Questões de Concurso
Para analista técnico
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973372
Direito Financeiro
A cooperação financeira da União à entidade pública ou
privada, segundo disposição do Decreto n.º 93.872/1986, far-se-á
mediante subvenção, auxílio ou contribuição. Quanto a essas
modalidades de cooperação financeira, entende-se que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973371
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante o disposto no § 2º do artigo 22 do Decreto n.º
93.872/1986, aquelas despesas cujo empenho tenha sido
considerado insubsistente e anulado no encerramento do
exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido,
o credor tenha cumprido sua obrigação, são conhecidas como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973370
Legislação Federal
O artigo 1º do Decreto n.º 93.872/1986 versa sobre a
realização da receita e da despesa da União. Essa realização,
consoante o disposto no artigo mencionado, “far-se-á por via
bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de
caixa”. No que diz respeito à arrecadação de todas as receitas
da União, à luz do Decreto n.º 93.872/1986, pode-se assumir
que far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda,
devendo o seu produto ser:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973369
Administração Financeira e Orçamentária
As despesas podem ser compreendidas, em sentido amplo,
como dispêndios realizados pelo governo com vistas a garantir o
funcionamento e a manutenção de serviços públicos, bem como
viabilizar investimentos na infraestrutura. Essas despesas podem
se desdobrar em correntes e de capital. Trata-se de um exemplo
de despesa de capital:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973368
Administração Financeira e Orçamentária
Diversas técnicas e tipos de orçamento têm sido utilizados
e adaptados ao longo dos tempos. Uma característica do
orçamento-programa que o diferencia de outros orçamentos, tais
como o orçamento tradicional e o orçamento de desempenho,
consiste em:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973367
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários têm como função precípua
estabelecer diretrizes norteadoras, conferindo, dessa forma,
eficiência, racionalidade e transparência aos processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público. Há vários
princípios orçamentários, mas somente três estão expressamente
previstos no artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964. Trata-se de um
desses princípios a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973366
Direito Financeiro
No que tange ao processo legislativo orçamentário e às
normas constitucionais sobre o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, consoante
o disposto na CRFB/88, pode-se assumir que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973365
Direito Constitucional
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos
ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República é uma atribuição do(a):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973364
Direito Constitucional
O Poder Executivo, por meio de leis de sua iniciativa,
estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais. No que concerne a esse assunto, de acordo
com o que estabelece a CRFB/88:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973363
Direito Administrativo
O credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações
e das contratações regido pela Lei n.º 14.133/2021. Uma das
situações em que esse procedimento poderá ser usado é quando
a variação contínua do valor da prestação e das condições de
contratação torna impraticável a escolha do contratado por meio
de procedimento licitatório. Nesse caso, trata-se da hipótese:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973362
Direito Administrativo
Em virtude de chuvas fortes ocorridas no Município X, a
Prefeitura precisa realizar pequenos serviços de engenharia, cujo
valor não será superior a R$ 100.000, em uma das escolas da
rede municipal de ensino. O objetivo desses serviços é corrigir
problemas estruturais da referida instituição. Nesse contexto, à
luz da Lei n.º 14.133/2021, a licitação, para a realização desses
reparos, será:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973361
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública precisa
de soluções tecnológicas avançadas e adaptáveis às suas
necessidades específicas, mas não as encontrou disponíveis no
mercado. Diante da impossibilidade de as especificações técnicas
serem definidas com precisão suficiente pela Administração,
esta verificou a necessidade de definir e identificar os meios
e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades.
A Administração deverá promover a contratação da solução
pretendida por meio da seguinte modalidade de licitação:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973360
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito às despesas de capital, presentes na Lei
n.º 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público), classificam-se como
Inversões Financeiras as dotações destinadas à(ao):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973359
Direito Financeiro
O Título VI da CRFB/88 versa sobre tributação e orçamento.
Este último assunto é abordado especificamente no capítulo
II, seção II da Carta Magna. No que tange ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, pode-se
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973358
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), existe a possibilidade de os Municípios
contribuírem para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação, mas isso só acontecerá em duas
situações previstas no artigo 62, incisos I e II. Trata-se de uma
dessas situações a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973357
Direito Financeiro
Durante um debate acerca das disposições da Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
relativas às despesas com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, Gustavo, Eduardo e Maria
passaram a sustentar posições divergentes acerca do tema.
Gustavo entende que a União não pode ter uma despesa total com
pessoal superior a 60% da receita corrente líquida, ao passo que
a despesa dos Estados e dos Municípios não pode exceder 50%
dessa receita. Eduardo, por sua vez, acredita que o percentual,
para a União, não pode ultrapassar 50% e que para os Estados
e Municípios não pode ultrapassar 60%. Maria concorda, apenas
em parte, com os dois, visto que defende que o percentual para a
União, os Estados e os Municípios seria o mesmo, não podendo
exceder 60% para todos os entes. À luz da Lei Complementar n.º
101/2000, está correto o entendimento de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973356
Direito Tributário
No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos apresentam
natureza jurídica própria e são instituídos por lei. Esses
instrumentos viabilizam serviços públicos essenciais, bem como
a implementação de políticas públicas. No que tange ao imposto,
uma das espécies tributárias, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973355
Direito Constitucional
Consoante o disposto no art. 73, § 1º, da Constituição
Federal, O Tribunal de Contas da União é composto por 9
(nove) Ministros, os quais, para assumirem essa função, devem
preencher alguns requisitos. Um desses requisitos é:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973354
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) não é um órgão
jurisdicional. Dessa forma, suas decisões são administrativas
e serão submetidas à apreciação do Poder Legislativo. Em
consonância com o artigo 71 da CRFB/88, uma das competências
do TCU é:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973353
Direito Administrativo
Ao encerrar seu expediente de trabalho, Frederico, servidor
público do Estado Beta, desloca-se para casa. Ao chegar à sua
residência, lembrou-se de que precisava comprar alimentos para
consumo pessoal. Assim, decidiu ir até o mercado mais próximo.
Ao conduzir seu automóvel em via pública, Frederico, agindo
de forma imprudente, atropela o ciclista Mauro, que transitava
regularmente pelo local, ocasionando-lhe graves lesões corporais.
À luz do disposto na CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do
Estado, pode-se afirmar que:
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