Questões de Concurso para Técnico Administrativo

Q452903

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452903 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança de uma obra

A

perdura somente até o término do prazo de execução do contrato.

B

perdura somente até o pagamento da obra pela Administração

C

perdura somente até o recebimento provisório da obra.

D

perdura somente até o recebimento definitivo da obra.

E

não é excluída pelo término do prazo da execução, nem pelo pagamento da obra, nem pelo recebimento provisório ou definitivo da obra.

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Q452902

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452902 Direito Administrativo

Em um contrato administrativo, a responsabilidade por encargos comerciais, trabalhistas e fiscais é

A

do contratado.

B

da Administração.

C

compartilhada entre a Administração e o contratado.

D

do contratado nos dois primeiros casos e compartilhada, no último.

E

do contratado no primeiro caso e compartilhada, nos dois últimos.

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Q452901

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452901 Direito Administrativo

Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei nº 8.666/93,

A

não pode existir.

B

cabe para compras realizadas por dispensa de licitação, independentemente do valor.

C

cabe para compras, pelo regime de adiantamento, para valores não superiores a R$ 4.000,00.

D

cabe para compras realizadas por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.

E

cabe para compras realizadas pela modalidade convite, independentemente do valor.

Q452900

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452900 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência

A

independentemente do valor envolvido.

B

somente para valores acima de R$ 150.000,00.

C

somente para valores acima de R$ 500.000,00.

D

somente para valores acima de R$ 650.000,00.

E

somente para valores acima de R$ 1.500.000,00.

Q452899

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452899 Direito Administrativo

“Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.” Esse conceito corresponde, nos termos da Lei nº 8.666/93, à modalidade de licitação denominada

A

concorrência.

B

tomada de preços.

C

convite.

D

concurso.

E

leilão.

Q452898

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452898 Direito Administrativo

Para a celebração, por um Estado, de uma compra, no valor de R$ 100.000,00, e de um contrato de obra, no valor de R$ 3.000.000,00, é possível que sejam realizadas licitações, respectivamente, nas modalidades

A

concorrência e convite.

B

convite e concorrência.

C

tomada de preços e tomada de preços.

D

tomada de preços e convite.

E

concorrência e concorrência.

Q452897

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452897 Direito Administrativo

Na comparação entre cargos e empregos públicos, pode-se apontar como característica

A

de ambos, poderem ocorrer na Administração Direta ou Indireta.

B

dos cargos, necessariamente levarem à estabilidade.

C

dos empregos, não exigirem concurso público para seu preenchimento.

D

dos cargos, serem criados por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

E

de ambos, poderem submeter-se ao regime da CLT ou de estatutos especiais, a critério da norma que os tenha criado.

Q452896

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452896 Direito Administrativo

É característica do ato administrativo discricionário

A

não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.

B

permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.

C

exigir sempre motivação.

D

não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.

E

ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.

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Q452895

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452895 Direito Constitucional

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas

A

à criação de novos tributos.

B

à segurança nacional.

C

aos direitos políticos.

D

à criação de cargos públicos.

E

aos direitos previdenciários.

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Q452894

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452894 Direito Constitucional

No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto

A

deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

B

pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

C

somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

D

deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

E

é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.

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Q452893

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452893 Direito Constitucional

No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de

A

ser igual, nas duas Casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcionalmente à população.

B

serem ambos Casas de representação do povo.

C

os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional

D

a representação de ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

E

haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal.

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Q452892

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452892 Direito Constitucional

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau de jurisdição, é adquirida

A

após um ano de exercício.

B

após dois anos de exercício.

C

por ocasião da posse.

D

ao se iniciar o exercício.

E

desde a nomeação.

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Q452891

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452891 Direito Constitucional

Em relação ao cargo de Presidente da República, é correto afirmar que

A

a eleição presidencial realiza-se em dois turnos de votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos obtiver a maioria absoluta dos votos.

B

o cargo será declarado vago se o Presidente não tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de força maior.

C

os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido político, não se admitindo candidaturas avulsas.

D

a ausência do país por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional importa, para o Presidente, a perda do cargo.

E

o mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro.

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Q452890

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452890 Direito Constitucional

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

A

realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.

B

realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.

C

aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

D

aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.

E

observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.

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Q452889

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452889 Direito Constitucional

Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a

A

proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo.

B

concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.

D

proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.

E

possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.

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Q452888

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452888 Direito Constitucional

Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de

A

busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.

B

inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.

C

busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.

D

prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.

E

vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.

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Q452887

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452887 Direito Administrativo

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

A ação disciplinar correspondente a uma infração administrativa punível com advertência

A

prescreve em 180 dias.

B

prescreve em 150 dias.

C

prescreve em 60 dias.

D

prescreve em 30 dias.

E

não prescreve.

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Q452886

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452886 Direito Administrativo

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

É pena administrativa aplicável ao servidor público:

A

prisão administrativa.

B

exoneração de cargo em comissão.

C

perda de bens.

D

cassação de aposentadoria.

E

prestação de serviços à comunidade.

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Q452885

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452885 Direito Administrativo

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

Considere as seguintes licenças a que um servidor público tem direito: licença para atividade política; licença para capacitação; e licença para tratar de interesses particulares. A remuneração, ainda que parcial, ao servidor

A

está incluída em todas as três.

B

não está incluída em nenhuma das três.

C

não está incluída apenas na primeira.

D

não está incluída apenas na segunda.

E

não está incluída apenas na terceira.

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Q452884

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452884 Direito Administrativo

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

A indenização que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, diz-se

A

diária.

B

transporte.

C

ajuda de custo.

D

adicional de insalubridade.

E

adicional por serviço extraordinário.

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