas que ajudam na coagulação, quando uma pessoa sofre um corte e começa a sangrar, é mais difícil estancar o sangramento. Sem tratamento, a doença pode levar à morte. No Brasil, o tratamento é realizado, praticamente de forma exclusiva, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece uma linha de cuidado para tratamento e prevenção de complicações em diversas modalidades a todos os pacientes brasileiros acometidos pela doença. O país tem a quarta maior população mundial de pacientes com essa doença. Segundo o Ministério da Saúde, o tratamento é feito através da infusão endovenosa dos concentrados de fator deficiente, que tem como objetivo prevenir e tratar as hemorragias.” (Texto Adaptado. Fonte: http://www.jornaldodiase.com.br/, de 05/01/2020).
A notícia acima refere-se à qual doença?
Alternativas
Q1703948 História e Geografia de Estados e Municípios
Leia a seguinte notícia divulgada no site da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, de 03/01/2020:
“O Governo do Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc), teve, em 2019, um grande foco na alfabetização e correção de fluxo dos alunos da rede pública de ensino. Com o objetivo de implementar uma política de Estado que tenha como foco a alfabetização de todos os estudantes da rede pública matriculados nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, com ganhos maiores em Língua Portuguesa e Matemática, o Governo lançou, em 29 de agosto, o programa "Alfabetizar pra Valer". A iniciativa consiste no Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa e visa garantir a melhoria do atendimento escolar aos estudantes do ciclo de alfabetização e contribuir para a elevação do nível de proficiência em leitura e escrita, permitindo a progressão escolar e a prevenção do abandono, da evasão e da distorção idade/série nos anos subsequentes à alfabetização. A expectativa é beneficiar, anualmente, mais de 83 mil crianças nas escolas públicas de Sergipe de Ensino Fundamental.”
Qual o nome do atual Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura de Sergipe?
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Q1703947 História e Geografia de Estados e Municípios
O que simbolizam as estrelas existentes na Bandeira de Sergipe?
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Q1703946 Atualidades
No dia 12 de setembro de 2019, foi realizado um levantamento referente à infestação por Aedes aegypti e pôde-se observar queda de 3,8 em relação ao último resultado. No mês de julho, o índice era de 5,0 IPP, já no mês de setembro caiu para 1,2 IPP. Desse modo, o risco de surto diminuiu graças ao esforço conjunto entre a população e os agentes de endemias e de saúde do município, através da Secretaria Municipal de Saúde. É um trabalho contínuo dos agentes e conta com a participação efetiva da população. Nesse sentido, como é chamado o mapeamento rápido dos índices de infestação por Aedes aegypti, fundamental para o controle da Vigilância Entomológica no Brasil?
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Q1703945 História e Geografia de Estados e Municípios
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as cores da bandeira do município de Cristinápolis/SE, criada e desenhada em 1973, aos seus significados.
Imagem associada para resolução da questão

Coluna 1
1. Amarelo. 2. Azul. 3. Branco. 4. Verde.
Coluna 2
( ) Simboliza a esperança verdejante da riqueza agrícola e renovação da vida.
( ) Simboliza a justiça, zelo, lealdade e o sentimento religioso.
( ) Simboliza a paz de um povo ordeiro e pacífico.
( ) Simboliza o sol, a nobreza a fé e sabedoria de pioneiros colonizadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q1703944 Português
Quantas outras alterações seriam obrigatoriamente necessárias caso substituíssemos a palavra “mulheres” por sua forma singular, “a mulher”, no trecho a seguir: “Mulheres que tinham se afastado do mercado de trabalho para cuidar da família estão conseguindo trabalhos com a mudança de política de muitas empresas, menores e mais flexíveis.”?
Alternativas
Q1703943 Português
Considerando o emprego de recursos coesivos, analise as assertivas a seguir:
I. Na linha 03, no trecho “ultrapassa o de homens”, o substantivo “número” está subentendido.
II. Na linha 07, a expressão “Segundo a especialista americana” refere-se a uma pessoa não mencionada anteriormente no texto.
III. Na linha 15, o sujeito da forma verbal “estão” é “Mulheres” (l. 14).
Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
701: C
702: A
703: C
704: A
705: B
706: D
707: E
708: B
709: C
710: A
711: D
712: B
713: E
714: D
715: C
716: B
717: D
718: E
719: C
720: E