“Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.” (BRASIL. Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 – Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, de 23 de março de 1964.)

O excerto acima refere-se ao conceito de

Segundo a Lei n.° 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para que a despesa ocorra e essa será precedida de exposição e de justificativa. Nesse contexto, NÃO é (são) considerado(s) recurso(s),

Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

É CORRETO o que se afirma em

A etapa de planejamento da despesa orçamentária abrange, geralmente, toda a análise para a formulação do plano e de ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária. Após a etapa de planejamento, ocorrem as etapas de execução do orçamento. A etapa que faz parte da execução da despesa é conceituada como “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. E pode ser classificado em ordinário, estimativo e global.” Essa descrição corresponde:

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas, a seguir:

I. Segundo o princípio da unidade ou da totalidade orçamentária, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

II. Segundo o princípio da competência orçamentária, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público competente.

III. Segundo o princípio da exclusividade orçamentária, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

É CORRETO o que se afirma em

“Ato emanado de autoridade competente de órgãos de deliberação coletiva, colegiados ou dos Poderes Legislativo e Judiciário, para estabelecer normas concernentes à administração, podendo conter determinações para execução de serviços.”

(LIMA, A. O. Manual de Redação Oficial: teoria, modelos e exercícios. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 111).

O ato administrativo a que se refere o excerto acima é denominado

Com base nas informações apresentadas por Lima (2010) sobre a redação de ata, analise as afirmativas a seguir, empregando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Os números devem ser escritos por extenso nas atas, inclusive os referentes ao ano em datas.

( ) A ata pode ser dividida em quantos parágrafos forem necessários e possuir subdivisão em incisos e alíneas.

( ) Após a finalização da ata, caso seja verificado engano na redação, deve-se empregar a palavra “digo” ao final do texto, a fim de corrigi-lo.

( ) A ata deve ser redigida sem rasuras, emendas ou entrelinhas.

A sequência CORRETA de afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F), de cima para baixo, é

Com base em Lima (2010), correlacione os atos administrativos apresentados na Coluna I às suas respectivas categorias indicadas na Coluna II.  

Coluna I

( ) Ofício 

( ) Ata 

( ) Portaria

( ) Mensagem

( ) Resolução

( ) Memorando 

Coluna II

(1) Ato de assentamento 

(2) Ato deliberativo-normativo  

(3) Ato de correspondência 

A sequência numérica CORRETA que preenche os parênteses da Coluna I, de cima para baixo, é 

Um servidor da Ufes precisa redigir um documento oficial a ser enviado ao chefe do setor responsável pela manutenção predial da Universidade. Considerando essa informação e com base no Manual de Redação da Presidência da República (2002), analise as afirmativas a seguir.

I. O vocativo a ser empregado no documento é “Senhor” ou “Senhora”, seguido do cargo ocupado pelo destinatário.

II. O documento adequado a ser redigido pelo servidor é um ofício, pois a correspondência é destinada a outro setor da Universidade.

III. O texto deve ser redigido em um único parágrafo, pois esse tipo de documento oficial caracteriza-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.

IV. O arquivo virtual do documento deve ser nomeado com os seguintes dados: tipo do documento, número do documento e palavras-chave do conteúdo.

V. O campo referente à identificação do destinatário deve ser preenchido com o nome completo do chefe do setor responsável pela manutenção predial da Universidade.

É CORRETO o que se afirma em

Leia o texto da portaria a seguir.

De acordo com Lima (2010), considerando a portaria acima, é CORRETO afirmar:

A preservação é considerada uma função arquivística, por isso, uma política de preservação deve contemplar os documentos do arquivo, nos seus mais variados suportes. Sobre a preservação de documentos em diferentes suportes, é CORRETO afirmar:

Em relação à classificação de documentos, Schellenberg (2002) afirma que:

De acordo com Santos; Innarelli e Souza (Orgs., 2007), as funções arquivísticas são desempenhadas pelo arquivista, em decorrência de seu exercício profissional. Sobre as funções arquivísticas, é CORRETO afirmar:

De acordo com a teoria das três idades, é CORRETO afirmar:

A Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. De acordo com essa lei, é CORRETO afirmar:

Sobre o Incentivo à Qualificação do servidor, previsto na Lei nº 11.091/2005, é CORRETO afirmar:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado por meio do Decreto nº. 1.171/1994, NÃO constitui dever do servidor público

Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

Sobre os Centros Universitários da UFES, nos termos dos artigos 18 a 23 do Regimento Geral da UFES, é INCORRETO afirmar:

Sobre os Conselhos Superiores da UFES, analise as afirmativas abaixo:

I. O Conselho Universitário é o órgão superior deliberativo e consultivo em matéria de política universitária e administrativa, financeira, estudantil e de planejamento.

II. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão central com funções consultivas e de aconselhamentos ao Reitor da UFES, sem caráter deliberativo.

III. O Conselho de Curadores é o órgão consultivo e deliberativo, em matéria de fiscalização econômico-financeira da universidade.

É CORRETO o que se afirma em