Questões de Concurso
Para técnico administrativo
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I. A acumulação de dois cargos de professor, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal de 1988.
II. Investido no mandato de prefeito, Lucas deverá ser afastado do cargo que ocupa.
III. Lucas poderá optar pela remuneração do cargo público de professor. Enquanto Márcia, investida no mandato de vereadora, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Durante o mandato eletivo, o tempo de serviço de Lucas nos cargos anteriores será contado normalmente para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em
I. A Câmara dos Deputados pode autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos diretores do Banco Central.
III. Quando regularmente convocado por qualquer das Casas do Congresso Nacional para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, a ausência sem justificação adequada do Ministro de Estado importa em crime de responsabilidade.
IV. A proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A responsabilidade civil aquiliana do Estado no Brasil se opera, como regra, na modalidade subjetiva, cabendo ao lesado provar a ocorrência do dano, da conduta estatal, do nexo causal e da culpa ou dolo do poder público.
II. Prevalece a adoção, no tocante à responsabilidade civil no Brasil, da teoria do dano direto e imediato para fins de aferição do nexo de causalidade.
III. A culpa exclusiva da vítima é considerada uma causa excludente de responsabilidade estatal quando a responsabilidade se pauta na teoria do risco administrativo.
Está correto o que se afirma em
I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Empreitada por preço global é contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
Está correto o que se afirma em
Leia o excerto a seguir:
"O segredo profissional − o que se vem a conhecer de íntimo e pessoal no exercício da profissão faz parte do que se denomina de segredo natural ou segredo confiado e só se pode usar para melhor prestação de serviço e não para outros fins, a não ser em casos de grave e urgente perigo para o cliente, para si, para terceiros ou para o bem comum."
(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 60. Adaptado.)
Um servidor da Secretaria Municipal de Saúde, ao realizar visita domiciliar em área de sua comunidade de residência, obtém informações sobre condição de saúde de vizinho com quem mantém relações de proximidade. Posteriormente, em conversa informal com outros moradores, é questionado sobre a situação de saúde dessa pessoa. À luz do princípio deontológico apresentado no excerto, a conduta ética do servidor caracteriza-se por:
I.Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não submetido à sanção ou veto do Prefeito.
II.Projeto de Resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos internos, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
III.A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, enquanto a fixação dos respectivos vencimentos é matéria de Lei.
É correto o que se afirma em:
I.A Mesa é responsável por aprovar a proposta orçamentária da Câmara e enviá-la ao Executivo no prazo legal para inclusão na proposta geral do Município.
II.Compete ao Presidente autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento e observadas as disposições legais.
III.Compete ao Presidente proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente.
É correto o que se afirma em:
(__)A Câmara, através de requerimento de Vereador, poderá convidar cidadãos para pronunciarem-se sobre assuntos de relevante interesse público, limitado a um convidado por mês durante os períodos legislativos.
(__)A participação do convidado dar-se-á após o Pequeno Expediente, não podendo suas explanações ultrapassarem 20 minutos, salvo deliberação do Plenário quanto à prorrogação.
(__)Após as explanações do convidado, cada Vereador poderá formular quantas perguntas desejar, sem limitações, desde que relacionadas ao tema discorrido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência, e será enviada em nome da Casa.
II.Toda correspondência e documentação que der entrada na Câmara deverá, obrigatoriamente, ser protocolada na Secretaria Administrativa.
III.A correspondência que resultar de proposição de Vereador será enviada em nome do próprio parlamentar, conforme sua solicitação.
É correto o que se afirma em:
I.A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.
II.Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário, podendo constituir-se em projetos, medidas provisórias, moções, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres.
III.Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Câmara, sendo ambos submetidos à sanção do Prefeito antes de sua promulgação.
É correto o que se afirmar em:
(__)O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.
(__)O suplente de Vereador, regularmente convocado, integra o Plenário durante todo o mandato independentemente da duração da convocação.
(__)O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for o decisivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.O requerimento de retificação de ata é verbal e sujeito ao despacho imediato do Presidente.
II.O requerimento de licença de Vereador é escrito, sujeito à discussão e à deliberação do Plenário.
III.O requerimento de prorrogação do tempo da reunião é verbal, sujeito à deliberação do Plenário e votado sem preceder discussão.
É correto o que se afirma em: