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Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC
Q1224119 Redação Oficial
Texto
“Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. (…)
A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. (…)
Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão. (…)
Acrescente-se, por fim, que a identificação que se buscou fazer das características específicas da forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases.
A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.
Manual de redação da Presidência da República . Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002

Sobre Redação Oficial, analise as afirmativas abaixo:
1. A impessoalidade é característica da redação oficial. Isso traz ao texto, necessariamente, a ausência de impressões individuais de quem comunica e este, ou seja, o emissor, é sempre o Serviço Público.
2. A impessoalidade também se faz presente naquele que recebe a comunicação oficial. Há duas possibilidades para o receptor: a comunicação pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal.
3. O padrão culto da Língua Portuguesa é obrigatório na redação oficial. Isso implica o emprego de linguagem rebuscada, de necessárias construções sintáticas e figuras de linguagem próprios da língua literária.
4. Os textos oficiais devem ter formalidade e padronização. Um exemplo dessa característica pode ser observada no trecho a seguir, endereçado ao Secretário de Educação de um Município deste Estado: “Solicitamos a Vossa Senhoria que emita, o mais rápido possível, vosso parecer a respeito do início do ano letivo, para que os alunos não venham a ser prejudicados.”
5. O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Assim, está correto o seguinte fecho de um memorando cujo emissor é um Chefe de Departamento e o receptor o Diretor do respectivo Departamento:
“No aguardo de vossa manifestação,  Atenciosamente  Fulano da Silva  Chefe do DAM”
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q575691 Ciência Política
Leia o texto a seguir.

Ato em São Paulo pede que Dilma vete o Código Florestal

"Um ato neste domingo em São Paulo pretende chamar a atenção da presidente Dilma Rousseff para que ela vete o projeto do Código Florestal aprovado na Câmara no final e abril. A manifestação acontece às l0h, em frente ao Monumento às Bandeiras e faz parte da campanha 'Veta Tudo Dilma!' organizada pelo Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável e pelos movimentos Floresta faz a Diferença e Mangue Faz a Diferença. Na quinta-feira (17), a Fundação SOS Mata Atlântica, que apoia a campanha, lançou o Viva a Mata 2012, um evento voltado para defesa do meio ambiente e comemorou o aniversário da fundação com a publicação do livro '25 anos de mobilização' pela causa. Na internet, nas redes sociais, as pessoas vão usar a hashtag #vetatudodilma em canções, memes, blogs e tumblrs. O novo Código aguarda sanção da presidente. Dilma tem até o dia 25 para decidir se veta o texto integralmente ou em partes. O documento é criticado por ambientalistas por considerarem que o texto prejudica a proteção do meio ambiente e das florestas e promove a anistia a desmatadores."

(Folha.com, 18, maio, 2012)
- Folha de São Paulo. Ato em São Paulo pede que Dilma vete o Código Florestal. Disponível em: < http://wwwl.folha.uol.com.br/poder/1092784-ato-em-sao-paulo-pede-que-dilma-vete-o-codigo-florestal.shtml> Acessoem 20 de Maio de 2012.

Considerando o texto acima, assinale a assertiva correta.
Alternativas
Q575690 Direitos Humanos
A recente criação da "Comissão da Verdade" tem no seu fundamento o direito à memória e à verdade sobre os casos de violações de direitos humanos que ocorreram entre 1946 e 1988. Diante da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o artigo que apresenta essa premissa encontra-se em:
Alternativas
Q575689 Ciência Política
A agenda da atuação estatal no fim dos anos 1980 e nos anos 1990 foi marcada pelos seguintes elementos:
I. As teses de descentralização e participação. II. A busca de novas formas de articulação com a sociedade civil e com o mercado. III. A introdução de novas formas de gestão nas organizações estatais (dotando-as de maior agilidade, eficiência e efetividade). IV. Burocratização do sistema produtivo e criação de novas agências reguladoras.
Estão corretos:
Alternativas
Q575688 Português
Leia os textos e analise as imagens.

"Uma boa noite de sono combate os males"
"Quem espera sempre alcança"
"Faça o que eu digo, não faça o que eu faço"
"Pense, antes de agir"
"Devagar se vai longe"
"Quem semeia vento, colhe tempestade"

Provérbios populares
Ouça um bom conselho
Que eu lhe dou de graça
Inútil dormir que a dor não passa
Espere sentado
Ou você se cansa
Está provado, quem espera nunca alcança
Venha, meu amigo
Deixe esse regaço
Brinque com meu fogo
Venha se queimar
Faça como eu digo
Faça como eu faço
Aja duas vezes antes de pensar
Corro atrás do tempo
Vim de não sei onde
Devagar é que não se vai longe
Eu semeio vento na minha cidade
Vou pra rua e bebo a tempestade

(Chico Buarque. "Bom conselho", 1972)

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em:
<http://alquimiadaspalavrassm.blogspot.com.br>
Imagem associada para resolução da questão

Disponível em:
< http://drikamil-adriana.blogspot.com.br/>

O recurso utilizado só acontece quando há uma referência explícita ou implícita de um texto em outro. Isso pode ocorrer com outras formas além do texto, música, pintura, filme, novela etc. Toda vez que uma obra fizer alusão a outra ocorre a:
Alternativas
Q575687 Ciência Política
As sociedades pluralistas, em que há profundas divisões religiosas, étnicas, linguísticas e ideológicas, em torno das quais se estruturam as diversas organizações políticas e sociais, como os partidos, os grupos de interesse e os meios de comunicação, recebem a denominação de:
Alternativas
Q575686 Sociologia
A noção de ______________ remete a um conjunto de valores compartilhados e referenciais normativos que influenciam a capacidade para agir sinergicamente e produzir redes que estimulem a confiança e a cooperação entre os indivíduos de uma comunidade, gerem normas sociais que desenvolvam a sociedade e as instituições, no sentido de favorecer ações voltadas para coesão da sociedade, capazes de reduzir as desigualdades e promover a justiça social.
- Ramos, N. R. Ação coletiva, práticas discursivas e direitos humanos. Anais... II Seminário Nacional Movimentos Sociais, Participação e Democracia. Florianópolis: UFSC. 2007.
A alternativa que preenche corretamente a lacuna encontra-se em:
Alternativas
Q575685 Ciência Política
O Processo Legislativo está ligado à elaboração de normas. Para que estas estejam adequadas ao ordenamento jurídico, precisam obedecer a condições do Direito. Porém, numa visão mais ampla, é uma ferramenta de agentes políticos para a consecução de seus objetivos ou os daqueles a quem representam. As especificidades técnicas existem para garantir a lisura dos procedimentos, embora se prestem ora ao jogo, ora às regras. Em termos de Processo Legislativo é correto afirmar que:
Alternativas
Q575684 Ciência Política
"Há, em cada Estado, três espécies de poderes: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes, e o executivo das que dependem do direito civil. Pelo primeiro, o príncipe ou magistrado faz leis por certo tempo ou para sempre e corrige ou ab-roga as que estão feitas. Pelo segundo, faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas, estabelece a segurança, previne as invasões. Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivíduos".
- MONTESQUIEU. Do espírito das leis. São Paulo: Abril Cultural, 1973. (Coleção os Pensadores; v.21).
Considerando a compreensão de Mostesquieu sobre os três poderes, o primeiro diz respeito ao legislativo, o terceiro é compreendido como "o poder de julgar", e o segundo poder é denominado de:
Alternativas
Q575683 Português
Intencionalidade discursiva são as intenções, explícitas ou subentendidas, presentes na linguagem dos interlocutores que participam numa determinada situação comunicativa. São componentes da situação comunicativa:
Alternativas
Q575682 Direito Constitucional
São responsabilidades estatais, segundo a Constituição da República de 1988:
I. A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social. II. Reconhecimento da obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade. III. Reconhecimento da assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas, e direito a uma renda de solidariedade por parte de idoso e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza. IV. Reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
Estão corretas:
Alternativas
Q575681 Ciência Política
"A divisão de responsabilidades e de ações entre governo e sociedade tem possibilitado a construção de um novo espaço público, permitindo um novo papel a ser exercido pelos movimentos oriundos da sociedade civil. Isso porque os diversos segmentos e organizações sociais passam a fazer parte na definição da agenda do governo, direcionando as ações a serem priorizadas, tendo em vista uma maior adequação entre demandas sociais e políticas públicas".
- Cruz, G. R. Gestão pública participativa: o papel da reforma do Estado e dos movimentos sociais. Disponível em: <http://www.achegas.net/numero/38/gisele_38.pdf>
Este conceito de modo de governo pode ser compreendido dentro de um sistema denominado:
Alternativas
Q575680 Sociologia
Analise os itens a seguir.

I. É a proposição em que se indica e se fundamenta uma solução para determinada matéria que lhe serve de objeto.

II. É a exposição escrita na qual se descrevem fatos verificados mediante pesquisas ou se historia a execução de serviços ou experiências. É geralmente acompanhado de documentos demonstrativos, tais como tabelas, gráficos, estatísticas e outros.

III. Esforço temporário empreendido para alcançar um objetivo específico. São executados por pessoas, geralmente têm limitações de recursos e são planejados, executados e controlados.

IV. É um processo contínuo e dinâmico que consiste em um conjunto de ações intencionais, integradas, coordenadas e orientadas para tornar realidade um objetivo futuro, de forma a possibilitar a tomada de decisões antecipadamente. Essas ações devem ser identificadas de modo a permitir que elas sejam executadas de forma adequada e considerando aspectos como prazo, cursos, qualidade, segurança, desempenho e outras condicionantes.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a seqüência.
Alternativas
Q575679 Ciência Política
Os novos arranjos das Políticas Públicas preveem uma nova relação entre Estado e sociedade. A descentralização do processo decisório e a capacidade de implementação e acompanhamento das políticas públicas por parte da sociedade recebe o conceito de "governança democrática". Pode ser considerada, como exemplo, instituição de gestão participativa e governança democrática no Brasil:
Alternativas
Q575678 Direitos Humanos
Imagem associada para resolução da questão

Extraído de http://culturadocontrole.blogspot.com.br/2010/04/direitos-humanos-teoria-critica.html

Nota: Derechos Humanos = Direitos Humanos

Assinale a alternativa que expressa qual artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos a charge está contradizendo.
Alternativas
Q575677 Ciência Política
Analise a charge a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

- Charge de Miguel Paiva.O Estado de S. Paulo, 05/10/1988 - ed. Histórica, p. 3.

Assinale a alternativa que apresenta a análise correta.
Alternativas
Q575676 Ciência Política
Alocação de recursos; ordens, proibições, decretos e portarias; e divisão dos recursos em dois grupos distintos são características das políticas:
Alternativas
Q575675 Direito Processual Civil - CPC 1973
Leia a notícia a seguir.

"Em 2001, o Wolmort foi acionado judicialmente por seis funcionárias que alegaram receber salários mais baixos que o dos homens na mesma função, mesmo tendo maior escolaridade e tempo de empresa, além de ter menor oportunidade de crescimento que eles. No ano de 2007, ainda em primeira instância, um juiz federal autorizou as autoras da ação a representar todos os empregados do Walmart contratados desde 1998. Em abril a decisão foi confirmada em segunda instância por um tribunal de São Francisco, na Califórnia. A companhia apelou mais uma vez e, agora, a decisão cabe à Suprema Corte".

- Walmart pode ser condenado a 1,5 mi por discriminação: <http://veredictum.jusbrasil.com.br/noticias/2499578/walmart-pode-ser-condenado-por-discriminacao-a-al-5mo > Acesso em 20 de Maio de 2012.

O tipo de ação judicial ao qual a reportagem faz menção é:
Alternativas
Q575674 Ciência Política
Saravia (2006) enumera os componentes comuns às diversas definições de políticas públicas e apresenta suas principais características.
I. Institucional: a política é elaborada ou decidida pela sociedade organizada conforme seus níveis sociais e culturais. II. Decisório: a política é um conjunto-sequência de decisões, relativo à escolha de fins e/ou meios, de longo ou curto alcance, numa situação específica e como resposta a problemas e necessidades. III. Comportamental: implica ação ou inação, fazer ou não fazer nada; mas uma política é, acima de tudo, um curso de ação e não apenas uma decisão singular. IV. Causai: são os produtos de ações que têm efeitos no sistema político e social.
- SARAIVA, FERRAREZI. Políticas Públicas. Brasília: Enap, 2006.
Estão corretas:
Alternativas
Q575673 Ciência Política
Os atos preordenados que são praticados pelos órgãos competentes, cujo objetivo é criar normas do Direito e constituem como processo legislativo, encontram-se em:
Alternativas
Respostas
4441: A
4442: B
4443: A
4444: E
4445: B
4446: D
4447: A
4448: C
4449: C
4450: A
4451: E
4452: C
4453: A
4454: B
4455: A
4456: A
4457: C
4458: B
4459: E
4460: E