Questões de Concurso Para agente legislativo de serviços técnicos e administrativos

Segundo o Regimento Interno, não depende, para sua aprovação, de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Ibirité, o projeto de lei que verse sobre a seguinte matéria:

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Câmara só realizará suas reuniões com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.

( ) O vereador deve usar da palavra sentado, porém, a requerimento verbal, poderá obter permissão para falar de pé.

( ) A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno constitui questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.

( ) A audiência pública será requerida por iniciativa popular, por meio de requerimento assinado por eleitores do município, para a discussão de matéria do interesse da comunidade.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.

Sobre as regras relativas à posse, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, não compreende o seguinte benefício:

Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.